julgamento antecipado da lide matéria de direito
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Acórdão nº 1.0261.16.014754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - MATÉRIA DE DIREITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- Sem a documentação que comprove o cadastro do débito nos bancos de inadimplentes não há se falar em danos morais. - O julgamento antecipado da lide é possível quando for do entendimento do magistrado a desnecessidade da produção...
... indeferimento da Audincia de Instruo e Julgamento configurou cerceamento de defesa; que a no ... O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova at ento ... principalmente se a matria unicamente de direito ou, se de direito ou de fato, entender o juiz ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014754-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - MATÉRIA DE DIREITO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.- Sem a documentação que comprove o cadastro do débito nos bancos de inadimplentes não há se falar em danos morais. - O julgamento antecipado da lide é possível quando for do entendimento do magistrado a desnecessidade da produção...
... indeferimento da Audincia de Instruo e Julgamento configurou cerceamento de defesa; que a no ... O juiz que promove o julgamento antecipado da lide, por considerar que a prova at ento ... principalmente se a matria unicamente de direito ou, se de direito ou de fato, entender o juiz ... -
Acórdão Nº 5000712-93.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Assevera que julgamentolhe ...
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Acórdão nº 2013/0157577-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... áficas, o seguinte resultado de julgamento: ...
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Acórdão Nº 5029638-35.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. No mrito, pugna pela ...
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Acórdão Nº 5010717-12.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. No mérito, o recorrente ... Sem razão. In casu, a matéria debatida pelas partes nos autos - inadimplemento ...
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Acórdão Nº 0300348-20.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. No mérito, a recorrente ... Sem razão. In casu, a matéria debatida pelas partes nos autos - inadimplemento ...
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Acórdão nº 1.0141.18.001035-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É inviável o julgamento antecipado da lide quanto a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis
... , no podem ser qualificados como provas do direito pleiteado, asseverando que o relatrio mdico ... outras provas, razo pela qual passo ao julgamento antecipado do mrito, a teor do inciso I, do art ... 2. O julgamento da lide, sem proporcionar s partes a realizao das provas ... -
Acórdão Nº 0500308-85.2010.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. No mérito, a recorrente ... Sem razão. In casu, a matéria debatida pelas partes nos autos - inadimplemento ...
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Acórdão Nº 0008361-15.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VIABILIDADE. ART. 700 E SS DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
... PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... POSSIBILIDADE ... UNICAMENTE ... lide, posto ... que a ação versa sobre matéria ... -
Acórdão Nº 0301269-29.2016.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... da clusula que permite o vencimento antecipado da dvida, sem ressalvar a devoluo das parcelas j ... Por entender que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (NCPC, art. 355, I), ... sentena em razo do julgamento antecipado da lide pelo magistrado, sustentando ocerceamento de ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA" INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE \xC2" ... , 04 de agosto de 2016 (Data do Julgamento ...
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Acórdão Nº 0300364-41.2019.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... preliminar, o recorrente alega que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de ... Sem razão. In casu, a matéria debatida pelas partes nos autos - abusividade do ...
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Acórdão Nº 0000366-86.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos e, assim, ... Cita o julgamento do RE 596.478-RR, pelo Supremo Tribunal Federal, ... fato do Juízo ter julgado antecipadamente a lide sem o depoimento pessoal do autor e/ou a oitiva ... 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se ... nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas ...
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Acórdão Nº 0000309-68.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos e, assim, ... a análise precisa dos fatos postos a julgamento, à luz dos argumentos deduzidos pelas partes ... fato do Juízo ter julgado antecipadamente a lide sem o depoimento pessoal do autor e/ou a oitiva ... 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se ... nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas ...
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Acórdão Nº 0309924-58.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Assevera que julgamentolhe ...
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Acórdão nº 2014/0343019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jur
... MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE ... julgamento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERESSE ... RECONHECIDO. ... JULGAMENTO" ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA\xC2" ... MATÉRIA ... "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." ...
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Acórdãos nº 0009267-91.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ... defesa afastada - julgamento antecipado da lide - Matéria exclusivamente de ...
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Acórdão nº 2014/0254985-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não
... cabíveis para provocar novo julgamento da lide ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ório dos autos, entendido que a matéria controvertida não é ... reito, de modo a possibilitar o julgamento" antecipado da ... lide com fundamento \xC2" ...
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Acórdão nº 0019769-19.2009.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MATÉRIA DE ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0016517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇ
... ENFRENTAMENTO ... RECURSAIS. ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE ... matéria de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO MUNICIPAL - DINÂMICA DO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- É inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas...
... 68, proferida pela MM. Juza de Direito da Vara nica da Comarca de Teixeiras, nos autos ... Municpio, por entender desnecessria ao julgamento da lide. Como se sabe, a direo do processo ... autorizado no caso o julgamento antecipado do feito. Como consequncia, o indeferimento ... -
Acórdão nº 819 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Conjugando a regra do julgamento antecipado da lide com o procedimento contido no Regimento Interno desta...
... (Presidente) e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim ...