julgamento antecipado da lide matéria de direito

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  • Acórdão nº 0000419-39.2013.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER O PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS E DO 13° SALÁRIO DO ANO DE 2012. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS DOCUMENTAIS. ARGUIÇÃO...

    ...PRELIMINAR DE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA. LIDE. ...
  • Acórdão nº 0000608-17.2013.8.05.0102 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROMOVER O PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DE DEZEMBRO DE 2012 E DO 13° SALÁRIO DESSE MESMO PERÍODO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS DOCUMENTAIS....

    ...PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. ...
  • Acórdão nº 1.0241.17.001896-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA ORAL TEMPESTIVAMENTE PUGNADA PELO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - Se o Requerido, oportunamente, pugna pela produção de prova oral e a matéria posta em Juízo não é preponderantemente de direito, o julgamento antecipado da lide,

    ...Sentença, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas ... a sua tese defensiva, cerceou o seu direito de defesa. No mérito, assevera que a suposta ...
  • Acórdão nº 0000031-08.2001.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2012

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. INEXISTÊNCIA

    .../BA) : Maria Alice Miranda da Silva : DIREITO CIVIL. Classe Foro de Origem Órgão Relator(a) ...POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE ...
  • Acórdão nº 0000309-62.2014.8.05.0245 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AÇÃO INTENTADA APÓS O INTERREGNO DE UM ANO A SEIS MESES ANTERIORES AO FIM DO PRAZO DO CONTRATO. DECADÊNCIA DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ART. 51 DA LEI 8.

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ...AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA. ...
  • Acórdão nº 1.0114.14.015193-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MONITOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL - ATRIBUIÇÕES DIVERSAS - REQUISITOS DISTINTOS PARA INGRESSO NA CARREIRA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE. - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento defesa quando a...

    ...611/616, proferida pelo MM. Juiz de Direito André Luiz Pimenta Almeida, que, nos autos da ...) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2016, publicação da súmula em ...
  • Acórdão Nº 0001775-44.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO ESPECÍFICO DO RÉU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÚNCIO PRÉVIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1 - Cuidam os presentes autos de apelação cível com o

    ...MATÉRIA DE. FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA. LIDE SEM ANÚNCIO PRÉVIO. INDEFERIMENTO TÁCITO. DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050653-55.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.PEDIDO ESPECÍFICO DO RÉU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÚNCIO PRÉVIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Nova Russas, com o fito

    ...MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...face do julgamento antecipado da lide" a despeito de pedido expresso de dilação probat\xC3"...
  • Acórdão nº 0017439-51.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016

    EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS PERÍODOS DE JANEIRO A AGOSTO DE 1992. CABIMENTO.1.A apresentação extemporânea da contestação não induz, por si só, ao...

    ...CONTESTAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE. AFRONTA AO ... o julgamento antecipado da lide quando a matéria for. unicamente de direito, ou, sendo de direito ...
  • Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MENÇÃO EXPRESSA À DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À PRESENÇA DOS ELEMENTOS ...

    ...APLICADAS. . IMPOSSIBILIDADE.    MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  . 7/STJ. ... de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, . ...proceder  ao  julgamento...fato ou de direito...
  • Acórdão Nº 0047579-61.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INEXISTENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

    ...TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. JULGAMENTO. ANTECIPADO. DA. LIDE. POSSIBILIDADE. ALEGATIVA. ...DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTÁBIL. MATÉRIA UNICAMENTE DE. DIREITO. INEXISTENTE CERCEAMENTO ...
  • Acórdão Nº 0501316-63.2011.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII)....

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida, a cobrança de taxas e tarifas ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...No caso sob análise, a matéria discutida é exclusivamente de direito, tornando ...
  • Acórdão Nº 5011197-89.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. INADIMPLEMETO CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE É ADMITIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. MÉRITO. INVIABILIDADE DE...

    ...ência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e com o reconhecimento de sua ...Isso porque, a matéria trazida aos autos - inadimplemento do contrato ...
  • Acórdão Nº 0004164-57.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022

    REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO SEGURO DA LIDE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS....

    ...RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO. INDEFERIMENTO DA PROVA ERICIAL CONTÁBIL. NÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA. DOCUMENTAL ...
  • Acórdão Nº 0010147-37.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE –INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/ APELANTE – NULIDADE DA SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO – NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA DOCUMENTAL BASTANTE DE MODO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUE BEM OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA

    ...PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO –. NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA ...LIDE –. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A ...DA DEMANDA MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO –. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS ...
  • Acórdão Nº 0300651-72.2015.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETO DO SEGURO (VEÍCULO AUTOMOTOR). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO EM VEÍCULO COM COBERTURA SECURITÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IA DE DIREITO E DE FATO. LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA ..., por julgamento antecipado da lide, se a matéria controvertida nos autos não depende de prova ...
  • Acórdão Nº 0700459-72.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NÃO OBSERVÂNCIA A REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO.

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E. DE ...1. Juiza de Direito Juliana Batistela Guimarães de Alencar. Proc. ...
  • Acórdão Nº 0300093-88.2019.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-08-2019

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE CONTRA MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.TESE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO EM LEI REGULAMENTADORA. VERBA INEXIGÍVEL, CONSOANTE...

    ... CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ...Srs. Juízes de Direito Juliano Serpa (Presidente) e Maira Salete ...
  • Acórdão nº 0002455-20.2009.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUTOS INSTRUÍDOS COM ELEMENTOS SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDICAÇÃO DE JULGADO PARADIGMA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA (STF – 1ª TURMA - AI 798.128 – AgR –

    ...APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. ...PRELIMINAR DE NULIDADE DA. SENTENÇA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUTOS INSTRUÍDOS. COM ELEMENTOS SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDICAÇÃO DE JULGADO ...
  • Processo nº 0012610-70.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Troca de Relógio Medidor. Alegação de Aumento Irregular Do Registro de Consumo Da Unidade Consumidora. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. Prova Pericial Técnica Dispensada Pelo Magistrado. Autora Fez Prova Documental Mínima que Demonstra O Aumento Desproporcional Na Cobrança Do Serviço de Energia Após a Troca de Seu Medidor. Prova...

    ...  na  unidade  consumidora.  Matéria  não  é  unicamente . viabilizando o  julgamento  antecipado  da lide. . ...éria  não  é  unicamente  de  direito...
  • Acórdão nº 2015/0040535-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O exame...

    ...CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. . CIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  JULGAMENTO" . ANTECIPADO  DA  LIDE.  CERCEAMENTO  DE\xC2"... lide  implicou  cerceamento  ao  direito...
  • Acórdãos nº 1001314-96.2017.8.26.0218 de 24ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018

    AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PRELIMINAR - CERCEAMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Matéria de direito – Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova – Cerceamento de defesa não configurado – Preliminar afastada. MÉRITO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Taxa de juros fixada em 14,50% ao mês –...

    ...O julgamento teve a participação dos ... - CERCEAMENTO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Matéria de ...
  • Acórdão Nº 5008019-24.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO REVELADO. O juiz é o destinatário da prova, portanto apto para definir a necessidade ou não da produção da prova pleiteada pelas partes. Assim, não tendo o magistrado verificado a necessidade de produção de provas...

    ... contraditório ao sentenciar em julgamento antecipado de mérito, impossibilitando a devida ..., em razão do julgamento antecipado da lide. . É cediço que cabe ao juiz, destinatário da ... possível, mormente em se tratando de matéria exclusivamente de direito, como no caso. . Neste ...
  • Acórdão Nº 0503063-89.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII)....

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência justificada ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...2). No caso sob análise, a matéria discutida é exclusivamente de direito, tornando ...
  • Acórdão Nº 0301128-27.2018.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO NAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA.APLIC

    ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ... antecipado da lide.Sustentou que a matéria não é exclusivamente de direito, que haveria a ...

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