julgamento antecipado da lide matéria de direito

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  • Acórdão Nº 0300094-73.2019.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE BOM JESUS DO OESTE. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E ATIVIDADE INSALUBRE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ADICIONAL DE...

    ...permite o julgamento de plano, dispensando-se inclusive a ...de Direito Público, j. 21-03-2019). ATIVIDADE. SALUBRE. ... DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.038361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019

    EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CHEQUES EMITIDOS EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA '44'. 'CHEQUE PRESCRITO'. MORA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. INTENTO DE DESCUMPRIMENTO INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO NÃO...

    ...Discorreu sobre o direito que lhe assiste, com ênfase nas disposições ...Pugnou para que a lide fosse rejeitada, frente a existência de falta de ... simplesmente ignorada; que a despeito da matéria controvertida ser unicamente de direito, não ...Desta forma, requer-se o pronto julgamento...
  • Acórdão nº 2000.37.00.003442-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. SELIC. LEGITIMIDADE. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial requerida de forma genérica. Matéria exclusivamente de direito. Irrelevância da realização de prova pericial.

    ...julgamento). Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OS ... tocante à distinção entre questão de direito e questão de fato, transcreve a lição de KARL ...5º, LV), uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e não ...
  • Acórdão Nº 5009807-98.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA....

    ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...Sustentou que a matéria não é exclusivamente de direito, que haveria a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0179073-62.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO ÀS PARTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. MATÉRIA QUE NÃO É APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE FORAM PROTESTADAS NA INICIAL E NA PEÇA DE DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EXISTENTE. ERRO IN PROCEDENDO. DESRESPEITO AO DEVIDO

    ...EM. CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO ÀS PARTES. STRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO REALIZADA. MATÉRIA QUE NÃO É APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE. ...
  • Acórdão nº 2013/0363958-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento

    ...MATÉRIA  COM . .... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem . ...
  • Acórdão Nº 0003006-96.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022

    RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUANTO A AUSÊNCIA DE INTERESSE. AINDA, MATÉRIA ENVOLVENDO DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL LOCAL AUTORIZANDO TRANSAÇÃO EM QUESTÃO TRIBUTÁRIA. TESE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES...

    ...AINDA, MATÉRIA ENVOLVENDO DIREITO. INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ...QUESTÃO TRIBUTÁRIA. TESE REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. ...
  • Acórdãos nº 1131906-34.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – Ação indenizatória – Alegação de danos morais em decorrência de expressões utilizadas em processos judiciais – Sentença de improcedência – Apelação do autor. PRELIMINAR – Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide – Inocorrência – Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental – Prescindibilidade de dilação probatória para se...

    ...O julgamento teve a participação dos ..., em razão do julgamento antecipado da lide Inocorrência ...
  • Acórdãos nº 0002429-42.2012.8.26.0511 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015

    CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Matéria de direito – Provas dos autos aptas ao julgamento da causa – Cumprimento pela Magistrada de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio – Preliminar rejeitada. AÇÃO MONITÓRIA – Duplicata mercantil lastreada em nota fiscal - Emissão em favor de terceiro – Ausência de endosso a favor do autor – Parte, portanto, que não é titular...

    ...O julgamento teve a participação dos ... DE DEFESA Julgamento antecipado da lide Matéria de direito ...
  • Acórdão nº 0008959-90.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDA. CONFLITO QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE DE MATÉRIA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTE DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTE. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À INSTÂNCIA

    ...50/54, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara dos. Feitos de Relações de Consumo, ...ção de audiência de instrução e julgamento, oferecendo às. partes o direito de apresentar ...DE MATÉRIA DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE FATOS. CONTROVERTIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA. LIDE. CERCEAMENTE DE DEFESA CONFIGURADO. ...
  • Acórdão nº 97461 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 1983

    FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. PC0080,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. ...
  • Acórdão Nº 0037889-36.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018

    Processo: 0037889-36.2006.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Banco do Nordeste do Brasil S/AApelado: Metodus Serviços e Empreendimentos LtdaEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO ÀS PARTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO REALIZADA. MATÉRIA QUE NÃO É APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE

    ...POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE NÃO ANUNCIADO ÀS PARTES. STRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO REALIZADA. MATÉRIA QUE NÃO É APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE. ...
  • Acórdão nº 2015/0067118-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚM. 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC e 1.033, IV, do...

    ...OMISSÃO. . INOCORRÊNCIA. . JULGAMENTO . ...anotado que o caso tratava de matéria exclusivamente de direito e que . ...
  • Acórdãos nº 1001666-22.2014.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços. Irresignação da parte autora. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Matéria litigiosa exclusivamente de direito. Prova documental suficiente à formação da convicção do magistrado. Prova oral que não...

    ...O julgamento teve a participação dos Exmos. ... Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Matéria litigiosa ...
  • Acórdão nº 0365572-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 355, I, DO CPC C/C ART. 10 E ART. 57 DA LEI 8.245/91. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. APELO PROVIDO NO PONTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    ...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA. DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 355, I, DO CPC C/C. ART. 10 ...
  • Acórdão Nº 0001960-30.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ABORDAGEM DAS TESES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO E FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ART. 20, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2004. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA A DOBRA DE PADRÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO REJEITADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA E DIREITO E FEITO. DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR ...
  • Acórdão Nº 2013.502113-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016

    PLEITO TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS EFETIVOS - ASPIRAÇÃO QUE, ADEMAIS, RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO[...]

    ...- SERVIDORA PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . - MATÉRIA DE FATO E DE ... descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato" ...
  • Acórdão Nº 2013.502128-1 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016

    PLEITO TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS EFETIVOS - ASPIRAÇÃO QUE, ADEMAIS, RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO[...]

    ...- SERVIDORA PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . - MATÉRIA DE FATO E DE ... descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato" ...
  • Acórdão Nº 2013.502152-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016

    PLEITO TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS EFETIVOS - ASPIRAÇÃO QUE, ADEMAIS, RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO[...]

    ...- SERVIDORA PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . - MATÉRIA DE FATO E DE ... descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato" ...
  • Acórdão Nº Recurso Inominado do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016

    PLEITO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CARGOS EFETIVOS - ASPIRAÇÃO QUE, ADEMAIS, RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA - RECURSO DESPROVIDO[...]

    ...- SERVIDOR PÚBLICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE . - MATÉRIA DE FATO E DE ... descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato" ...
  • Acórdão nº 97461 de Primeira Turma, 25 de Marzo de 1983

    FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO E DESARRAZOADA DECISÃO QUE, POR ECONOMIA PROCESSUAL, APLICA AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - COMO A RESTITUIÇÃO FALÊNCIAL - O INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. PC0080,JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 3695117 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 14-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃOSEM CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃOACOLHIDA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.13º SALÁRIO E FÉRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não hácerceamento de...

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ... antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou quando as ...
  • Acórdãos nº 0000027-19.2013.8.26.0263 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - FATOS A ELA RELACIONADOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEMONSTRADOS POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0000027-19.2013.8.26.0263

    ...O julgamento teve a participação dos Exmos. ... EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE ...
  • Acórdão Nº 0011964-83.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTA DE PESSOA JURÍDICA – BUSINESS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. (I) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. MATÉRIA DE DIREITO E AFERÍVEL DE PLANO PELO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS...

    ...RECURSO DA PARTE RÉ. (I) PRELIMINAR. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO. ...MATÉRIA DE DIREITO E AFERÍVEL DE PLANO PELO. JULGADOR. ...
  • Acórdão nº 2015/0125045-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO, EM EXAME MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 130, 330, I, E 333, I, DO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de demanda na qual se visa...

    ...cerceamento do direito...julgamento...reapreciação de matéria...

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