julgamento antecipado da lide matéria de direito

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  • Acórdão Nº 0003771-44.2014.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida, a cobrança de taxas e tarifas ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ... lhe foi tolhido.No caso sob análise, a matéria discutida é exclusivamente de direito, tornando ...
  • Relatório e Voto com número 5583480-83.2020.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 03-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Julgando-se antecipadamente a lide e concluindo-se pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas, configura-se cerceamento de defesa o indeferimento, no bojo do ato judicial, do...

    ... por Sua Excelência, o Senhor juiz de Direito da Vara. Fazenda Pública Municipal, de Registros ...Nesse enredo, julgando antecipadamente a lide, o Juízo a quo reputou. Tribunal de Justiça do ...Ora, como cediço, o julgamento antecipado do mérito terá lugar quando o. ...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO. PEDIDO. MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Resta configurado. ...
  • Acórdão nº 2014/0339215-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E RESPECTIVOS...

    ...JULGAMENTO"  ANTECIPADO  DA  LIDE.  CERCEAMENTO  DE\xC2"... a falta de enfrentamento da matéria...  probabilidade  acerca  do  direito  afirmado  pelo  autor.  Assim, . ...
  • Acórdão nº 0047882-91.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contrové

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE ... torno de questões predominantemente de direito, não dependendo, para ser dirimida, de dilação ...
  • Acórdão Nº 0026441-67.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE – NULIDADE DA SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – NÃO OCORRÊNCIA – MATÉRIA DOCUMENTAL BASTANTE DE MODO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, QUE BEM OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS –...

    ...PROVA E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO. ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – NÃO CORRÊNCIA –. MATÉRIA DOCUMENTAL BASTANTE DE MODO A FORMAR A. ...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DOCUMENTOS NOS. AUTOS SUFICIENTES ...MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE. DE PRODUÇÃO DE OUTRAS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022

    PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...

    ...ÔMICA FEDERAL, constituindo, de pleno direito, em desfavor de CDAB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ... que a questão controvertida encerra matéria predominantemente de direito, sendo caso de mento antecipado da lide, conforme preconiza o art. 355, inciso I ... para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. Precedente: TRF5, 3ª T., PJE ...
  • Acórdão Nº 5023160-71.2020.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM,ANTE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. TEMA 122/STJ....

    ... de cerceamento de defesa em razão do julgamento" antecipado. No mérito, reiterou a tese de que n\xC3"..., pois houve o julgamento antecipado da lide.Data venia, sem razão.O art. 355, I, do CPC ..., que é desnecessária, pois a matéria é unicamente de direito.Mutatis mutandis, desta ...
  • Acórdão Nº 0000533-05.2016.8.16.01541 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-03-2023

    CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA E CONSOLIDA O A PROPRIEDADE E POSSE, PLENA E EXCLUSIVA, DO VEÍCULO EM FAVOR DA FINANCEIRA CREDORA. I. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FORMA ELEITA INADEQUADA. ARTIGOS. 1.012, §3º DO CPC E 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA....

    ...III. NÃO CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA. LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE ...DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161592620184058100), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0816159-26.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ARAGAO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

    ... Alega em síntese, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante ...ção de provas, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, pótese de julgamento antecipado da lide. . No caso, o juízo ...
  • Acórdão nº 2015/0035248-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO...

    ...DAS . QUESTÕES  RECURSAIS.  JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA . ...matéria  de  direito, . ... . solução da lide...
  • Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DI&#x

    ...Julgamento...
  • Decisão Monocrática Nº 0146807-66.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-06-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.1. No caso, o juízo de primeiro grau não indeferiu as provas

    ...ESTADO. NEXO. DE. CAUSALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA ...CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE. ORDEM. PÚBLICA. DECLARAÇÃO,. DE. OFÍCIO,. ...
  • Acórdão nº 2014/0107165-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE CONTRATAÇÃO...

    ...CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. . SÚMULA 7/STJ. . ...integralmente  a  lide...fls. 352/363 em julgamento...  à  comprovação  do  seu  direito . ...
  • Acórdão Nº 0300025-41.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 9

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida, a cobrança de taxas e tarifas ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... e, por isso, pouco complexa da matéria, bem como a existência de julgamento antecipado, ...
  • Acórdão Nº 0302027-47.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII). DESNECESSIDADE...

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida, a cobrança de taxas e tarifas ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...matéria discutida é exclusivamente de direito, tornando ...
  • Acórdão Nº 0300673-77.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC,

    ...; afastar a cláusula de vencimento antecipado; reconhecer a contratação do seguro ... parâmetro, considerando a singeleza da matéria invocada, as intervenções realizadas no o e o julgamento antecipado do feito. Caso a parte responsável ...ça, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento de defesa; b) a ...
  • Acórdão nº 2010/0079932-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. LEI 8.666/1993. DISPENSA. EMERGÊNCIA FABRICADA OU FICTA. ILICITUDE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO PELO CUSTO DE PRODUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RELATO DOS FATOS 1.

    ..., 22 de setembro de 2015(data do julgamento...
  • Acórdão nº 1998.01.00.097354-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Sendo a matéria apenas de direito, possível o julgamento antecipado da lide. Inexistência de...

    ... dos autos, não há de se falar em julgamento" antecipado da lide, porquanto a União demonstrar\xC3"á a inexistência do direito pleiteado mediante prova documental. 5. No ... de cerceamento de defesa, pois a matéria é exclusivamente de direito, não havendo ...
  • Acórdão Nº 0003147-32.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA – ALEGAÇÃO, PELO BANCO APELADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS QUESTÕES VENTILADAS – CARÊNCIA DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA – DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE OS CHEQUES OBJETO DA AÇÃO APRESENTADOS FORAM DEVOLVIDOS –

    ...– JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DOCUMENTOS NOS. AUTOS CIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO –. DESNECESSIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 5035203-77.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA RENOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE...

    ...órios estabelecidos, o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência justificada ... enquanto não decidida definitivamente a lide, permitindo, ainda, o depósito incidental das ... a nulidade da sentença, uma vez que o julgamento antecipado da lide teria resultado em cerceamento ...matéria discutida é exclusivamente de direito, tornando ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...
  • Acordao Nº 113031 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CREDITÍCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O procedimento monitório é cabível quando há prova escrita do débito, caracterizada...

    ... contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes, de ... para o reconhecimento da dívida; 2) O julgamento antecipado da lide viola os princípios do ... a inicial já provavam o crédito e a matéria é puramente de direito, descabendo-se falar em ...

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