julgamento antecipado da lide no processo penal

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II - entre as causas houver conexão pelo ...SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ...II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ... valor do depósito, após o encerramento da lide...
  • Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Não ficando demonstrado que os fundamentos autorizativos do trancamento da investigação em relação a terceira pessoa estranha aos autos (ausência de indícios) possuem necessária comunicação com os fatos aqui denunciados, e que dizem respeito aos presentes réus,

    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 21/5/1996. Processo Originário: ...Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl. ...ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
  • Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Não ficando demonstrado que os fundamentos autorizativos do trancamento da investigação em relação a terceira pessoa estranha aos autos (ausência de indícios) possuem necessária comunicação com os fatos aqui denunciados, e que dizem respeito aos presentes réus,

    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 21/5/1996. Processo Originário: ...Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl. ...ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
  • Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Não ficando demonstrado que os fundamentos autorizativos do trancamento da investigação em relação a terceira pessoa estranha aos autos (ausência de indícios) possuem necessária comunicação com os fatos aqui denunciados, e que dizem respeito aos presentes réus,

    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 21/5/1996. Processo Originário: ...Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl. ...ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
  • nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Não ficando demonstrado que os fundamentos autorizativos do trancamento da investigação em relação a terceira pessoa estranha aos autos (ausência de indícios) possuem necessária comunicação com os fatos aqui denunciados, e que dizem respeito aos presentes réus,

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Autuado em: 21/5/1996. Processo Originário: ...Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl. ...ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
  • Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Não ficando demonstrado que os fundamentos autorizativos do trancamento da investigação em relação a terceira pessoa estranha aos autos (ausência de indícios) possuem necessária comunicação com os fatos aqui denunciados, e que dizem respeito aos presentes réus,

    ... na Legislação Extravagante - Direito Penal. Autuado em: 21/5/1996. Processo Originário: ...Por julgamento, ocorrido em 15/10/1996 (cf. acórdão de fl. ...ça constitui, em verdade, julgamento antecipado da ação penal, uma vez que foi proferida antes ... a sentença julgamento antecipado da lide, como se tratasse de matéria unicamente de ...
  • nº 2003.01.00.024770-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2003

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO RÉU. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCONSISTÊNCIA DAS POSTULAÇÕES. 1. Denúncia que, afeiçoada ao artigo 40 do Código de Processo Penal, não incorre em quaisquer das causas de rejeição elencadas no seu artigo 43, mormente no que concerne à alegação de ilegitimidade do paciente, de plano afastada...

    Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual. Autuado em: 2003 16:13:10. Processo Originário: 20024000005686-7/pi. "HABEAS CORPUS" ... na realização da obra, objeto desta lide. 21. Por fim o Ministério Público Federal ... esse pleito, "que seja promovido o julgamento antecipado da lide, com a conseqüente retirada ...
  • Em vigor Código Civil
  • nº 2002.33.00.030041-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2008

    PENAL. CRIME PREVISTO NO ART.183 DA LEI Nº 9.472/97. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 330 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Tendo o magistrado decidido pela aplicação por analogia do artigo 330 do CPC, impõe-se a anulação da sentença, na esteira da jurisprudência emanada do STF e do STJ, porquanto não se admite o julgamento antecipado da lide no processo

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Autuado em: 5/11/2007 11:37:44. Processo ..., sob o argumento de que ao proferir-se julgamento antecipado da lide em âmbito de processo penal, ...
  • nº 2003.34.00.031811-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Enero de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O rito processual penal é indisponível (STF, HC 68.599-4/DF, DJ de 07/06/1991, p. 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. Nesse diapasão, está caracterizada a nulidade da sentença absolutória...

    ...171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 14/6/2004 13:17:38. Processo ... Civil para, julgando antecipadamente a lide, absolver a ré, o que tornaria a sentença ...º), a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, tal como prevê a Lei ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.015575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2005

    PENAL. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE PROVAS PELA ACUSAÇÃO. 1. Tendo a sentença proferida julgado antecipadamente a lide, aplicando por analogia o disposto no artigo 330 do CPC, impõe-se a sua anulação, na esteira da jurisprudência emanada do STF e do STJ, porquanto não se admite o julgamento antecipado da...

    ...Autuado em: 28/1/2003 12:48:28. Processo Originário: 20023400015575-5/df. APELAÇÃO ... a denúncia oferecida nos autos da ação penal de nº 2002.34.0014337-7, para o fim de absolver ..., a nulidade da sentença, pelo julgamento antecipado da lide. Afirma que é "inadmissível ...
  • nº 2003.34.00.025564-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Marzo de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCELAMENTO. 1. O rito processual penal é indisponível (STF, HC 68.599-4/DF, DJ de 07/06/1991, p. 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. Nesse diapasão, está caracterizada a nulidade da...

    ... Previstos na Legislação Extravagante - Penal. Autuado em: 20/7/2004 11:42:30. Processo ...330 do CPC, julgou antecipadamente a lide para absolver os acusados das penas que lhes são ...º), a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, tal com prevê a Lei ...
  • Acórdão nº 1998.36.00.005041-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O rito processual penal é indisponível (STF, HC 68.599-4/DF, DJ de 07/06/1991, p. 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. 2. Apelação provida. Sentença anulada.

    ... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Autuado em: 6/4/2006 10:53:13. Processo ... da instrução processual ocorreu o julgamento da lide, pelo que a sentença constitui, em de, julgamento antecipado da ação penal, o que é vedado pela ...
  • Acórdão nº 1998.36.00.005041-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. O rito processual penal é indisponível (STF, HC 68.599-4/DF, DJ de 07/06/1991, p. 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal, sob pena de violação do princípio constitucional do devido processo legal. 2. Apelação provida. Sentença anulada.

    ... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. Autuado em: 6/4/2006 10:53:13. Processo ... da instrução processual ocorreu o julgamento da lide, pelo que a sentença constitui, em de, julgamento antecipado da ação penal, o que é vedado pela ...
  • nº 2003.38.03.006079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008

    PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES. FALTAS JUSTIFICAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O rito processual penal é indisponível (STF, HC 68.599-4/DF, DJ de 07/06/1991, p. 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo...

    ...- Crimes Contra a Administração Pública - Penal. Autuado em: 3/5/2007 17:15:57. Processo ... ter revogado o benefício, ocorreu o julgamento da lide, pelo que a sentença constitui, em de, julgamento antecipado da ação penal, o que é vedado pela ...
  • nº 2002.34.00.015442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 5 de Septiembre de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A manutenção da regularidade processual, de que trata o art. 251 do Código de Processo Penal, não deve ser confundida com o atropelo de atos legitimamente requeridos, em flagrante...

    ...171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal. Autuado em: 20/8/2007 17:07:05. Processo ...º), a possibilidade de se proceder ao julgamento antecipado da lide, tal como prevê a Lei ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens. #Lei nº 5.172, de 1966, art. 165, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...óprios, de acordo com a solução final da lide, de que não caiba recurso com efeito suspensivo. ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... de irreversibilidade do provimento antecipado. #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. § 3o A ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ..., pelos aluguéis que se vencerem durante a lide. SEÇÃO III Do aluguel. ARTIGO 17. É livre a ... não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. ARTIGO 21. O aluguel da sublocação ...ARTIGO 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... logo, audiência de instrução e julgamento;. #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009. V ...
  • nº 91.01.10999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 1991

    1. NÃO PODE O JUIZ CONCEDER HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO SUA, TRANCANDO AÇÃO PENAL COM DENUNCIA POR ELE PROPRIO RECEBIDA, UMA VEZ QUE, SE COAÇÃO ILEGAL EXISTIA, SERIA O PROPRIO MAGISTRADO A AUTORIDADE COATORA. (CONF, RT 582/314). 2. O RITO PROCESSUAL PENAL E INDISPONIVEL (STF, HC 68.599-4/DF, DJ DE 07.06.91, PAG. 7.710). NÃO EXISTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PROCESSO PENAL. RECURSO ´EX...

    ...Autuado em: 22/8/1991. Processo Originário: 900001218-0/mg. Texto disponible ...
  • nº 91.01.10125-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 1994

    IMPOSSIBILIDADE.1. AO RECEBER A DENUNCIA, O JUIZ ESGOTA SEU PODER DECISORIO SOBRE SUA ADMISSIBILIDADE, NÃO PODENDO CONCEBER HABEAS CORPUS CONTRA A DECISÃO, POIS, SE COAÇÃO ILEGAL EXISTIA, SERIA O PROPRIO MAGISTRADO A AUTORIDADE COATORA.2. O RITO PROCESSUAL PENAL E INDISPENSAVEL (STF, HC N68.599-4/DF, DJ 07.06.91, P. 7710), NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PROCESSO PENAL.3.

    ...197 a 207. Autuado em: 6/8/1991. Processo Originário: 900001219-8/mg. Texto disponible ...
  • O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos

    O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...

    ...Ainda sobre a condenação sem julgamento prevista no PLS 156/09. Boletim IBCCRIM. São ...A confissão e o julgamento antecipado da lide no processo penal. Revista do Tribunal ...
  • Acórdão nº 2015/0170587-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENÚNCIA NÃO INSTRUÍDA COM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. JUNTADA POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPRESSÃO DE...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL  E  PROCESSO"  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS . CORPUS .\xC2"...possibilidade de julgamento...
  • Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92). DESCUMPRIMENTO DA FASE PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE OPORTUNA E EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. ORIENTAÇÃO PACIFICADA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM...

    ... arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, que regula o processo e . ...julgamento  antecipado  da  lide  sem  a . ...

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