julgamento antecipado do feito
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva para ... parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor. ARTIGO 27. Comprovado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. ARTIGO 92. Quando, a ...SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito. ARTIGO 355. O juiz julgará ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;. c) não ... de documentos ignorados na época do julgamento dos créditos, o liquidante ou qualquer credor ..., decretada a falência, o escrivão do feito a comunicará, dentro em vinte e quatro horas, ao ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....
...ÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO" ANTECIPADO DA LIDE. . CERCEAMENTO . DE\xC2"..., o julgamento antecipado do feito violou o disposto nos . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das...
...julgamento... -
Acórdão nº 2013/0157577-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SANÇÕES APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇ
...áficas, o seguinte resultado de julgamento: . ... -
Acórdão nº 2006/0088938-4 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 330, I, DO CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 845.384/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)
... JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO (ART. 330, I, DO CPC). ... -
Acórdão nº 2014/0205499-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, frise-se que não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora...
...JULGAMENTO" ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE . DEFESA\xC2"...feito... -
Acórdão nº 2007/0004234-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. O julgamento antecipado do feito, no caso, foi realizado com base na vistoria,...
...DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. ...1. O julgamento antecipado do feito, no caso, foi realizado com base na vistoria, na ... -
Acórdão nº 2005/0082697-6 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO, BEM COMO PARA A AFERIÇÃO
... QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS ARTS. 330, I, 334, ... de defesa com o julgamento antecipado do feito, sem que lhes fosse oportunizado produzir provas ... -
Acórdão nº 2007/0130382-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processo civil. Ação rescisória proposta com fundamento em violação de disposição de lei. Alegação, pela autora, de que no processo que deu origem à rescisão ela teve seu direito de defesa cerceado pelo julgamento antecipado do feito. Acórdão que reconhece a violação e promove a rescisão da sentença. Hipótese em que, todavia, o Tribunal, não obstante reconhecesse o cerceamento de...
... seu direito de defesa cerceado pelo julgamento antecipado do feito. Acórdão que reconhece a ... -
Acórdão Nº 5028754-21.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.450,00.INSURGÊNCIA DA REQUERIDADEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE AS LITIGANTES. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇAO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS DO...
...feito, as partes foram intimadas para especificarem as ... 17), de modo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado do pedido (Evento 23)". Sentenciando, ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Não...
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Acórdão Nº 0015408-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DETERMINADA PELO TEMA 988 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se não haver qualquer previsão legal expressa acerca da possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão que...
... da parte requerida ou que determina o julgamento antecipado do feito. . 2. Em que pese as ... -
Acórdão Nº 0000373-65.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é vedado à parte...
...PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0002953-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE O NÃO CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DETERMINADA PELO TEMA 988 DO STJ. DECISÃO MANTIDA 1. Observa-se não haver qualquer previsão legal expressa acerca da possibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de decisão que decrete a revelia da parte requerida ou que...
... demanda e, posteriormente, anunciou o julgamento antecipado da lide. Sustenta em suas razões que ... do inventariante e que se manifestou no feito informando essa questão, situação não ... -
Acórdão Nº 5000120-96.2008.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEIXE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES CEDIDOS AO ESTADO DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTENCIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelante que apesar de ter solicitado em inicial que o juízo determinasse para que a parte contrária apresentasse as provas não obteve seu pleito atendido....
... no evento 9, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do Art. ... e requereu de forma límpida o julgamento antecipado, conforme peço vênia para ... -
Acórdão Nº 0300358-49.2017.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO AUTOR.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, POR CONSIDERAR INDISPENSÁVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA COMPROVAR A SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO...
...ça por cerceamento de defesa, porquanto o feito foi julgado antecipadamente, com o indeferimento ....Razão não lhe assiste.A respeito do julgamento do processo em momento anterior à instrução ...ção Neves: [..] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar ... -
Acórdão Nº 0002792-50.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. NECESSIDADE ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROCESSO QUE DEVE SER ANULADO. - Ocorre cerceamento do direito de defesa do réu se há julgamento antecipado do feito, sem a produção de prova testemunhal requerida. - Restando caracterizado o
... se fizessem necessárias para o deslinde do feito , sustentando que a alienação de parte da Rua .... Nesse contexto, entendo que o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova ... -
Acórdão nº 1.0000.21.262359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - Havendo uma série de controvérsias relativas aos fatos dispostos pelas partes, ressai induvidosa a impossibilidade de julgamento antecipado do feito. Hipótese em que tal entendimento se reafirma em virtude da sentença ter julgado improcedente o feito por ausência de provas,
... de ordem 427, a apelante alega que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de ... reputa açodado o julgamento antecipado do feito, sem que antes se oportunize ás partes as provas ... -
Acórdão nº 1.0107.07.001106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA INCONCLUSIVA.Ocorre cerceamento do direito de defesa dos réus se, após a apresentação de perícia inconclusiva, há julgamento antecipado do feito, sem a declaração de encerramento da fase de instrução probatória, a despeito do deferimento de outras provas não...
... e depoimentos pessoais dos requeridos, o feito foi sentenciado antecipadamente, sem a ... designada audiência de instrução e julgamento, tampouco declarado o encerramento da instrução ... -
Acórdão nº 1.0000.21.229314-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Excepcionalmente, nas ações relacionadas a contratos bancários, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida, sob pena de cerceamento de defesa, se o objeto da prova tem a função de demonstrar que a taxa de juros...
...ção das provas necessárias para o julgamento do mérito, formulando, inclusive, quesitos que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE JUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Excepcionalmente, nas ações relacionadas a contratos bancários, deve ser deferida a realização de perícia contábil requerida, sob pena de cerceamento de defesa, se o objeto da prova tem a função de demonstrar que a taxa de juros...
...ção das provas necessárias para o julgamento do mérito, formulando, inclusive, quesitos que ... -
Acórdão Nº 0173804-42.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. AÇÃO QUE TEVE SER OBJETO ESVAZIADO FACE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO, AJUIZADA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
...DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO. ... -
Acórdão nº 70084192962 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS REAFIRMADA PELO STF - TEMA 793. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO A FIM DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO, PERTINENTE À NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. Desacolheram a preliminar
...JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ...