julgamento antecipado revelia

RECURSO ESPECIAL - ESTRELA X MATTEL - PARCERIA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS NO BRASIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO JULGADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284/STF - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ -

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao alegar

RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não consubstancia cerceamento de defesa

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVELIA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEORIA DA CAUSA MADURA, ART. 515 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de ação civil públ

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM TEMPO OPORTUNO - JULGAMENTO ANTECIPADO E APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE- RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 47.538/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011)

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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 SOBRE OS AGENTES POLÍTICOS ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCI

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MORTE DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 320 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento antecipado da lide posto madura a causa, ainda que em face do Estado, não implica presumir verdadeiros os fatos em face da Fazenda Pública em...

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PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. FATOS. NARRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ESTACIONAMENTO. SHOPPING. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO E DANOSO. AVARIAS. GUICHÊ DE AUTOATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESTADOR DO SERVIÇO. PROVAS DOCUMENTAIS. FILMAGEM.1. O efeito material da revelia –presunção de veracidade dos fatos tais como

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ÁREA DESCRITA. MENOR DIMENSÃO. PROVA DOCUMENTAL. PREÇO. ABATIMENTO PROPORCIONAL.1. A alegação de erro de procedimento mostra-se inócua quando, a despeito da revelia, o Juízo Singular julga a demanda com base nas provas angariadas ao processo, e não

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA.SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1.Trata-se de Apelação Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.AFASTADA A REVELIA.DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. FATOS. NARRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ESTACIONAMENTO. SHOPPING. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO E DANOSO. AVARIAS. GUICHÊ DE AUTOATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRESTADOR DO SERVIÇO. PROVAS DOCUMENTAIS. FILMAGEM.1. O efeito material da revelia – presunção de veracidade dos fatos tais como

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PROTOCOLO DE PETIÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS - SERVIÇO COM ABRANGÊNCIA APENAS PARA AGÊNCIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O serviço que permite o protocolo de petições...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PROTOCOLO DE PETIÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS - SERVIÇO COM ABRANGÊNCIA APENAS PARA AGÊNCIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVELIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O serviço que permite o protocolo de petições...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA QUE NÃO INDUZ, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MAS MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS PELOS RÉUS REVÉIS A TEMPO E MODO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DA LEI N. 9.099/1995. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE NÃO SE DEMONSTRA SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E RESOLUÇÃO DO LITÍGIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO EM ZONA RURAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Nos termos do art. 355 do CPC, o julgamento antecipado da lide está autorizado nas hipóteses de revelia ou quando não houver necessidade de produção de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO DE POSSE COMPROVADO . REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. EXERCÍCIO DE POSSE COMPROVADO . REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I do CPC). ...