julgamento convertido em diligência
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...ção ou a conversão do julgamento em diligência. § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, ... probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração ...§ 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo ... 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da União (Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2007/0296251-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 518 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 168 DO REGIMENTO DESTA CORTE. 1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto,...
...CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 168 DO REGIMENTO DESTA ...Precedentes. 2. Julgamento convertido em diligência, a teor do art. 168 do RISTJ, com ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189100-04.2008.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A ilegibilidade da autenticação mecânica, na guia de recolhimento das custas processuais do recurso de revista impede a aferição do correto recolhimento. A agravante tem o dever de zelar pela correta formação do instrumento, e não lhe assiste o direito de ver o...
..., e não lhe assiste o direito de ver o julgamento convertido em diligência, para que sejam ... -
Acórdão nº 2010/0088888-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Configura constrangimento ilegal a paralisação de julgamento de recurso de apelação, há mais de 10 (dez) meses, por motivo não atribuível à defesa, em razão da conversão em diligência para...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, HÁ MAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17463-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. A ilegibilidade da autenticação mecânica, na guia do depósito referente ao recurso de revista impede a aferição do correto recolhimento. A agravante tem o dever de zelar pela correta formação do instrumento, e não lhe assiste o direito de ver o julgamento convertido em diligência,...
..., e não lhe assiste o direito de ver o julgamento convertido em diligência, para que sejam ... -
Acórdão Nº 1208054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. O art. 28-A do Código de Processo Penal se aplica retroativamente às investigaçõe
...13.964/2019. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. O art. 28-A do ... -
Acórdão Nº 1378159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL) A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. O art. 28-A do Código de Processo Penal se aplica retroativamente às investigações...
...13.964/2019. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. O art. 28-A do ... -
Acórdão Nº 0021087-31.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENOR. Julgamento convertido em diligência, possibilitando manifestação do Ministério Público.
...Julgamento convertido em diligência, possibilitando ... -
Acórdão Nº 0021349-57.2014.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2017
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.
...Julgamento convertido em diligência. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270440-97.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO MEC NICA ILEGÍVEL. A ilegibilidade da autenticação mecânica, na guia do depósito referente ao recurso de revista, impede a aferição do correto recolhimento. A agravante tem o dever de zelar pela correta formação do instrumento, e não lhe assiste o direito de ver o julgamento convertido em diligência,...
..., e não lhe assiste o direito de ver o julgamento convertido em diligência, para que sejam ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ..., o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da ... o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando ...
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Acórdão Nº 0020501-09.2018.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido...
...JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... a) retardar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais;. b) praticar, no ... do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta;. II - ...convertido em diligência terá prosseguimento na sessão ...
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Acórdão Nº 0021828-49.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-08-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Convertido o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja ouvida a testemunha cuja oitiva foi indeferida.
...JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Convertido o ... -
Acórdão Nº 0020353-19.2018.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-08-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.
...Julgamento convertido em diligência. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021626-43.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.
...Julgamento convertido em diligência. ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020382-50.2020.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Hipótese em que a reclamada não recebeu em tempo hábil o acesso para a entrevista telepresencial para a realização da perícia técnica. Julgamento convertido em diligência para designação de nova perícia.
...CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA ... Julgamento convertido em diligência para designação de nova ... -
Acórdão Nº 0020598-45.2019.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA CERCEIO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O encerramento da instrução sem a produção de prova testemunhal e com julgamento desfavorável ao reclamante, implica cerceamento de defesa. Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil.
... produção de prova testemunhal e com julgamento desfavorável ao reclamante, implica cerceamento de defesa. Julgamento convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, ... -
Acórdão Nº 0021354-36.2019.5.04.0404 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Desenha-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.
...Julgamento convertido em diligência. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão Nº 0021154-92.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2018
EMENTA COMISSÕES PAGAS "POR FORA". JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Cabível, conforme entendimento prevalente da Turma julgadora, a conversão do julgamento em diligência, conforme previsão do art. 765 da CLT, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa. Convertido o julgamento em diligênc
...EMENTA COMISSÕES PAGAS "POR FORA". JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Cabível, conforme ... -
Acórdão Nº 0021495-73.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA . Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
...JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Acórdão Nº 0020495-46.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, quando relevante para colher elementos acerca das circunstâncias, ainda que indiretas, do fato sobre os quais se fundam a pretensão inicial e a defesa e controverso o motivo para o indeferimento da oitiva. Convertido o...
...JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ... -
Acórdão Nº 0020480-81.2018.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha que é parente em linha colateral em quarto grau de uma das partes. Exegese do art. 447, §2º, inc. I do CPC e art. 829 da CLT. Convertido o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de...
...JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Configura cerceamento ...