Julgamento no processo sobre acidente ou fato da navegação
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob a ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;. c) cometido o crime sob ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:. Pena- reclusão, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...§ 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ... 600 - Atos referentes à navegação 610 - Atos de navegação - Diversos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... junto à autoridade competente para apurar o fato. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...Julgamento competente;. II - a fiscalização de tributos ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea se, no país de sua ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ..., entre outras, aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...II - o débito esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso ...401 -. Empresas de Navegação. . 02. (4). Serviços de reboque para remoção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. ...érios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de ...Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...navegação, e a que seja recolhida em águas territoriais, ...ARTIGO 99. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... o financiamento das prestações por acidente de trabalho. § 1º As contribuições de que ... decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento. Art. 32. O Conselho Nacional de Assistência ...§ 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...61.21-2 TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços. Título II. Segurados, ...acidente do trabalho, o disposto no artigo 112. Art. 6º O ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3"... que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e ...ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ...§ 4º - Terá prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com jurisdição sobre o local para ... por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que ...89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... nas dependências de instalação de navegação aérea; e. g) ataque a aeronaves utilizando ... - Indicação Positiva de Alvo (IPA): processo que utiliza as especificidades das informações ... e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;. b) Lei no 7.102, de ...I - encaminhar DSAC à ANAC relatando o fato; e. II - submeter o assunto à apreciação da ... aplicáveis à investigação de acidente ou incidente aeronáutico. . Art. 123. A PF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... especialista em armação de navios e navegação comercial;. e) um capitão de longo curso, com ... aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por ... e fatos da navegação submetidos a julgamento;. h) sugerir ao Govêrno quaisquer modificações ...ção de prestar assistência, e se o acidente na sua extensão teria sido evitado com a ... tôdas as fases como se se tratasse de processo da sua iniciativa;. d) oficiar em tôdas as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os ...julgamento deverá estar permanentemente à disposição ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;. VIII - ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... poderá o Comandante de Força providenciar sobre o Comando das unidades sob suas ordens como ... recebidas, dará conhecimento imediato do fato ao seu superior, ou logo que possível, para que ... aquele documento somente servirá para o processo que deverá sr instaurado posteriormente. Só o ... necessárias à segurança da navegação, das populações e dos bens existentes no ...acidente grave em unidades de sua Força, conforme julgar ... quanto os militares, deixando para julgamento...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;. VIII – os ...Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão ... a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em ...§ 1º O fato gerador da TFAC é o exercício regular do poder ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o ... capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de ...sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º ... de uma via pública onde se deu um acidente ou outro acontecimento relevante para a solução ... bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... . CLT – Art. 1 o . O fato de receber, com maior intensidade, a ... de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 13.467, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...§ 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ... imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea, se no país de sua ...ões divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo a garantir decisão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. ...INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO ...Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ..., falência, insolvência civil e acidente de trabalho; . è . v. Art. 12 da LINDB. . ...ão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; . VIII ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...34. Capítulo V. Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. 35. ... da complementação das prestações por acidente do trabalho, corresponde à aplicação dos ...§ 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou ...II - o débito esteja pendente de julgamento devido a apresentação de defesa ou de recurso ... . 401 - EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...- para o período 1986-89, é parte desse processo de mudança. Este é um plano de reformas, de ... empresarial da indústria brasileira o fato de que tenha emergido da crise recente ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... rural em casos específicos de acidente de trabalho. Os benefícios rurais concedidos ao ... polícia e da justiça na detenção e julgamento de indivíduos implicados em crimes;. - elaborar ...As políticas de estimulo à navegação e de redução do afretamento de navios ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ..., em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... do julgamento de acidentes e fatos da navegação. § 1 o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ...acidente de trabalho). Nessa conformidade, outra não pode ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ...12 — Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura (1921) ȋ͖͛Ȍ . ..., molhes, canais, instalações para navegação interior, estradas, túneis, pontes, viadutos, ... Geral dessa Repartição notificará o fato a todos os Membros da Organização Internacional ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ... do Membro; b) quando, de acordo com o julgamento da auto-ridade competente, o interessado tiver ...