junta conciliação
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e Julgamento (52ª a 73ª), 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta", 22 (vinte e dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto, 44 (quarenta e quatro) cargos de Juiz Classista de Junta, observada a representação parit\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992. Cria Junta de Conciliação e Julgamento Na 4 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , proposta a conciliao, e no havendo acrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar instruo da causa, fixar-lhe- o valor para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ao Orçamento Geral da União deverá ser previamente apreciado pela Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira de que trata o Decreto de 19 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... (nove), dentre juízes do trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de São Paulo, por antigüidade e ... Fica excluído da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Jacareí o município de Santa Isabel, ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... "Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte composição: ... a) um ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento ... § 1° O não atendimento, pelo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 14 ... As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em ... § 1º- Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7221, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre os Cargos de Suplente de Juiz do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9070, DE 30 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Transferencia de Junta de Conciliação e Julgamento Criada pela Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989, da 11 Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, Define Jurisdições e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 650. A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8855, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 19 da Lei 7.729, de 16 de Janeiro de 1989, para Especificar Como Sendo Segunda a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1530, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera os Artigos 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto Lei 5452, de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
... § 3º Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao ...
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) os Tribunais Regionais do Trabalho; ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou 03 Juízos de Direito ... Art. 647. Cada Junta de ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... a empresa submeter o caso Justia do Trabalho, por intermdio da Junta de Conciliao e Julgamento ou, em sua falta, do Juiz de Direito, com ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em ... § 1º - Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6052, DE 31 DE MAIO DE 1974. Cria, Na Justiça do Trabalho da Segunda Região, a Junta de Conciliação e Julgamento de Suzano, No Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria, Na Terceira Região da Justiça do Trabalho, Uma Junta de Conciliação e Julgamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5879, DE 23 DE MAIO DE 1973. Fixa as Normas para Promoção de Juizes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e Juiz do Trabalho Substituto.
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Acórdão nº 2008/0140977-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Trabalho é composta de três classes: Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e de Tribunal Regional do Trabalho ...
- Lei nº 9.845 de 20/10/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, DETERMINA A TRANSFERENCIA DE SEDE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DEFINE JURISDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955. Cria, Na Segunda Região da Justiça do Trabalho, Uma Junta de Conciliação e Julgamento, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3" ... à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5286, DE 10 DE MAIO DE 1967. Estende a Comarca de Guaruja, Estado de São Paulo, a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos.