juntada documentos após a inicial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-13.2010.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL. O indeferimento da juntada de documentos em momento posterior à audiência inicial constitui procedimento regular, amparado na legislação processual, não se havendo falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 845 da CLT. Precedentes....

  • Acórdãos nº 224073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO PARA MONTAGEM DE ESTANDE - FEIRA DE EXPOSIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVA ORAL EFICAZ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência da juntada de documentos com a inicial não é absoluta e pode ser admitida, desde que não se constitua em...

  • Acórdão nº 70049071749 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A pretensão dos agravantes de ter reformada a decisão que autorizou a individualização funcional de cada servidor não merece acolhida. Relatórios fornecidos pelo ente público que devem guiar a aferição dos valores a serem pagos...

  • Acórdão nº 70056848492 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO (FOTOGRAFIAS) PELA AUTORA, POSTERIORMENTE À RÉPLICA. NÃO É DOCUMENTO NOVO. IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO. ART. 397 DO CPC. Embora a lei processual viabilize a juntada de documentos após a petição inicial e contestação, não há liberdade plena quanto ao ponto, em respeito ao princípio da estabilidade. Assim se lê na previsão dos artigos do CPC ...

  • Decisão Monocrática nº 70041860404 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Não se afigurando a decisão hostilizada, no ponto, suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter parcialmente o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005....

  • Acórdão nº 2010/0072622-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS, EX ADVERSO. SÚMULA 7/STJ. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos...

  • Acórdão nº 2006/0230605-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2009

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

  • Acórdão nº 2005/0149978-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência ...

  • Acórdão nº 70032675290 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA O INSS. CONHECIMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atendimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.192.642/RS, conheço da remessa oficial. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBILCO. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. Nos termos do art. 11 da Lei...

  • Acórdão nº 70058898768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. I - O momento para a juntada de documentos é, em regra, com a petição inicial em relação ao autor. Impossibilidade de se conhecer dos documentos trazidos após o feito já estar concluso para ...

  • Acórdão nº 70043708239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. COPESUL. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. QUITAÇÃO. DESÁGIO. DIVIDENDOS. FRUTOS ILÍCITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA CONTRATUAL E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS....

  • Acórdão nº 2006/0209037-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

    CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS...

  • Acórdão nº 70047312012 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVANTE DE PATRIMÔNIO E RENDA. PROVA SUFICIENTE. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. A declaração do estado de necessitado é bastante ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, especialmente quando conjugada à comprovante de renda e patrimônio permissivo da concessão do beneplácito. Possibilidade de prejuízo à...

  • Acórdão nº 2007/0125123-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2007

    OFENSA AO ART. 535 – AUSÊNCIA – REEXAME DE PROVA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - É possível a juntada de prova...

  • Decisão Monocrática nº 70026163105 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. É lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026163105, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42270 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte...

  • Acórdão nº 70057361719 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. Dispõe o art. 396 do CPC que a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe a alegações. Tal disposição tem por objetivo evitar que a parte adversa seja surpreendida com a juntada extemporânea de documentos, cerceando-lhe o direito de ...

  • Acórdão nº 70058104019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. É de ser indeferida a petição inicial quando, após a determinação da emenda, a parte-autora não providencia a juntada de documentos indispensáveis para a propositura da demanda. Arts. 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058104019, Décima Sexta Câ...

  • Acórdão nº 70036581395 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. 1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salár...

  • nº 2990254600 de 9ª Câmara de Direito Privado B, 27 de Março de 2009

    Juntada de documentos após o oferei intento da inicial - Alegação de não atendimento ao quanto estipulado no .Jrt. 398 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade de tal regra, uma vvz que os documentos juntados são meras cópias reprográficas daqueles já acostados junto com a petição inicial - Julgamento antecipado acerta io - Preliminar afastada. Ação de Sonegados - Omissão de um imóvel...

  • Acórdão nº 70037490984 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM INCERTA DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. O instituto da cessão de crédito consubstancia-se na substituição do pólo ativo ...

  • Acórdão nº 70037490984 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM INCERTA DO DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. O instituto da cessão de crédito consubstancia-se na substituição do pólo ativo ...

  • Acórdão nº 70018183434 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE INQUIRIÇÃO DE PROCURADOR DA PARTE ADVERSA E CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. O pedido de inquirição de um dos representantes processuais da parte adversa no caso em comento encontra óbice no art. 405, § 2°, III, do CPC, o qual estabelece a impossibilidade de o advogado ou procurador da parte...

  • Acórdão nº 2.0000.00.305069-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2000

    EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO - ARTIGO 397 DO CPC. Permite-se a juntada de documentos, após a peça de ingresso e de defesa quando referem-se a fatos novos relevantes para o ágil evolver processual, mormente se traduzem decisão do Tribunal Superior que fixou a competência de outra Comarca para processar e julgar o feito em primeiro grau, não...