juntada documentos após a inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;. II - transmissão ...ARTIGO 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ... o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. § 6º Os documentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões ...ARTIGO 6. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida ..., lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. ARTIGO 36. Cabe ao interessado a prova ...III - por quem não seja legitimado;. IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1º Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., quando do recebimento da petição inicial";. II – pelo devedor, imediatamente após a cita\xC3"..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente idos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o ... do feito, em despacho irrecorrível, após audiência do procurador-geral, admitir ou não o ...Citação inicial do acusado. ARTIGO 293. A citação feita no ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no ... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO 13. Serão ... processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com ... informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ...ções prestadas e constantes dos documentos" mencionados no § 4º. § 6º O custo de aquisiç\xC3"...§ 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios. § ...II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial...
...DANOS MORAIS. JUNTADA...1. É admitida a juntada de documentos... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-13.2010.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL. O indeferimento da juntada de documentos em momento posterior à audiência inicial constitui procedimento regular, amparado na legislação processual, não se havendo falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 845 da CLT. Precedentes....
...INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ... do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro ... os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;. XLIII – ... em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ...“Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ...
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Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS...
...- TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...á autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente ... características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo. § 4 A empresa que ... provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e. II - revalidação pela ...ós a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à ...
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Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigênc
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... da citação, independentemente da juntada...
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Acórdão nº 2010/0072622-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CONTRAPOR-SE A DOCUMENTOS JUNTADOS, EX ADVERSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos
...EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO ...1. A juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam ... não sejam aqueles já produzidos após a inicial e a contestação. Os documentos trazidos pela ... -
Acórdão nº 2007/0125123-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
OFENSA AO ART. 535 – AUSÊNCIA – REEXAME DE PROVA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” - É possível a juntada de prova...
...535 - AUSÊNCIA - REEXAME DE PROVA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - ...- É possível a juntada de prova documental após a apresentação da inicial ou da defesa, quando ... -
Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo,...
... Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a ... documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...Dispensa de Juntada de Documentos. ARTIGO 797. É dispensada a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ..., no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;. III- se o ...ção, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º- Nas ..., requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... documentos em até 30 (trinta) dias após a sua realização. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 34. Na petição inicial, a União requererá a citação dos ..., conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
...ÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE . ...DOCUMENTOS . NOVOS. . INADMISSIBILIDADE. . VÍCIO . ..., contemporânea à petição inicial, não se admitindo a juntada . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-313/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DO PRAZO. SALÁRIO MÍNIMO POR JORNADA REDUZIDA. Não cabe recurso de revista quando não configuradas as imputadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.
...NULIDADE DA R. SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DO PRAZO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento. #Incluído pela Lei nº ... registrado em cartório de títulos e documentos. #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001. § 1º ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser ...