juntada documentos após a inicial

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  • Acórdão nº 70049071749 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... dos atos administrativos. Decisão mantida. 2. Documentos novos trazidos em petição apócrifa. Não conhecimento. Não se admite a juntada de documentos novos após o recebimento da inicial do recurso. Ademais, a petição veio sem assinatura do(a) procurador(a) dos agravantes. Desentranhamento determinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPRO...

  • Acórdão nº 70056848492 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... (Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-13.2010.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL. O indeferimento da juntada de documentos em momento posterior à audiência inicial constitui procedimento regular, amparado na legislação processual, não se havendo falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 845 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Acórdão nº 1.0621.08.020649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... NO ART. 414 DO CPC. APELAÇÃO - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÉNCIA INOVAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ACOMPANHANDO A INICIAL REFERE-SE TÃO SOMENTE ÀQUELES NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTO NELA PREVISTO - PARTICI...

  • Acórdão nº 70058898768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. I - O momento para a juntada de documentos é, em regra, com a petição inicial em relação ao autor. Impossibilidade de se conhecer dos documentos trazidos após o feito já estar concluso para julgamento neste Tribunal, sob pena de supressão de instância, mormente em não se tratando de documentos novos. Precedentes jurisprudenciais. II - Não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as

  • Acórdão nº 70057531725 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... DA RECORRIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO TAL COMO FIXADA. I. Não é admitida a juntada de documentos após a sentença, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do art. 397, do Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o doc...

  • Acórdãos nº 224073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    ... - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVA ORAL EFICAZ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência da juntada de documentos com a inicial não é absoluta e pode ser admitida, desde que não se constitua em violação ao direito da parte contrária.

  • Acórdãos nº 039617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    ... COMUM. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MELHOR DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE PODE SER OBTIDA NESTES AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DE AÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

  • Acórdão nº 2005/0149978-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    ... a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los ...

  • Acórdão nº 2006/0230605-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2009

    ... Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé" (REsp 780.396/PB, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19/11/07). Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de resposta por parte do órgão julgador que, apesar de ter dado...

  • Acórdão nº 2006/0209037-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

    ... GURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. A questão de fundo diz com o arbitramento de honorários advocatícios após extinta

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...

  • Decisão Monocrática nº 70041860404 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Março de 2011

    ... Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A SER COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. O momento preferencial para a produção de prova documental é com a petição inicial, para a parte autora, e com a contestação, para a parte ré. A exceção encontra respaldo no artigo 397 do CPC, que dá abertura à juntada de documentos a qualquer tempo, sem que se trate de prova intempestivamente...

  • Acórdão nº 70057361719 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... que a parte adversa seja surpreendida com a juntada extemporânea de documentos, cerceando-lhe o direito de defesa. Contudo, no caso, o agravante juntou os documentos antes da réplica, de forma que prejuízo algum causou ao autor, ora agravado, com a juntada extemporânea, visto que deles teve conhecimento. Ademais, tratando-se de ação de alimentos, onde impera a busca da verdade real, os documentos juntados são imprescindíveis para o...

  • Acórdão nº 70058104019 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. É de ser indeferida a petição inicial quando, após a determinação da emenda, a parte-autora não providencia a juntada de documentos indispensáveis para a propositura da demanda. Arts. 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058104019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014)

  • Acórdão nº 2007/0125123-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... não enseja recurso especial.” - É possível a juntada de prova documental após a apresentação da inicial ou da defesa, quando estes documentos não forem indispensáveis à formulação do pedido e desde que respeite-se o contraditório. (AgRg no Ag 911.622/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 333)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

    ...INÉPCIA. EMENDAS À INICIAL. Havendo o Regional consignado que as emendas à ...O Regional consignou, ainda, que "os documentos apresentados foram produzidos após a propositura ... ser considerados documentos novos, cuja juntada é autorizada pelo art. 397 do CPC". Diante ...

  • Acórdão nº 2010/0072622-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa, conforme o atual entendimento perfilhado por esta C. Corte: AgRg no Ag 1112190/SP, DJ 26/04/2010; AgRg no Ag 1252087/MG, DJ 12/04/2010; REsp 861.255/RJ, DJ 06/11/2008; AgRg no REsp 874.726/RJ, DJ 26/02/2007) 2. O Tribunal de origem assentou que: “Como se percebe, a juntada de documentos pode ser empreendida, d...

  • Decisão Monocrática nº 70026163105 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 03 de Setembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. É lícito às partes juntarem documentos aos autos em qualquer tempo, desde que tenha sido observado o princípio do contraditório. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026163105, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/09/2008)

  • Acórdão nº 70032675290 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA O INSS. CONHECIMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em atendimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.192.642/RS, conheço da remessa oficial. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBILCO. ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. Nos termos do art. 11 da Lei...

    ... pleiteado com alteração do termo inicial:. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A ...

  • Acórdão nº 70050131515 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Outubro de 2012

    ... INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. DOCUMENTOS JUNTADOSEXTEMPORANEAMENTE. O momento oportuno para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). Documentos acostados aos autos após audiência de instrução e julgamento. Caso em que, apesar de não se tratar de documento novo, conforme definição do art. 397 do CPC, foi consignado em ata de audiência a juntada dos documentos relacionados ao depoimento de uma...

  • Acórdão nº 2.0000.00.305069-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2000

    EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO - ARTIGO 397 DO CPC. Permite-se a juntada de documentos, após a peça de ingresso e de defesa quando referem-se a fatos novos relevantes para o ágil evolver processual, mormente se traduzem decisão do Tribunal Superior que fixou a competência de outra Comarca para processar e julgar o feito em primeiro grau, não se...

  • Acórdão nº 43426 de Primeira Turma, 21 de Dezembro de 1959

    DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS A INICIAL OU A DEFESA. PRAZO PARA DIZER SOBRE OS MESMOS. DESDE QUANDO SE INICIAM. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. DO COD. DE PROC. CIVIL.

  • Acórdão nº 70043708239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. COPESUL. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. QUITAÇÃO. DESÁGIO. DIVIDENDOS. FRUTOS ILÍCITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MULTA CONTRATUAL E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quais sejam, quando se...

  • nº 2990254600 de 9ª Câmara de Direito Privado B, 27 de Março de 2009

    Juntada de documentos após o oferei intento da inicial - Alegação de não atendimento ao quanto estipulado no .Jrt. 398 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade de tal regra, uma vvz que os documentos juntados são meras cópias reprográficas daqueles já acostados junto com a petição inicial - Julgamento antecipado acerta io - Preliminar afastada. Ação de Sonegados - Omissão de um imóvel...