juntada documentos após a inicial

224421 resultados para juntada documentos após a inicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído ..., com designação desta e da data inicial do exercício. ARTIGO 330. A carteira ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-674-13.2010.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL. O indeferimento da juntada de documentos em momento posterior à audiência inicial constitui procedimento regular, amparado na legislação processual, não se havendo falar em violação dos arts. 5º, LV, da CF e 845 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;. #Redação ... Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. ARTIGO ...Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou ... de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. ARTIGO 235. A letra e ...

  • Acórdão nº 2005/0149978-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    ... a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. O art. 397 do CPC assim dispõe: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los ...

  • Acórdão nº 2006/0209037-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Maio de 2007

    ... GURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA INICIAL - POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS - ARRESTO DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - CRÉDITO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE PRIVILÉGIO - NÃO-INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. A questão de fundo diz com o arbitramento de honorários advocatícios após extinta

  • Acórdão nº 2006/0230605-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2009

    ... Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé" (REsp 780.396/PB, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19/11/07). Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a ausência de resposta por parte do órgão julgador que, apesar de ter dado...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...

  • Acórdãos nº 224073 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    ... - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVA ORAL EFICAZ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. A exigência da juntada de documentos com a inicial não é absoluta e pode ser admitida, desde que não se constitua em violação ao direito da parte contrária.

  • Acórdão nº 2007/0125123-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... não enseja recurso especial.” - É possível a juntada de prova documental após a apresentação da inicial ou da defesa, quando estes documentos não forem indispensáveis à formulação do pedido e desde que respeite-se o contraditório. (AgRg no Ag 911.622/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 333)

  • Acórdão nº 2010/0072622-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa, conforme o atual entendimento perfilhado por esta C. Corte: AgRg no Ag 1112190/SP, DJ 26/04/2010; AgRg no Ag 1252087/MG, DJ 12/04/2010; REsp 861.255/RJ, DJ 06/11/2008; AgRg no REsp 874.726/RJ, DJ 26/02/2007) 2. O Tribunal de origem assentou que: “Como se percebe, a juntada de documentos pode ser empreendida, d...

  • Acórdão nº 43426 de Primeira Turma, 21 de Dezembro de 1959

    DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS A INICIAL OU A DEFESA. PRAZO PARA DIZER SOBRE OS MESMOS. DESDE QUANDO SE INICIAM. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. DO COD. DE PROC. CIVIL.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42270 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

    ... firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. Precedentes: REsp 639.214/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II ... avulso- pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, ...56, o valor inicial do benefício será calculado considerando-se ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser ...

  • Acórdão nº 1.0621.08.020649-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... NO ART. 414 DO CPC. APELAÇÃO - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÉNCIA INOVAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ACOMPANHANDO A INICIAL REFERE-SE TÃO SOMENTE ÀQUELES NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTO NELA PREVISTO - PARTICI...

  • nº 90.01.17885-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Março de 1991

    ... AUTOS. 2. ADMITE-SE, POR MERA LIBERALIDADE, A JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO OS INDISPENSAVEIS - APOS O OFERECIMENTO DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, MESMO QUE NÃO SEJAM DESTINADOS A FAZER PROVA DE FATOS OCORRIDOS DEPOIS DOS JA ARTICULADOS OU PARA FAZER CONTRAPROVA, MAS NÃO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. 3. DE ACORDO COM O ART. 37, PARAG. 6 DA CF/88, O LESADO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO DEVE AJUIZA...

  • Acórdão nº 0004980-35.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Abril de 2015

    ... JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Após intimação para se manifestar sobre o pedido da Fazenda Pública Estadual de juntada de documentos, mas em nenhum momento para emendar a inicial sob pena de seu indeferimento, tendo a parte apelante esclarecido por duas vezes a impossiblidade de fazê-lo, vez que os documentos requeridos seriam inexistente, não agiu com o costumeiro acerto o magistrado de piso ao indeferir a inicial e extinguir

  • Acórdão nº 2.0000.00.305069-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Maio de 2000

    EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO - ARTIGO 397 DO CPC. Permite-se a juntada de documentos, após a peça de ingresso e de defesa quando referem-se a fatos novos relevantes para o ágil evolver processual, mormente se traduzem decisão do Tribunal Superior que fixou a competência de outra Comarca para processar e julgar o feito em primeiro grau, não se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-313/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Novembro de 1999

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DO PRAZO. SALÁRIO MÍNIMO POR JORNADA REDUZIDA. Não cabe recurso de revista quando não configuradas as imputadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.

  • Acórdãos nº 039617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    ... COMUM. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE TODOS OS BENS DO CASAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. MELHOR DESCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE PODE SER OBTIDA NESTES AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CARÊNCIA DE AÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST. Ao contrário do alega o agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo...

    ...INÉPCIA. EMENDAS À INICIAL. Havendo o Regional consignado que as emendas à ...O Regional consignou, ainda, que "os documentos apresentados foram produzidos após a propositura ... ser considerados documentos novos, cuja juntada é autorizada pelo art. 397 do CPC". Diante ...

  • Novo Código de Processo Civil
  • nº 2990254600 de 9ª Câmara de Direito Privado B, 27 de Março de 2009

    Juntada de documentos após o oferei intento da inicial - Alegação de não atendimento ao quanto estipulado no .Jrt. 398 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade de tal regra, uma vvz que os documentos juntados são meras cópias reprográficas daqueles já acostados junto com a petição inicial - Julgamento antecipado acerta io - Preliminar afastada. Ação de Sonegados - Omissão de um imóvel...

  • nº 1998.01.00.089025-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 09 de Abril de 2002

    ... na contestação alegação fática contida na inicial, é possível junta a de sua prova documental quando das contra-razões, se o réu somente ao apelar impugna a condição de eclesiasticamente casada feita na inicial. II - Aplicação analógica de precedente do colendo STJ que admite produção de prova após o momento processual próprio para sua juntada aos autos (inicial ou contestação) para contrapor a documentos acostados ao processo pela outra