juntada documentos após a inicial
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da Petição ... Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não ...I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-67.1998.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
...INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ..., o reclamante declarou, em sua petição inicial, seu estado de hipossuficiência econômica. ... -
Acórdãos nº 3007475-68.2013.8.26.0270 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
Ação de cobrança - Contrato bancário - Cartão BNDES - Nulidade de sentença - Não ocorrência - Presença dos requisitos do art. 458 do CPC - Juntada de novos documentos após a petição inicial e antes do encerramento da instrução processual - Possibilidade, desde que observados o princípio do contraditório e da ampla defesa Juros - Disponibilização das taxas no Portal de Operações do BNDES - Ausência
... 458 do CPC - Juntada de novos documentos após a petição ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2
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Acórdão Nº 0001313-97.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 364, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE...
.../2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DOCUMENTOS JUNTADOS EM. SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ...JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PROVA DOCUMENTAL E. ORAL QUE ...A juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a. contestação, bem como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149578-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149578-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREMIAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE METAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
..., devidamente registrada nos documentos de fiscalização;. XIX - padrão oficial ...á responsável até vinte e quatro horas após a entrega dos produtos;. V - a entidade ... foi constatada a infração, devendo ser juntada aos respectivos autos do processo administrativo. ...ção, do registro e do credenciamento inicial...
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Acórdão Nº 0003375-36.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. FATO NOVO NÃO DELIMITADO NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Embora configurado fato novo, este não pode ser considerado pelo julgador, na toada do art. 462 do Código de Processo Civil, se importar em inovação da causa petendi, havendo, na hipótese, a peculiaridade de que esta...
... RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. FATO NOVO ... DELIMITADO NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ... -
Acordao N° 1620341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais cíveis. Relação civil. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais de êxito. Comprovação do êxito. Documento novo. Fato superveniente. Possibilidade da juntada após petição inicial. Honorários contratuais devidos. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deduzido com o objetivo de...
...FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DA JUNTADA. APÓS PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ..., em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando. destinados a fazer prova de fatos ... -
Acordao N° 1391986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Argumentos incapazes de alterar o decidido. Fundamentação sucinta. Tema 339 de repercussão geral. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Necessidade de revisão de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão
...que dispõe o art. 435 do NCPC, a juntada de documentos novos após a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-12.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. ALEGAÇÃO TARDIA. A respeito do dever de juntada de cartões de ponto, tenho que, se o empregador é quem detém os documentos e registros possíveis a demonstrar se conta ou não com o número mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2º, da CLT), é seu o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Não provado que...
...A respeito do dever de juntada" de cartões de ponto, tenho que, se o empregador \xC3"é quem detém os documentos" e registros possíveis a demonstrar se conta ou n\xC3"..., a fim de afastar a jornada declinada na inicial. Não juntados, incide o teor do item I da ... colenda Corte é no sentido de que, mesmo após" a alteração do artigo 28, § 9º, \"e\", da Lei n\xC2"... -
Acordao N° 1312266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Processual civil. Ação de extinçao de condomínio. Revelia. Determinação de juntada de documentos aptos a demonstrar o fato constituitivo do direito vindicado na inicial. Inércia do autor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Hipótese não autorizada pela legislação processual. Manutenção da sentença. 1. Nos termos do artigo 434 do código...
...REVELIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O FATO. ITIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DE. DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.305069-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2000
EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO - ARTIGO 397 DO CPC. Permite-se a juntada de documentos, após a peça de ingresso e de defesa quando referem-se a fatos novos relevantes para o ágil evolver processual, mormente se traduzem decisão do Tribunal Superior que fixou a competência de outra Comarca para processar e julgar o feito em primeiro grau, não
EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Acordao N° 1647427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Hipótese de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Omissão verificada em parte. Documentos novos conhecidos (art. 435 do cpc). Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte ré em face do acórdão exarado por esta turma recursal, que deixou de conhecer os...
...OMISSÃO VERIFICADA EM PARTE. DOCUMENTOS NOVOS CONHECIDOS (ART. 435 DO CPC). REEXAME DA ...Afirmou ter. mencionado na inicial, que ‘na delegacia ficou sabendo de várias ...ágrafo único do artigo citado admite a juntada posterior de. documentos formados após a ... -
Acordao N° 1695890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito cível, do consumidor e processual cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não provida. Juntada de provas em grau recursal. Fatos novos ou justa causa. Não comprovada. Alienação fiduciária. Rescisão contratual. Incidência do código de defesa do consumidor. Fato do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Nexo de causalidade presente. Conduta ilícita. Danos materiais....
...NÃO PROVIDA. JUNTADA DE PROVAS EM. GRAU RECURSAL. FATOS NOVOS OU JUSTA ...inicial. 2. Os fatos narrados indicam que o autor ...juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem. como ... -
Acórdão Nº 0013898-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 05-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE EM ÂMBITO RECURSAL.INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA DO ELEMENTO DE PROVA EM MOMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
...ACERCA DOS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A JUNTADA. DO ELEMENTO DE PROVA EM MOMENTO ANTERIOR. ...de documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos. corridos após" a apresentação da petição inicial ou contesta\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DO TRT QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não demonstrada a inserção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do art. 397 do CPC, segundo o qual, é possível...
... QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PROTOCOLIZADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O REGIONAL. Petição inicial que se apresentava inepta na medida em que não ...ção da pretensão do impetrante, de juntada extemporânea de documentos, nas previsões do ... -
Acórdão Nº 0300043-09.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. FURTO DOS PASSAPORTES NO PAÍS DE DESTINO E CONSEQUENTE PERDA DO VOO DE RETORNO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU NOVAS PASSAGENS NO ENTANTO COM UM MÊS DE DIFERENÇA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. CULPA CONCORRENTE UMA VÊZ QUE A PERDA INICIAL DO VOO NÃO SE DEU POR CULPA DA RÉ, MAS TÃO-SÓ A EMISSÃO DE NOVAS
...CULPA CONCORRENTE UMA VÊZ QUE A PERDA. INICIAL DO VOO NÃO SE DEU POR CULPA DA RÉ, MAS ...ALEGAÇÃO DE. PRECLUSÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...2. É admitida a. juntada de documentos não indispensáveis à. ... -
Acórdão nº RHC 28628 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PLEITO DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA APRESENTADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da Petição ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. . ... citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata ..., tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ...
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Acórdão Nº 0035578-44.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTOS EM DÉBITO AUTOMÁTICO. DUPLICIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR COM A PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE OU REEMBOLSO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA MANIFESTOU INTERESSE PELAS OPÇÕES OFERTADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE NÃO HOUVE A COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO POR DEPENDENTE POR ESTAR SUSPENSO. INEXISTÊ
...ALEGADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE. RECURSAL. NÃO ..."Será admitida a juntada posterior de documentos formados após a o. inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... -
Acórdão Nº 0009371-18.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de procedência. Apelação. Insurgência do requerido. Alegação de impossibilidade de juntada extemporânea do contrato. Não acolhimento. Contrato não solene cujo instrumento possui finalidade probatória. Relação contratual incontroversa. Ausência de ocultação maliciosa. Garantia do...
...Alegação de impossibilidade de. juntada extemporânea do contrato. Não acolhimento. ...Sentença mantida. 1. “Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação ... acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à. demonstração das ... documentos, que não apenas os produzidos após. a inicial e a contestação, inclusive na via ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010076-67.2018.8.19.0028 (Cível), 11-07-2019
Recurso Inominado no 0010076-67.2018.8.19.0028 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Recorrido: ANETE MARZULO MAIA TAVARES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. Observância do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - questionamento judicial do TOI. Existência de diversos meses com consumo zerado ou incompatíveis. Fotografias da...
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Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
...1. Na inicial a parte reclamante, ora recorrente alega que no ..., referida foi rechaçada por meio da juntada da. procuração do nome da proprietária para o ...3. É admitida a juntada de documentos na fase recursal, desde que não se trate de ... a juntada posterior de documentos formados após a. petição inicial ou a contestação, bem como ...