juntada documentos após a inicial
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Acordao N° 1302031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Ação de separação de corpos. Encerramento da instrução. Documentos novos. Eventual sonegação de bens. Sobrepartilha. I - encerrados os debates ou oferecidas as alegações finais, segue-se a prolação da sentença (cpc, art. 366). No entanto, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...
... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO ... DOCUMENTOS NOVOS. EVENTUAL SONEGAÇÃO DE BENS ... É admissível, também a juntada" posterior de documentos formados após a ... peti\xC3"ção inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ... -
Acordao N° 1260888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação. Tributário. Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Ação de obrigação de fazer. Programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal - pró-df ii. Lei distrital n. 3. 196/03. Financiamento especial para o desenvolvimento - fide. Parcelas não liberadas. Reconhecimento...
... 435 do CPC dispõe que se admite a juntada" posterior de documentos ... formados após a peti\xC3"ção inicial ou a contestação. Não se verifica prejuízo ... -
Acordao N° 1422549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Agravo interno contra decisão denegatória de conhecimento a recurso de apelação. Ausência de interesse recursal. Inovação recursal. Revelia. Efeitos. Preclusão de matéria fática. Documento novo. Fato antigo. Impossibilidade de juntada. Citação. Empresa. Sede. Teoria da aparência. Validade. 1. O apelante não detém interesse recursal no que tange às questões relativas à alegada...
... FATO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA. CITAÇÃO ... EMPRESA. SEDE. TEORIA DA ... tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... após a petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Acordao N° 1431681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora. Pagamento do ipva. Fato novo. Documento novo. Alegação posterior à primeira oportunidade de se manifestar. Preclusão. Sentença mantida. 1. Conforme o art. 493 do código de processo civil (cpc), ?se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do...
... ) estabelece que “se admite também a juntada" ... posterior de documentos formados após a peti\xC3"ção inicial ou a contestação, bem como dos que se ... -
Acórdão Nº 0071521-81.2023.8.16.00000002822-38.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-06-2023
... DA PROVA APÓS EMENDA DA INICIAL E JUNTADA DE ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0001442-05.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... DOCUMENTOS ... JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ... COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM ... MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. HERDEIRO QUE ... A juntada posterior de documentos formados após a petição ... inicial ou a contestação, bem ...
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Acórdão Nº 0004706-64.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... DOCUMENTOS ... JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ... COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM ... MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. HERDEIRO QUE ... A juntada posterior de documentos formados após a petição ... inicial ou a contestação, bem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069789-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0069789-49.2021.8.19.0001 EMBARGANTE: LENARDO LUIS SANCHES VASCONCELLOS EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o voto de...
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Acordao Nº 90807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. 1) Os fatos constitutivos de seu direito não foram integralmente provados pela autora, ônus que lhe cabia [NCPC, art. 373, I], de modo que a procedência parcial é medida que se impõe; 2) A juntada de...
... pelo causdico que subscreveu a petio inicial, que move na origem em desfavor de G. W. C. DA ... 435, do NCPC, admite a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acordao Nº 90807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. 1) Os fatos constitutivos de seu direito não foram integralmente provados pela autora, ônus que lhe cabia [NCPC, art. 373, I], de modo que a procedência parcial é medida que se impõe; 2) A juntada de...
... pelo causdico que subscreveu a petio inicial, que move na origem em desfavor de G. W. C. DA ... 435, do NCPC, admite a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acordao Nº 90807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. 1) Os fatos constitutivos de seu direito não foram integralmente provados pela autora, ônus que lhe cabia [NCPC, art. 373, I], de modo que a procedência parcial é medida que se impõe; 2) A juntada de...
... pelo causdico que subscreveu a petio inicial, que move na origem em desfavor de G. W. C. DA ... 435, do NCPC, admite a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acordao Nº 90807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. 1) Os fatos constitutivos de seu direito não foram integralmente provados pela autora, ônus que lhe cabia [NCPC, art. 373, I], de modo que a procedência parcial é medida que se impõe; 2) A juntada de...
... pelo causdico que subscreveu a petio inicial, que move na origem em desfavor de G. W. C. DA ... 435, do NCPC, admite a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acordao Nº 90807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. 1) Os fatos constitutivos de seu direito não foram integralmente provados pela autora, ônus que lhe cabia [NCPC, art. 373, I], de modo que a procedência parcial é medida que se impõe; 2) A juntada de...
... pelo causdico que subscreveu a petio inicial, que move na origem em desfavor de G. W. C. DA ... 435, do NCPC, admite a juntada posterior de documentos formados aps a petio ... -
Acórdão Nº 0003513-90.2015.8.10.0035 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... jurisprudencial no sentido da admisso da juntada de documentos, que no apenas os produzidos aps a inicial e a contestao, inclusive na via recursal, desde ...
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Acórdão Nº 0700160-73.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-04-2023
... 435, PARÁGRAFO ÚNICO, A ... JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS FORMADOS APÓS A O INICIAL OU ... A CONTESTAÇÃO, BEM COMO DOS QUE SE ...
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Acórdãos nº 1005811-51.2014.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... por falta de pagamento Juntada de documentos (protestos) após à inicial Possibilidade Ausência de ...
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Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... INICIAL. CITAÇÃO (LEI Nº 5.474/68, ART. 13, §2º; ... 277). DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA ... ENQUADRAMENTO. NÃO ... 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos ... somente é permitida para demonstrar fatos ... apresentado após a prolação da sentença por simples inércia da ... -
Acórdãos nº 2038801-97.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... É admissível a juntada de documentos após inicial e defesa, ...
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Acórdãos nº 2038801-97.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... É admissível a juntada de documentos após inicial e defesa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041822-97.2019.8.19.0001 (Cível), 23-10-2019
Processo n.º 0041822-97. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: BIG HOSPITALAR ASSISTÊNCIA A HOSPITAIS LTDA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Ementa: Fornecedor de material hospitalar. Crédito reconhecido administrativamente após o ajuizamento da demanda, não pago. Comprovação parcial das alegações autorais. PROVIMENTO...
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Decisão Monocrática N° 07104835620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
Trata-se de apelação interposta por EDITE MARIA DA COSTA FERREIRA SILVA e outros contra sentença que, após ordem de emenda à inicial para juntada dos documentos de identificação e procurações dos autores, pronunciou a prescrição e julgou a ação conforme artigo 487, II do CPC. Os autores, nas razões recursais (ID 39492635), em breve síntese, defendem que o caso se amolda à modulação dos efeitos do
... contra sentena que, aps ordem de emenda inicial para juntada dos documentos de identificao e ... -
Decisão Monocrática N° 07107831820228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
Trata-se de apelação interposta por JOSE EUSTAQUIO e outros contra sentença que, após ordem de emenda à inicial para juntada dos documentos de identificação e procurações dos autores, pronunciou a prescrição e julgou a ação conforme artigo 487, II do CPC. Os autores, nas razões recursais (ID 39492587), em breve síntese, defendem que o caso se amolda à modulação dos efeitos do Tema 880 e que o...
... contra sentena que, aps ordem de emenda inicial para juntada dos documentos de identificao e ... -
Acordao N° 1812689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Ementa juizado especial cível. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não configurado. Direito do consumidor. Fato do serviço. Serviços contábeis. Declaração de imposto de renda. Omissão de informações de renda de pessoa jurídica. Multas tributárias. Obrigação de indenizar. Danos morais e materiais. Ausentes. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... documentos, cuja juntada compete às partes. Com efeito, o ... parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Acordao N° 1639730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso de ausência de documentação indispensável para análise do mérito da demanda, deve o juízo de 1º grau determinar a emenda da petição inicial para
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA ... INICIAL ... a emenda da petição inicial para juntada dos documentos pertinentes ... 2. O não ... à inicial pelo autor da ação, mesmo após ser ... intimado para tanto, gera o indeferimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171358-98.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0171358-98.2018.8.19.0001 Recorrente: Joel Costa Amaro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE ALEGA SER CREDOR DO RÉU. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU...