juntada documentos após a inicial

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  • Acórdão Nº 0020313-44.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-07-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Preceitua o art. 435 do CPC " É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a...

    ...CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE ...Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...
  • Acórdão Nº 0000412-76.2016.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DESDE QUE NÃO OCORRA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 000

    ...SENTENÇA DE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DA DE DOCUMENTOS, APÓS A. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ... síntese, que: não há irregularidade na juntada" de documentos com a impugnação à. a). contesta\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0003725-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE OU DO PARECER DA AGU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...

    ...CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... em lei, ainda que protocolizada a inicial em juízo absolutamente incompetente. ...165 e 166 da Lei n. 8.112⁄90, após a instrução, que é finalizada pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169114820184050000), 29-03-2022

    PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM

    ... como incidente de exibição de documentos (acostados à inicial da Ação de Improbidade ...ão em segredo de justiça; b) a Petrobras, após ouvida, aduziu a impossibilidade de apresentar a ... 397, do CPC, estão presentes, tendo sido juntada ao feito a inicial da ACP, constando todos os ...
  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO...

    ...RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE ...ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE ... a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das ...
  • Acórdão Nº 0306713-60.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DE NATUREZA DOCUMENTAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARQUIVO NÃO APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO...

    ...possível a juntada de novos documentos, após a. peça inicial ou ...
  • Acórdão nº 2015/0310845-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. SUPOSTA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, QUE ALTERARIA O TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONST

    ...dia  útil,  após"  o  feriado  de  Corpus  Christi,  em\xC2"...é-constituída,  a  instruir  a  inicial,  a  corroborar  a . ...juntada  posterior  de . ...
  • Acórdão nº 1020010-70.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUPOSTA DIVULGACAO DE FOTOGRAFIA POR PREPOSTO DO ESTADO – DECISAO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – PARTE QUE TOMOU CIENCIA DO RESULTADO DE SINDICANCIA APÓS PROLAÇÃO DA DECISAO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO.Admite-se a juntada posterior de documentos...

    ... PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – POSSIBILIDADE – PARTE QUE TOMOU CIENCIA DO RESULTADO DE SINDICANCIA APÓS PROLAÇÃO DA DECISAO AGRAVADA – RECURSO O. Admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial, bem como dos ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42270 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte...

  • Em vigor Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
    ...§ 2º VETADO. ARTIGO 3. A petição inicial deverá conter:. I - a indicação do preceito ... cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. ...ério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados ..., terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações. ARTIGO 8. ...
  • Acórdão Nº 0305863-23.2018.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPROVIMENTO DORECURSO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. VERIFICADA OMISSÃO, QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração objetivam o aprimoramento da decisão judicial, de modo que as hipóteses de...

    ...Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a ...Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº ...Do exame de livros e de documentos. ARTIGO 17. Para o efeito da legislação ... de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação ... à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considera-se não ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.020341-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBENCIA RECÍPROCA. I - A juntada de documentos que não sejam novos, após a inicial e a contestação, é admitida desde que a documentação tenha se tornado conhecida, acessível ou disponível após esses atos, cabendo à parte...

    ... que a parte autora/apelada promoveu a juntada de documentos fundamentais ao pleito sem estarem ..., compete às partes instruir a petição inicial e a resposta com os documentos destinados a ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.020341-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBENCIA RECÍPROCA. I - A juntada de documentos que não sejam novos, após a inicial e a contestação, é admitida desde que a documentação tenha se tornado conhecida, acessível ou disponível após esses atos, cabendo à parte...

    ... que a parte autora/apelada promoveu a juntada de documentos fundamentais ao pleito sem estarem ..., compete às partes instruir a petição inicial e a resposta com os documentos destinados a ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.047338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA TECNOLÓGICA. MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA VIA CELULAR. LICITUDE. ÔNUS DA PROVA.- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo...

    ... no tocante ao pedido de exclusão dos documentos apresentados pelo réu, ora apelado, fundado na ... de estar fundada em provas apresentadas após a contestação. No mérito, afirma que, ainda ... Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a ... os pleitos indenizatórios vertidos na inicial não se devem à existência da suposta união ...
  • Acórdão Nº 0004067-42.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXIGÊNCIA AMPARADA NA NOTA TÉCNICA Nº 10 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP. PODER GERAL DE CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) foi...

    ...DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXIGÊNCIA AMPARADA NA NOTA .... 2. Após" análise e deliberação do Grupo Decisório, o N\xC3"... da determinação de emenda para juntada dos documentos que o Magistrado entende ...
  • Acórdão nº 2009/0162970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. EFETIVO APOSSAMENTO E IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR. DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. CORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. MOMENTO OPORTUNO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 283/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. No caso dos autos, houve o efetivo apossamento de imóvel por...

    ...SÚMULA 7⁄STJ. MOMENTO OPORTUNO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 283⁄STF. JUROS OS. TERMO INICIAL. . 1. No caso dos autos, houve o efetivo ...Após esse período, o Poder Público encerrou as ...
  • Acórdão Nº 0003323-80.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS AUTORES APÓS A INICIAL E DOS RÉUS APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ACEITOU AQUELES APRESENTADOS PELOS AUTORES E INDEFERIU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DOS DEMANDADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DO

    ...Valorou a causa e juntou documentos. Na decisão de fls. 48-50 (evento 85) o feito ... prova técnica porque entenderam que na inicial já tinham juntado prova suficiente acerca dos ..., que: a) "os apelados juntaram aos autos, após a inicial e a ... das referidas provas porque sua juntada tardia ofendia o artigo 434 do CPC"; b) "os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.007534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS RETROATIVOS À DISTRIBUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. O prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel é de três...

    ..., alegam em síntese: a) que dos documentos colacionados autos extraem-se que todas as verbas ...ça primeva que julgou procedente o pleito inicial dos embargos à execução. É certo que, ao ... proferido em 13/06/2016, sendo que mesmo após os Embargados/1ºApelantes terem recolhido as ... não basta à instrução da execução a juntada do contrato de desconto de títulos, dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.007534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS RETROATIVOS À DISTRIBUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. O prazo prescricional para cobrança de valor decorrente de aluguel é de três...

    ..., alegam em síntese: a) que dos documentos colacionados autos extraem-se que todas as verbas ...ça primeva que julgou procedente o pleito inicial dos embargos à execução. É certo que, ao ... proferido em 13/06/2016, sendo que mesmo após os Embargados/1ºApelantes terem recolhido as ... não basta à instrução da execução a juntada do contrato de desconto de títulos, dos ...
  • Acórdão Nº 0307136-67.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INICIAL. TESE RECHAÇADA. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE DEFERIDO PELA MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS FATOS SUSCITADOS EM RESPOSTA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO.

    ... IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INICIAL. TESE RECHAÇADA. PLEITO ... .     "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a ...
  • Acordao N° 1437420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022

    Civil. Consumidor. Processual civil. Preliminar de inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Responsabilidade civil por falha no serviço. Reparos mecânicos em automóvel. Art. 373, i, cpc. Nexo de causalidade. Não comprovado. Ausente o dever de indenizar. Sentença mantida. 1. Na forma do que dispõem os artigos 434 e 435 do código de processo civil, apesar de ser lícita a juntada de novos

    ...juntada de novos documentos após a petição inicial, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076228620214050000), 14-09-2021

    PROCESSO Nº: 0807622-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASAPRONTA MOVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807026-73.2017.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM...

    ...Após trâmite inicial, com manifestação das partes e juntada de diversos documentos, o Juiz proferiu, em ...
  • Acórdão nº 50003370920198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA PREVISTA EM CONTRATO PARA A ENTREGA DA OBRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CABIMENTO. PAGAMENTOS EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS OS BOLETINS DE MEDIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO

    ...Após historiar o feito, sustenta, em síntese, não ... Inicialmente, rejeito a preliminar de juntada intempestiva de documentos, suscitada pelo ... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...
  • Acordao N° 1741363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2023

    Apelação cível. Processual civil. Juntada de documentos em grau recursal. Justo impedimento não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Contrato de multipropriedade. Timeshare. Resilição unilateral. Retorno ao status quo ante. Impossibilidade. 1. A juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação deve ser admitida quando se tratar de documentos novos ou quando a parte...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU. RECURSAL. JUSTO ...1. A juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação deve ser ...

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