juntada documentos após a inicial

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  • Acórdãos nº 1001264-64.2016.8.26.0102 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado ("RMC"). Contratação regular demonstrada. Legitimidade da cobrança pela instituição financeira. Possibilidade de juntada de documentos após inicial e contestação. Improcedência dos pedidos mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001264-64.2016.8.26.0102; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

  • Acórdão Nº 0300946-86.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DÉBITO - JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO - EXEGESE1 Consoante interpretação do disposto no art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando não configurada a má-fé, a deslealdade processual e o ânimo de ocultação premeditada, admite-se "a

    ..., propôs uma ação de Exibição de Documentos (evento 1, informação 8) em que o requerido ... procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente o débito que compõe ...1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de ... comprovado o justo motivo que impediu a juntada em momento oportuno, de sorte que o ...
  • Acórdão nº 50003336920198210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDICUSSÃO. DESCABIMENTO.  - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz...

    ... DO PRAZO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS OS BOLETINS DE MEDIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE REPASSES FEDERAIS. BIMENTO. - Preliminar de juntada intempestiva de documentos. Rejeição. Nos ...
  • Acórdão nº 2011/0013013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 150 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 475-B,

    ...NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEVEDORA, PARA A ELABORAÇÃO ... da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias ... não tem o condão de alterar o termo inicial para a propositura da ação executiva, mesmo ...
  • Acórdão nº 2007/0247492-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS - PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. O ato administrativo de concessão do benefício consubstanciou-se em anistia do Ministro de Estado da Justiça (fls.33). A omissão é imputada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e...

    ...4. PEDIDO INOVADO NO AGRAVO INTERNO E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A petição inicial da ... descumprimento, cuja prova se desejou fazer após a vestibular, em documentos posteriormente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003291620154058103), 30-11-2021

    PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

    ...ão da Controladoria-Geral da União, quando após o interrogatório surgem novos elementos ...ão, prejudicando o acusado, juntar 140 documentos sem lhe dar direito à palavra (o que não se ...ção processual (notadamente, após a juntada de documentos novos).   . . Consoante consta ... . "Pela leitura da petição inicial, percebe-se que o deslinde da controvérsia ...
  • Acórdão Nº 5000785-58.2020.8.24.0024 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA APÓS A SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 435, PARAGRÁFO ÚNICO - EXEGESE - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - AUTORIZAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REFORMA DO DECISUM1 "A prova documental deve ser proposta e produzida, em

    ...02).Juntou documentos (evento 01, docs. 03-04).Por meio da decisão ... provisória de urgência (evento 10) e, após, apresentou resposta sob a forma de contestação ... da autora; c) a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziu, em suma: a) que não há ...JUNTADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0012055-60.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021

    COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO.INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...

    ...  (b) a possibilidade de exibição de documentos na fase recursal;  (c) a legalidade da ... com os aludidos documentos.  Sobre a juntada a posteriori dos contratos, sem razão o banco ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdão Nº 0003042-84.2012.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022

    ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE.Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...

    ...; (b) a possibilidade de exibição de documentos em fase recursal;  (c) a validade dos juros ...Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...
  • Processo nº 0069145-97.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Expurgos Inflacionários de Cadernetas de Poupança. Cautelar de Exibição de Dos Extratos Das Contas de Poupança Relativas Meses de Maio, Junho e Julho de 1987. Relação Jurídica Não Demonstrada Na Fase de Instrução Do Feito. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Enunciado Sumular Nº 330, Tjrj. Juntada de Documentos Novos Em Sede Apelação, Após O

    ...  SUMULAR  Nº  330,  TJRJ.  JUNTADA" . DE  DOCUMENTOS  NOVOS  EM  SEDE APELA\xC3"ÇÃO, . APÓS...inicial...
  • Acordao N° 1240177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020

    Civil e processo civil. Apelação. Juntada de documentos novos após a inicial. Art. 435 do cpc. Nulidade não configurada. Condomínio. Suspensão e demolição de obra iniciada por condômino. Alteração da fachada do empreendimento. Ofensa à convenção condominial e inobservância da legislação afeta. 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do código de processo civil, se a juntada de documentos...

    ...CIVIL e processo civil. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A. INICIAL. ART. 435 DO ...
  • Acordao N° 1728316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023

    Apelações cíveis. Civil. Processo civil. Juntada de documentos novos. Excepcionalidade. Ação indenizatória. Postagem em redes sociais. Liberdade de expressão. Garantia constitucional. Violação a direitos da personalidade. Não constatação. Danos morais. Não configuração. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do cpc, é possível a juntada de documentos após a inicial ou a...

    ...CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO ... CPC, é possível a juntada de documentos após a inicial. ou a contestação, se eles se ...
  • Acórdão Nº 0003844-47.2017.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - JUNTADA DE UM DOS CONTRATOS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO, MAS APENAS COMO NOVO DOCUMENTO – SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO – REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. ERRO...

    ...JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - JUNTADA DE. UM DOS CONTRATOS EM SEDE DE RECURSO. ...1. "É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial. e a ...
  • Acórdão Nº 0026660-12.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE RESGATE DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE DEFESA E JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. INADMISSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO QUITADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO...

    ...RECURSAL QUANTO À TESE DE DEFESA E JUNTADA DE. DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA QUE NÃO FOI ...DEVER DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. ...1. A possibilidade de. juntada de documentos após a inicial ou a contestação depende de. ...
  • Acórdão nº 1007282-42.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023

    Embargos de Declaração nº 1007282-42.2021.8.11.0006 interposto no Recurso de Apelação Cível de mesma numeração – Cáceres. Embargante: Banco Votorantim S.A.Embargada: Marcia Maria Nolasco do Prado Moraes. E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – PRETENSÃO MODIFICATIVA – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO –...

    ...ÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – PRETENSÃO MODIFICATIVA – ...-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a ...
  • Acórdãos nº 1050672-30.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação ordinária de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral – Inscrição em órgão de proteção ao crédito por contrato não reconhecido pelo autor - Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas pelo banco – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Risco profissional – Inadmissibilidade de...

    ... Inadmissibilidade de juntada de documentos anteriores à inicial ... nº 35075 6 “A produção de prova após a sentença, sem que haja a devida ...
  • Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...

    ...INCAPAZ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO ...2. Admite-se a juntada de documentos formados após a petição inicial ...
  • Acórdão nº HC 134843 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE NECESSITARIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXAME...

    ... de impetração onde não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, ...ão, mormente se as instâncias ordinárias, após procederem minucioso exame do cotejo probatório ... confirmado em juízo, observa-se dos documentos juntados aos autos que a condenação está ...Quanto ao pedido de fixação de regime inicial semiaberto, constata-se que a pretensão deduzida ...
  • Acordao N° 1434973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Processual civil. Agravo interno. Decisão denegatória de conhecimento a recurso de apelação. Inovação recursal. Revelia. Efeitos. Preclusão de matéria fática. Documentos novos. Fato antigo. Impossibilidade de juntada. 1. Nos termos do artigo 346, parágrafo único, do código de processo civil, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 2. A...

    ...PRECLUSÃO DE. MATÉRIA FÁTICA. DOCUMENTOS NOVOS. FATO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE. JUNTADA. ...após a petição inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdão nº 0000159-40.2017.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-08-2023

    Embargos de Declaração nº 0000159-40.2017.8.11.0106 interposto no Recurso de Apelação Cível de mesma numeração – Novo São Joaquim. Embargante: Yann Dieggo Souza Timótheo de Almeida. Embargada: Sara José Martins Farias e outros. E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – PRETENSÃO MODIFICATIVA – IMPOSSIBILIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO...

    ...JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO – PRETENSÃO MODIFICATIVA – ...-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a ...
  • Decisão Monocrática N° 07030508220238070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0703050-82.2023.8.07.0012 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: FRANCINEIA SANTANA ALVES Decisão de Mérito APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.

    ...INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ...
  • Acórdão nº 2006/0110960-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória de sentença de procedência de pedido de investigação de paternidade cumulado com alimentos. Pedido rescisório com base em documento novo (art. 485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a

    ...485, inc. VII, do CPC). Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação ...485, inc. VII, do CPC, proposta sem a juntada" de documentos indispensáveis à propositura da a\xC3"...ência de não preencher a petição inicial os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do , somente é viável após a abertura de prazo para que o autor a emende ou ...
  • Acordao N° 1651721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de investimento. Juntada de documento probatório em alegações finais. Impossibilidade. Preclusão. Devolução da quantia investida. Não cabimento. Ausência de comprovação do aporte financeiro supostamente realizado. Inteligência do art. 373, i, do código de processo civil....

    ...CONTRATO DE. INVESTIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO EM ALEGAÇÕES FINAIS. ...AO AUTOR. 1. A juntada de documentos após o protocolo da petição inicial ou da ...
  • Decisão Monocrática N° 07114944020238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0711494-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PRISCILA AZEVEDO SANTOS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Decisão de Mérito APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMENDA À PETIÇÃO...

    ...EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO O PROCESSO. CABIMENTO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisao Nº 0045148-21.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-08-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0045148-21.2020.8.05.0001 Processo nº 0045148-21.2020.8.05.0001 Recorrente(s): I N COMERCIO PRODUTOS P SORVETES LTDA Recorrido(s):...

    ...DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES ENTADAS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ... Juntada extemporânea de documentos em sede recursal não ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ...

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