juntada documentos após a inicial
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Acórdão nº REsp 1245011 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE EM EMPRESAS DE PUBLICIDADE. CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ART. 17, §8º, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. RESTRIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Trata-se na origem de Ação
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Acordao N° 1621051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Exoneração/redução de alimentos. Gratuidade de justiça. Impugnação. Rejeição. Pedido de inversão do ônus da prova e juntada de novo documento. Preclusão. Filho maior de idade. Estudante universitário. Binômio necessidades/possibilidades. Sustento decorrente da relação de parentesco. Necessidade comprovada. Fato superveniente. Redução de renda do genitor. Nascimento de um
...PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. PRECLUSÃO. FILHO MAIOR DE ... Civil, admite a juntada posterior de documentos" formados após a petição inicial ou a. contesta\xC3"... -
Acórdão Nº 0015495-36.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE ÁREA RURAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE CLASSIFICAM COMO DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO DE OUTORGA DE...
...ACOLHIDA. DOCUMENTOS. JUNTADOS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ...IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITO DE OUTORGA ...A juntada posterior de documentos formados após a. petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Acórdão Nº 0300860-57.2017.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO DOCUMENTO COLACIONADO APÓS A CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. TESES ARREDADAS. RÉU QUE POSTULOU A JUNTADA SUPLEMENTAR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OPORTUNIDADE PARA O...
...ência vem corroborada com documentos que comprovam a carência deCaso interposto ...Após, REMETA-SE a Turma Recursal.Irresignada a ...ço indicado pelo autor na petição inicial como sendo da requerente.Dessa forma, não há ... em sua peça de defesa pleitou pela juntada suplementar de documentos (evento 11, petição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
..., informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos ... do acidente ou fato da navegação, e juntada do respectivo laudo ao inquérito;. g) juntada ao ...83;. c) certificado de vistoria inicial;. d) planos da embarcação;. e) título de ... espontânea vontade e com eficiência logo após o acidente ou fato da navegação, minorar-lhe as ...
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Acordao N° 1635963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Acordo judicial de partilha de bens. Descumprimento. Esbulho. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito da autora. Não comprovados. Documentos apresentados em sede recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. 1. Das preliminares. 1. 1. Não ocorre cerceamento de...
...NÃO. COMPROVADOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO. ... 435 do CPC prescreve que é admissível a juntada de documentos novos e a juntada posterior. de umentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1593-97.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar de nulidade ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC. REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL....
... REVELIA. EFEITOS. AUTORIZAÇÃO PARA JUNTADA DE DEFESA PELO JUÍZO. POSTERIOR RECONHECIMENTO ... DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DA DEFESA E DOS DOCUMENTOS NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. ...ção de veracidade dos fatos contidos na inicial e do momento em que a revelia foi declarada no ... -
Acórdão Nº 0010498-78.2014.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX VINCULADO À PROPOSTA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE APENAS POSSIBILITA A...
...ALEGAÇÃO DE QUE OS. DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA INSTRUIR A. ...CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS PROPOSTAS EM. QUE CONSTAM OS VALORES ...NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL COM A. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIZAÇÃO DA. VIA INJUNTIVA, MESMO APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À. MONITÓRIA. ... -
Acórdão nº 0010832-58.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. EXTINÇÃO DO MANDAMUS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA A INICIAL. IMPETRANTE QUE PRETENDE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Embargos de Declaração
...CONSTITUÍDA, APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A. EMENDA A INICIAL. ANTE QUE PRETENDE A. JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. ... -
Acordao N° 1413426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Omissão. Configuração. Prova nova. Documento disponível após a apelação. Recurso parcialmente provido. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se prestam ao reexame da matéria.
...PROVA NOVA. DOCUMENTO DISPONÍVEL APÓS. A APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ...4. É possível a juntada posterior de documentos que se tornaram ...após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o ... -
Acórdão nº 2007/0039244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...
...REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR ... parte, ora embargante, em 25.08.2008 e documentos que a acompanham (fls. 871/873) acena com a ... 1046/1050 - autos principais), a qual foi juntada aos presentes autos, mediante petição zada 02/02/2009 (fls. 912/916), portanto, após o julgamento do recurso especial sub examine, ... -
Acórdão nº 0012641-91.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO COMUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SÚMULA Nº. 106, STJ. INAPLICABILIDADE. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia...
...ART. 219, § 5º, CPC/1973. JUNTADA DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO FISCAL APÓS ...Sendo assim,. admite-se a juntada de documentos após a prolação da sentença. Da leitura do ... fiscal, considerando-se o termo inicial da contagem. do prazo prescricional como a data ... -
Acórdão Nº 0310935-54.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DA INSTUTUIÇÃO BANCÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR SUPOSTAMENTE LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO
... no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após a peça inicial ou a ... -
Acórdão nº 43426 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1959
DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS A INICIAL OU A DEFESA. PRAZO PARA DIZER SOBRE OS MESMOS. DESDE QUANDO SE INICIAM. APLICAÇÃO DO ART. 168, PAR. DO COD. DE PROC. CIVIL.
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Acórdão Nº 0726126-90.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGADO VÍCIO DE SIMULAÇÃO. FATO OCORRIDO NO ANO 1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ATINENTE À PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA A FIM...
...IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE. DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... parte autora aos fatos por si narrados na inicial vício atinente à simulação não haveria. que ...documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: ... -
Decisão Monocrática Nº 0302817-77.2017.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-09-2019
Apelação Cível n. 0302817-77.2017.8.24.0113, Camboriú Apelante : Gibraltar Administradora de Bens Ltda.Advogados : Ivo Gomes (OAB: 6578/PR) e outroApelada : Ana Maria Ribeiro BertoloAdvogados : Ana Maria Ribeiro Bertolo (OAB: 22169/SC) e outroRelator: Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAGilbraltar Administradora de Bens Ltda. requereu a juntada das razões de embargos de...
...requereu a juntada das razões de embargos de declaração que opôs ..., em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ... a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Acordao N° 1340971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação regressiva. Seguradora. Ressarcimento. Danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo segurado. Acordo anterior à propositura da ação. Juntada em apelação extemporânea. Impossibilidade. Preclusão. Comprovação dos gastos. Notas fiscais. Compatibilidade dos valores. Artigo 373, incisos i e ii, do código de processo civil. Nos termos do artigo 435,...
...JUNTADA EM APELAÇÃO. EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ...Civil, a parte pode juntar aos autos documentos novos, para comprovação de fatos ocorridos ...de documentos formados após a inicial, quando comprovado que se encontrava ... -
Acordao N° 1656061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Busca e apreensão. Emenda à petição inicial. Inércia. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Cabimento. Juntada dos documentos após a sentença. Ausência de justificativa plausível. 1. Após regular intimação, o desatendimento da determinação de emenda à petição inicial conduz ao seu indeferimento e à consequente extinção do processo, sem resolução do mérito (cpc, art. 321,...
...BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO O PROCESSO. CABIMENTO. JUNTADA DOS. DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0802590-80.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS REALIZADO À FL. 135 DA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO TRATOU SOBRE TAL PEDIDO, MAS QUE INDEFERIU APENAS O PLEITO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 145/148. ALEGAÇÃO DEAGRAVO...
...DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE. JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE. INTERESSE AL QUANTO AO PEDIDO DE. JUNTADA DE DOCUMENTOS REALIZADO À FL. 135 DA. ORIGEM. DECISÃO DE ...PROVA DOCUMENTAL APÓS" A PETIÇÃO INICIAL, NOS. TERMOS DO ART. 435, PAR\xC3"... -
Acórdão Nº 0002855-93.2011.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. FASE PROBATÓRIA ENCERRADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PROVA QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO...
...ALEGAÇÃO DE. OMISSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA. FASE. PROBATÓRIA ENCERRADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS QUE DEVEM. ACOMPANHAR A PETIÇÃO ...petição inicial os documentos essenciais à constituição de ... -
Decisão Monocrática N° 07074447120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por PAULO HENRIQUE GOMES COSTA contra a decisão proferida nos autos do processo de conhecimento manejado por LEILA MARIA NAPOLI DO AMARAL, em fase de especificação de provas, que permitiu a juntada de novos documentos pela parte autora após a petição inicial e à réplica. Registra que os...
... especificação de provas, que permitiu a juntada de novos documentos pela parte autora após a ição inicial e à réplica. Registra que os documentos são ... -
Acordao N° 1648496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Direito de família. União estável. Termo final. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Partilha. Documento novo. Requisitos legais. Não preenchimento. Honorários. Equidade. Hipótese legal. 1. Na hipótese em que o pedido de partilha resta excluído no pronunciamento da sentença por ausência de prova da existência do bem e expressamente remetido à ação própria, não é possível...
...435 do CPC, a juntada de documentos novos após a petição inicial. ... -
Acordao N° 1728236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Juntada de documentos com as razões recursais. Fotografias complementares. Descaracterização de documento novo. Embargos à execução. Petição inicial devidamente instruída. Nota promissória. Discussão sobre a causa debendi. Possibilidade. Questão já resolvida em sede embargos à monitória. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Art. 508 cpc. Nulidade
...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COM AS RAZÕES RECURSAIS. ...EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. NOTA PROMISSÓRIA. ...documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121800-41.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula nº 415
...ável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de enticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Incidência da Súmula ....925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito ... -
Acordao N° 1236690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação de cobrança. Imóvel. Ausência de registro por parte dos adquirentes. Atrasos nos pagamentos de iptu/tlp. Documentos novos após a sentença. Preclusão. Prescrição trienal. Início da contagem do prazo a partir da data da ciência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Prejudicial de mérito: o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento
...ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE. IPTU/TLP. DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. ... estabelece, ainda, que é admitida “a juntada posterior de documentos formados após a o. inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram ...