juntada documentos após a inicial

959215 resultados para juntada documentos após a inicial

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044854-10.2019.8.19.0002 (Cível), 21-04-2021

    Processo n.º 0044854-10. 2019.8.19.0002 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Niterói RECORRENTE: NEIZE MARIA HENRIQUES REIXACH COSTA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Troca de Titularidade de IPTU. Sentença de Improcedência. Juntada de certidão do RGI após a sentença. Possibilidade. PROVIMENTO PARCIAL DO...

  • Acordao N° 1681316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Processual civil. Serviços educacionais. Revelia. Documentos novos. Lastro probatório. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de ceilândia, que julgou improcedente o pedido. 2. Na origem o recorrente ajuizou ação em que pretende a condenaçã

    ...SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. DOCUMENTOS NOVOS. LASTRO. PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E ...solicitado a juntada de prova complementar. Defende que em razão ...inicial,. salvo se o contrário resultar da convicção ...após a petição. inicial ou a contestação, bem como ...
  • Acórdãos nº 0621966-86.2017.8.04.0001 de Câmaras Reunidas

    0621966-86.2017.8.04.0001  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – ART. 36 DA LEI 8.112/90 – PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL – POSSIBILIDADE – PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – SEGURANÇA CONCEDIDA. - O art. 36, inciso III, alíenas "a" e "b", da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de remoção para...

  • Acordao N° 1723476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023

    Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de parte da remuneração mensal auferida pela executada. Mitigação do princípio da impenhorabilidade de verbas salariais. Pretensão de juntada de documentos após o julgamento do recurso. Hipótese não albergada pela regra inserta no parágrafo único do artigo 435 do código de processo civil.

    ...PRETENSÃO DE JUNTADA" DE. DOCUMENTOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HIP\xC3"... de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que. se tornaram ...
  • Acordao N° 1755332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023

    Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Pedido de desentranhamento de documentos. Indeferimento. Mérito. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez. Indenização securitária. Garantias securitárias. Não caracterização. Dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura. Nulidade não configurada. Julgamento do tema 1. 112, stj....

    ...PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE ... ser juntados aos autos com a petição inicial (no caso do autor) ou. com a resposta (no caso do ...juntada de documentos em sede recursal, o contraditório ...acidente pessoal coberto, após conclusão do tratamento ou esgotados os recursos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062789-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-11-2019

    ED 0062789-66.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JABES DE PAIVA PONTES Relatório Trata-se de demanda onde postula o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização em razão de não ter gozado férias relativas aos anos de 2000, 2001 e 2002. Contestação de index 39. Sentença de fls. 56 julgando procedente o pedido. Recurso do Estado do Rio de...

  • Acórdão nº 2015/0310845-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. SUPOSTA REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME, QUE ALTERARIA O TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONST

    ...dia  útil,  após"  o  feriado  de  Corpus  Christi,  em\xC2"...é-constituída,  a  instruir  a  inicial,  a  corroborar  a . ...juntada  posterior  de . ...
  • Acordao N° 1718168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023

    Processo civil e consumidor. Apelação cível. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Impugnação. Rejeição. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de cartão de crédito. Fraude. Fatos constitutivos demonstrados. Inscrição indevida. Danos...

    ...NÃO CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. ...que não apenas os produzidos após a inicial e a contestação, inclusive na via ...
  • Decisão monocrática Nº 0001576-59.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-07-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. LAUDO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SERVIÇO DE TERCEIRO. RECURSO DISCUTE TAG, TCIR E APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS

    ... a fase de instrução, admite-se apenas a juntada de documentos novos, assim. delimitados no art. ... a juntada posterior de documentos formados após a petição. inicial ou a contestação, bem como ...
  • Relatório e Voto com número 0107374-37.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 19-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 32 DA LEI Nº 9.307/96. SENTENÇA PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DOCS. ACOSTADOS EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 435 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I ? A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de...

    ...ção oral indeferido pois realizado após o início da sessão. PRESENTE à sessão a ...juntada da CONTESTAÇÃO (em18.12.2015), oportunidade em ... autos pedido de desentranhamento de documentos, inviável. reconhecer omissão na sentença ...íveis ou disponíveis após a petição inicial" ou a contestação, in verbis:. “Art. 435. É l\xC3"...
  • Acordao N° 1435526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Apelação cível. Civil e processo civil. Declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer c/c indenização. Portabilidade de empréstimo consignado. Preliminares. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Rejeição. Aplicação do código de defesa do consumidor. Juntada de documento novo. Possibilidade. Mérito. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inobservânci

    ...DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ...documentos, que não apenas os produzidos após a inicial e ...
  • Decisão com número 5609856-94.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 27-06-2023

    "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos

    ...parte autora para aditar a. petição inicial. Teor do. Art. 303, inciso I, do. Código de ... (telegrama) solicitando os documentos necessários para a. propositura da ação, que ...realizado após a efetivação da tutela. Após, a parte ... aditamento da inicial, refere-se após a juntada dos. documentos requisitados. Nesse sentido, não ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...@@Capítulo II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da Petição ... Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não ...I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 42270 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte...

  • Acórdãos nº 3007475-68.2013.8.26.0270 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015

    Ação de cobrança - Contrato bancário - Cartão BNDES - Nulidade de sentença - Não ocorrência - Presença dos requisitos do art. 458 do CPC - Juntada de novos documentos após a petição inicial e antes do encerramento da instrução processual - Possibilidade, desde que observados o princípio do contraditório e da ampla defesa Juros - Disponibilização das taxas no Portal de Operações do BNDES - Ausência

    ... 458 do CPC - Juntada de novos documentos após a petição ...
  • Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DAÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIOE AMPLA DEFESA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2

  • Acórdão Nº 0001313-97.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 07-08-2023

    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 364, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE...

    .../2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DOCUMENTOS JUNTADOS EM. SEDE RECURSAL QUE NÃO SE ...JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PROVA DOCUMENTAL E. ORAL QUE ...A juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a. contestação, bem como ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149578-68.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021

    N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0149578-68.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDERSON DA SILVA LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREMIAÇÃO REFERENTE AO SISTEMA DE METAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO...

  • DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
    ..., devidamente registrada nos documentos de fiscalização;.     XIX - padrão oficial ...á responsável até vinte e quatro horas após a entrega dos produtos;.     V - a entidade ... foi constatada a infração, devendo ser juntada aos respectivos autos do processo administrativo. ...ção, do registro e do credenciamento inicial...
  • Acórdão Nº 0003375-36.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018

    RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. FATO NOVO NÃO DELIMITADO NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Embora configurado fato novo, este não pode ser considerado pelo julgador, na toada do art. 462 do Código de Processo Civil, se importar em inovação da causa petendi, havendo, na hipótese, a peculiaridade de que esta...

    ... RECURSO INOMINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A SENTENÇA. FATO NOVO ... DELIMITADO NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ...
  • Acordao N° 1620341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022

    Juizados especiais cíveis. Relação civil. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais de êxito. Comprovação do êxito. Documento novo. Fato superveniente. Possibilidade da juntada após petição inicial. Honorários contratuais devidos. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, deduzido com o objetivo de...

    ...FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DA JUNTADA. APÓS PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ..., em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando. destinados a fazer prova de fatos ...
  • Acordao N° 1391986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021

    Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Dever de fundamentação das decisões jurisdicionais. Argumentos incapazes de alterar o decidido. Fundamentação sucinta. Tema 339 de repercussão geral. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Necessidade de revisão de norma infraconstitucional. Inexistência de repercussão

    ...que dispõe o art. 435 do NCPC, a juntada de documentos novos após a petição inicial ...
  • Acórdão nº 2009/0162970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. EFETIVO APOSSAMENTO E IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. PERDA DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR. DESTINAÇÃO PÚBLICA DO BEM. PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. CORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. MOMENTO OPORTUNO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 283/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. No caso dos autos, houve o efetivo apossamento de imóvel por...

    ...SÚMULA 7⁄STJ. MOMENTO OPORTUNO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. SÚMULA 283⁄STF. JUROS OS. TERMO INICIAL. . 1. No caso dos autos, houve o efetivo ...Após esse período, o Poder Público encerrou as ...
  • Acordao N° 1312266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Processual civil. Ação de extinçao de condomínio. Revelia. Determinação de juntada de documentos aptos a demonstrar o fato constituitivo do direito vindicado na inicial. Inércia do autor. Extinção do processo sem resolução do mérito. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Hipótese não autorizada pela legislação processual. Manutenção da sentença. 1. Nos termos do artigo 434 do código...

    ...REVELIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O FATO. ITIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. JUNTADA DE. DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.305069-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2000

    EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATO NOVO - ARTIGO 397 DO CPC. Permite-se a juntada de documentos, após a peça de ingresso e de defesa quando referem-se a fatos novos relevantes para o ágil evolver processual, mormente se traduzem decisão do Tribunal Superior que fixou a competência de outra Comarca para processar e julgar o feito em primeiro grau, não

    EMENTA: DOCUMENTOS - JUNTADA APÓS INICIAL E CONTESTAÇÃO - ...

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