juntada documentos contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; ... II - transmissão ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento ... § 10 ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial...
... DANOS MORAIS. JUNTADA ... 1. É admitida a juntada de documentos ... -
Acórdão nº 2016/0140480-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AFASTADO....
... A SÚMULA N. 7/STJ. 3. JUNTADA DE ... -
Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE ... desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a ... juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é ...
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Acórdão nº 2007/0199481-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A juntada de documentos após a contestação sem a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... § 8º Se o boletim apresentado na contestação consignar outro resultado, coincidente ou não ... as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria ...
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Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO ... 2. Desconsiderar a juntada de documentos feita após a contestação, dos ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, ... razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação ... , a final, sendo prèviamente a conta juntada aos autos ... § 5º O edital deverá conter um ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ... , conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1859-23.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REVELIA - EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS PELO ADVOGADO PRESENTE À AUDIÊNCIA. Nesta Justiça Especializada, a declaração do estado de revelia e a pena de confissão quanto à matéria de fato são efeitos processuais decorrentes da ausência da reclamada à audiência de julgamento, conforme o disciplinado pelo art. 844...
... - EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS PELO ADVOGADO ... -
Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a ial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ... da citação, independentemente da juntada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ... § 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-70.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. O TRT expressamente consignou que a determinação do retorno dos autos à origem se restringia à oitiva das testemunhas do reclamante, não havendo autorizado o acréscimo aos autos de documentação da reclamada. Segundo disciplinam os arts. 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a...
... e 397 do CPC, o momento oportuno para a juntada de documentos deve ser a inicial para o autor e a contestação para o réu, salvo fato superveniente ou ... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando existente em ... , a final, sendo previamente a conta juntada aos autos ... 5. O edital dever conter um ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1323-97.2013.5.09.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (ELIZÂNGELA DA SILVA FERREIRA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do...
... JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APÓS A ... -
Acórdão Nº 0000224-28.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Alega que, com a apresentação da contestação, mesmo diante do pedido de produção de provas, ... as afirmações na contestação com a juntada de um contrato fraudulento com digital escaneada, ... contestação, com a apresentação de documentos pelo requerido, e sem conferir vista dos Autos à ...
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Acórdão Nº 0008387-61.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... de cópia do contrato em exame e, ainda, juntada da TED (transferência eletrônica direta) do ... Sustenta que as afirmações na contestação, com a juntada de um contrato fraudulento, com ... á se manifestar na réplica sobre os documentos anexados à contestação e, sempre que uma das ...
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Acórdão Nº 0007319-76.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Sustenta que as afirmações na contestação, com a juntada de um contrato fraudulento, com ... á se manifestar na réplica sobre os documentos anexados à contestação e, sempre que uma das ...
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Acórdão Nº 0008388-46.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Sustenta que as afirmações na contestação, com a juntada de um contrato fraudulento, com ... á se manifestar na réplica sobre os documentos anexados à contestação e, sempre que uma das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... indeferimento de dilação de prazo, para juntada de documentos após a co n testação, não se ... documental deve acomp a nhar a contestação" ... Efetivamente, vige o princípio da concentra\xC3" ...