juntada documentos contestação

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  • Acórdão nº 70060035771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... 2° DO CDC E ART. 333, II. DO CPC. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Agravo retido desprovido. Nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, entende-se ser suficiente uma notificação por escrito do órgão cadastral ao consumidor, não exigindo qualquer outra formalidade para tal ato,...

  • Acórdão nº 70058922410 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... 59 DO STJ. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Observado o comando legal do artigo 398 do CPC, afigura-se possível a juntada de documentos após a contestação, atendendo determinação judicial, como forma de ampliação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. EXIGÊNCIA LEGAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. Cabe ao órgão mantenedor do...

  • Acórdão nº 1.0024.12.051450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 70061219077 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... FESA. Havida a intimação da demandada, acerca dos documentos juntados pela apelada, e tendo permanecido inerte, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Agravo retido desprovido. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Alegação de...

  • Acórdão nº 70061033429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... rejeitada. REVELIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE DOCUMENTOS. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, não havendo razão para o desentranhamento da contestação e dos documentos apresentados pela CDL/POA. Preliminar repelida. AGRAV...

  • Acórdão nº 70047679048 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... ÃO PROCEDENTE. 1. Agravo retido. Possibilidade da juntada de documentos após a contestação, desde que observado o contraditório. Relativização da regra do art. 396 do CPC. Poderes instrutórios do juiz (art. 130 do CPC). 2. A inscrição indevida do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, em razão de débito não comprovado causou efetivo dano moral, pois é sabido que são grandes os transtornos de quem tem seu nome inscrito em cadastro...

  • Acórdão nº 70057021776 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... os cadastros. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057021776, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lu...

  • Acórdão nº 70035395425 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    ... CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. OPORTUNIZAÇÃO DE VISTA PARA A PARTE ADVERSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 §§ 1º E 5º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. Agravo Retido. A juntada de documentos fora do âmbito da contestação é...

  • Acórdão nº 70057875312 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... art. 1.031 do CCB. 2. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). No caso dos autos, os documentos foram juntados com as razões recursais pela parte demandada devem ser desconsiderados, já que não se enquadram no conceito legal de documento novo (art. 397, do CPC). 3. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a...

  • Acórdão nº 70048939037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    ... 43, § 2º DO CDC. Agravo retido. Possibilidade de juntada de documentos após a contestação. Discussão acerca da necessidade de intimação da parte contrária que está preclusa. Exigência da comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º que foi atendida pelo réu. Não há obrigação do arquivista de que a referida correspondência se dê através de carta AR ou de verificar se o notificado ainda reside no mesmo endereço. Jurisprudência iterativa do STJ...

  • Acórdão nº 1.0515.11.001862-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EMBASADO EM TAIS DOCUMENTOS - JULGAMENTO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 70040672826 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... LEGÍTIMO DO AUTOR. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AUTORA. Dever da parte demandada em exibir os documentos comuns às partes, conforme o art. 844, II do CPC. Reconhecimento do interesse legítimo do autor em viabilizar seu pedido de exibição de documentos, independentemente de requerimento extrajudicial. Considerando que os documentos foram juntados com a contestação, não ficou...

  • Acórdão nº 70046693883 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... EGATIVOS. CDL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ARQUIVISTA DEMANDADO É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SEU BANCO DE DADOS, MESMO QUANDO DISPONIBILIZA REGISTRO EFETUADO POR OUTRA EMPRESA ASSOCIADA. PROVA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. A AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REFERIDA PELO § 2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

  • Acórdão nº 70057435208 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. Inexistente prejuízo à parte autora, pela juntada de documentos pela ré após a contestação, embora não oportunizada manifestação da requerente acerca das provas. Agravo retido improvido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Embora o autor não tenha recebido vista das provas produzidas pela ré,

  • Acórdão nº 70059880393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). No caso dos autos, os documentos foram juntados com as razões recursais pela parte demandada, devendo ser desconsiderados, já que não se enquadram no conceito legal de documento novo (art. 397, CPC). 2. Dano moral decorrente do descumprimento de decisão judicial, que determinou a abstenção de inscrição do nome da parte autora

  • Acórdão nº 70048915961 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    ... § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. I - Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o art. 130 do Código de Processo Civil. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo deferimento de juntada de provas após a contestação. II- Demonstrado o envio da comunicação prévia, é o que basta,...

  • Acórdão nº 70041988874 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A juntada do documento com a contestação caracteriza o reconhecimento jurídico do pedido (art. 269, II, CPC). Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Princípio da derrota. Pedido de majoração da honorária. Demanda abreviada pela juntada dos documentos com a contestação. Verba módica como incentivo à lealdade processual. Negaram provimento à

  • Acórdão nº 70040170649 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

    ... PARA DESOCUPAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). Hipótese em que o documento juntado com as razões recursais pela autora deve ser desconsiderado, já que não se enquadra no conceito legal de documento novo (art. 397, CPC). 2. A parte autora não comprovou os fatos...

  • Acórdão nº 70060459310 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... 7 e 398 do Código de Processo Civil, é possível a juntada de documentos após a contestação como forma de ampliação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido desprovido. MÉRITO. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359 do STJ). Hipótese dos autos em que dos oito registros reclamados, um deve ser cancelado, em razão de a...

  • Acórdão nº 70057938748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... NO ARTIGO 656, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, POIS NÃO ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057938748, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/03/2014)

  • Acórdão nº 1.0024.12.179007-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de documentos, em qualquer tempo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da lealdade processual.

  • Acórdão nº 70042074450 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

    ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS JUNTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. São inaplicáveis as disposições atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora contratou o seguro no intuito de fomentar a sua atividade econômica e não como "destinatária final". 2. Agravamento do risco caracterizado, pois a autora descumpriu voluntariamente a cláusula de...

  • Acórdão nº 70048589683 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... PC. Inovação recursal 2. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). No caso dos autos, os documentos juntados com as razões recursais pela parte autora devem ser desconsiderados, porquanto não se enquadram no conceito legal de documentos novos (art. 397, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70048589683, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-70.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... arts. 396 e 397 do CPC, o momento oportuno para a juntada de documentos deve ser a inicial para o autor e a contestação para o réu, salvo fato superveniente ou contraprova, excepcionalidades que não foram comprovadas pela ré. Portanto, correta a determinação do TRT de desentranhamento da documentação posteriormente acostada. Agravo de Instrumento não provido.

  • Acórdão nº 70057819500 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... legal dos artigos 397 e 398 do CPC, é possível a juntada de documentos após a contestação como forma de ampliação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359 do STJ). É imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos. Hipótese em que a