juntada documentos contestação

103225 resultados para juntada documentos contestação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70060035771 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... 2° DO CDC E ART. 333, II. DO CPC. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Agravo retido desprovido. Nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, entende-se ser suficiente uma notificação por escrito do órgão cadastral ao consumidor, não exigindo qualquer outra formalidade para tal ato,...

  • Acórdão nº 70058922410 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... 59 DO STJ. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Observado o comando legal do artigo 398 do CPC, afigura-se possível a juntada de documentos após a contestação, atendendo determinação judicial, como forma de ampliação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido. EXIGÊNCIA LEGAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. Cabe ao órgão mantenedor do...

  • Acórdão nº 70061219077 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... FESA. Havida a intimação da demandada, acerca dos documentos juntados pela apelada, e tendo permanecido inerte, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Agravo retido desprovido. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Alegação de...

  • Acórdão nº 1.0024.12.051450-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

  • Acórdão nº 70061033429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... rejeitada. REVELIA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DE DOCUMENTOS. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, não havendo razão para o desentranhamento da contestação e dos documentos apresentados pela CDL/POA. Preliminar repelida. AGRAV...

  • Acórdão nº 1.0515.11.001862-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EMBASADO EM TAIS DOCUMENTOS - JULGAMENTO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 70057875312 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... art. 1.031 do CCB. 2. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). No caso dos autos, os documentos foram juntados com as razões recursais pela parte demandada devem ser desconsiderados, já que não se enquadram no conceito legal de documento novo (art. 397, do CPC). 3. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a...

  • Acórdão nº 70057435208 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... ICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. Inexistente prejuízo à parte autora, pela juntada de documentos pela ré após a contestação, embora não oportunizada manifestação da requerente acerca das provas. Agravo retido improvido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. Embora o autor não tenha recebido vista das provas produzidas pela ré,

  • Acórdão nº 70058053786 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação,pois à autora foi oportunizada vista daqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. DEVER DE NOTIFICAR. ART. 43, § 2º, DO CDC. Da exegese do art. 43, § 2º, do CDC, pode-se extrair que a prévia notificação ao consumidor,...

  • Acórdão nº 70061154126 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... AÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. 1. "Ausência de prejuízo pela juntada de documentos após o prazo da contestação, pois à autora foi oportunizada vistadaqueles, para eventual impugnação. Precedentes desta Corte". 2. O atendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente o consumidor quanto à abertura do cadastro de restrição de crédito afasta a pretensão indenizatória por ausência de...

  • Acórdão nº 70059880393 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... ZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). No caso dos autos, os documentos foram juntados com as razões recursais pela parte demandada, devendo ser desconsiderados, já que não se enquadram no conceito legal de documento novo (art. 397, CPC). 2. Dano moral decorrente do descumprimento de decisão judicial, que determinou a abstenção de inscrição do nome da parte autora

  • Acórdão nº 70057938748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... NO ARTIGO 656, §2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE, POIS NÃO ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057938748, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/03/2014)

  • Acórdão nº 70057819500 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... legal dos artigos 397 e 398 do CPC, é possível a juntada de documentos após a contestação como forma de ampliação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula n. 359 do STJ). É imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos. Hipótese em que a

  • Acórdão nº 70057021776 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... os cadastros. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057021776, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lu...

  • Acórdão nº 1.0024.12.179007-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de documentos, em qualquer tempo, desde que respeitados os princípios do contraditório e da lealdade processual.

  • Acórdão nº 70058563677 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O réu tem o dever de exibição dos documentos comuns às partes. Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos. Medida preparatória que objetiva afastar o risco de ação mal...

  • Acórdão nº 70059721076 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... DOS REGISTROS. Do agravo retido - Da juntada de documentos após a apresentação da contestação 1.De acordo com o que dispõe o artigo 396 do CPC, a prova documental dever ser trazida aos autos pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a defesa. No caso em tela a demandada na contestação pleiteou o deferimento de prazo para a apresentação de documentos, o que foi deferido pelo julgador singular com a conversão do feito em diligênc

  • Acórdão nº 70057540551 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... DOS REGISTROS. Do agravo retido - Da juntada de documentos após a apresentação da contestação 1.De acordo com o que dispõe o artigo 396 do CPC, a prova documental dever ser trazida aos autos pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a defesa. No caso em tela a demandada na contestação pleiteou o deferimento de prazo para a apresentação de documentos, o que foi deferido pelo julgador singular com a conversão do feito em diligênc

  • Acórdão nº 70051323871 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... À EXECUÇÃO DA OBRA. I) Alegação de prescrição em contestação, sem a juntada de documentos que comprovem a data em que efetuado o lançamento do tributo e a data em que notificado o contribuinte. Impossibilidade de acolhimento da tese de prescrição. II) Não basta a previsão genérica da instituição do tributo. Se realizada a obra e esta não foi precedida de lei específica, foi violado o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I,...

  • Acórdão nº 70057883167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... FINANCEIRAS. AGRAVO RETIDO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057883167, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç

  • Acórdão nº 70060819893 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Demonstrada a ocorrência do acidente e do dano, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. Hipótese em que a parte autora faz jus à indenização prevista no artigo 3º, III, "a", da Lei 6.194/74 (

    ...3. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, ...

  • Acórdão nº 70058533589 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... E. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O momento próprio para a juntada de documentos é com a inicial ou a contestação (art. 396, CPC). No caso dos autos, os documentos foram juntados com e após as razões recursais pela parte autora, devendo ser desconsiderados, já que não se enquadram no conceito legal de documento novo (art. 397, do CPC). 2. Não comprovando a embargante, de forma concreta e oportuna, que os valores penhorados se referem à verba salarial ou...

  • Acórdão nº 70060459310 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    ... 7 e 398 do Código de Processo Civil, é possível a juntada de documentos após a contestação como forma de ampliação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo retido desprovido. MÉRITO. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359 do STJ). Hipótese dos autos em que dos oito registros reclamados, um deve ser cancelado, em razão de a...

  • Acórdão nº 70042771865 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... io. A alteração da defesa, após a apresentação da contestação, fere o disposto no artigo 303 do CPC, se não estiver presente uma das hipóteses arroladas no dispositivo legal citado, sendo o caso dos autos. Da mesma forma, a juntada de novos documentos foi intempestiva, porquanto todos eles existiam à época da apresentação da contestação, não...

  • Acórdão nº 70057017287 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Abril de 2014

    ... e posterior apresentaçãode impugnação via contestação, sem a juntada dos documentos requeridos. PRESCRIÇÃO. Em relação às ações cautelares de exibição de documentos, a pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 ou nos artigos 205 e 2.028 do atual Código Civil. Mero pedido administrativo de apresentação de documentos, sem a expressa manifestação a respeito da pretensão em relação ao direito pretendido...