juntada documentos contestação

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  • Acórdão nº 1.0000.22.100901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO NÃO CONSTATADA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E SMS POR ENVIO - PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU...

    ... DE PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO RÉU E, NO MÉRITO, DAR ... documentos após impugnação à contestação. Além disso, pleiteia o afastamento da ...
  • Acórdão Nº 5007397-36.2020.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972).TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA...

    ...14-3-2019). Cumpre consignar que os documentos juntados pelo apelante em sede recursal e no ... instruir a petição inicial ou contestação" \"com os documentos destinados a provar suas alega\xC3"ções". A juntada de documento após a inicial ou resposta é ...
  • Acórdão nº 2009/0040902-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO RENOVATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. É vedada a emenda da petição inicial, após a contestação, apenas nos casos em que, depois da citaçã

    ...INICIAL,  MESMO  APÓS  A  CONTESTAÇÃO.  PRECEDENTES. . PROVIMENTO NEGADO. ...documentos" indispensáveis à propositura da ação. 4.\xC2"...  que  está  à  simples  juntada"  de . documentos. 5.  Estando  o  acórd\xC3"...
  • Acórdão Nº 5041676-28.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022

    ANULATÓRIA DE CONTRATO. RMC. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DO CONTRATO. AGRAVO DA DEMANDANTE.IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. TESE REJEITADA. REGRA DO ART. 435 DO CPC QUE PODE SER FLEXIBILIZADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL.Nos termos do art. 435 do CPC, as partes podem, a qualquer tempo, acostar aos processo documentos novos "quando destinados

    ... agravante-demandante defende que novos documentos não devem ser admitidos, pois intempestivos, já que a juntada já havia sido determinada em decisão ... após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, ...
  • Acórdão Nº 0713911-07.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-08-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA REVELIA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSENTE PREJUÍZO À RÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORTE DO PAI DO AUTOR. CHOQUE ELÉTRICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    ...PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE. DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSENTE. ...
  • Acórdão nº 0530587-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 437 DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0530587-42.2014.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 12/07/201

    ...PRELIMINAR. DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NOVOS COM A CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 5002333-11.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022

    RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO APRESENTADO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. "[...] É POSSÍVEL A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, APÓS A CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. [...]" (TJSC,...

    ... réu no 'Evento 19', afinal, admite-se a juntada" de documentos após a contestação, ainda que n\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados a prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Exegese dos artigos 396, 397 e 398 do CPC. No presente caso, não há qualquer referên

    ...O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a ... processual adequado, ou seja, na contestação, antes mesmo da abertura de prazo pelo juiz, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados a prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Exegese dos artigos 396, 397 e 398 do CPC. No presente caso, não há qualquer referên

    ...O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a ... processual adequado, ou seja, na contestação, antes mesmo da abertura de prazo pelo juiz, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2001

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados a prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Exegese dos artigos 396, 397 e 398 do CPC. No presente caso, não há qualquer referên

    ... O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a ... processual adequado, ou seja, na contestação, antes mesmo da abertura de prazo pelo juiz, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados a prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Exegese dos artigos 396, 397 e 398 do CPC. No presente caso, não há qualquer referên

    ...O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a ... processual adequado, ou seja, na contestação, antes mesmo da abertura de prazo pelo juiz, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1284/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados a prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Exegese dos artigos 396, 397 e 398 do CPC. No presente caso, não há qualquer referên

    ...O momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a ... processual adequado, ou seja, na contestação, antes mesmo da abertura de prazo pelo juiz, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-69.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento...

    ... ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À ... DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... que obsta a apresentação de defesa e documentos pelo réu reputado revel, porquanto constitui ...
  • Acórdão Nº 5047158-54.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS. RECURSO DO RÉU.DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RECONHECER A NULIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TRARIA QUALQUER UTILIDADE AO BANCO AGRAVANTE.RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ..., ao agravante, a exibição dos "documentos atrelados à relação jurídica com a parte ... as partes já foram exibidas com a contestação, não se vislumbra a necessidade e a utilidade do ..., a finalidade da determinação (juntada dos contratos bancários) já foi atingida. ...
  • Acórdão Nº 5001444-57.2021.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022

    RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO APRESENTADO. PRECLUSÃO NÃO OCORRIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. "[...] É POSSÍVEL A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS, AINDA QUE NÃO SEJAM NOVOS, APÓS A CONTESTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. [...]" (TJSC,...

    ... réu no 'Evento 16', afinal, admite-se a juntada" de documentos após a contestação, ainda que n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-50.2016.5.06.0005), 20-02-2017

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos de ID-1899662, juntados pelo reclamado, por não se enquadrarem no conceito de documento novo, a teor do disposto no art. 435 do NCPC e na Súmula nº. 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, rejeitar os embargos de declaração. Dos documentos...

    ..., preliminarmente, não conhecer dos documentos de ID-1899662, juntados pelo reclamado, por não ...Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a o inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, ...
  • Acórdão Nº 0500126-65.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 326 E 327 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

    ...PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES NA. CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.108899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - VALIDADE DOS CANHOTOS DE NOTA FISCAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015 - NÃO CUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao juiz compete verificar a necessidade da produção de provas e...

    ...Aduz que os referidos documentos atestam o envio dos produtos, sendo o recebimento ...Em sede de impugnação à contestação apresentada pela primeira requerida, a recorrente ... a primeira requerida se insurgiu contra a juntada dos comprovantes de doc. nº 69, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.047338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA TECNOLÓGICA. MENSAGEM DE TEXTO ENVIADA VIA CELULAR. LICITUDE. ÔNUS DA PROVA.- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo...

    ... no tocante ao pedido de exclusão dos documentos apresentados pelo réu, ora apelado, fundado na ... em provas apresentadas após a contestação. No mérito, afirma que, ainda que a sua doença ... Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a ...
  • Acórdão Nº 0012096-53.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6.º, VIII, DO CDC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À

    ...APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE. DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR ...
  • Acórdão Nº 0003747-73.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-07-2020

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 435, DO CPC. INADMISSÃO DO DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a dicção do art. 435 do CPC, a juntada de documentos pelo Réu após a contestação apenas é admitida se forem 'novos', vale dizer, quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no

    ...JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA. AO ART. 435, ...435 do CPC, a juntada de. documentos pelo Réu após a contestação apenas é. ...
  • Acórdão Nº 0002887-89.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE...

    ...NÃO. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO. ...
  • Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIROS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAURECURSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. REVISÃO. PRETENSÃORECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7DO STJ. AGRAVO NÃO

  • Acórdão nº 2006/0148680-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A documentação, cuja autenticidade foi impugnada em sede de apelação, foi juntada...

    ...ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL. MOMENTO OPORTUNO. ... foi impugnada em sede de apelação, foi juntada com a petição inicial, razão pela qual ... ao réu suscitar a sua falsidade na contestação, nos termos do artigo 390 do Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0012424-79.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. MERA ALEGAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA....

    ...EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA. DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO ...

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