juntada documentos contestação

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  • Acórdão Nº 0000637-67.2022.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGADA

    ... NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO ... PROVAS NÃO ...
  • Acórdão Nº 0004820-32.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO...

    ... NÃO ACOLHIMENTO ... JUNTADA DE DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. MERA ALEGAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5001411-32.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICE PACTUADO QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE.SEGURO PRESTAMISTA. ESCOLHA DE SEGURADORA NÃO OFERTADA. DIREITOS DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA.

    ... 16-7-2019).Cumpre consignar que os documentos juntados pela apelante em sede recursal no corpo ... instruir a petição inicial ou contestação" \"com os documentos destinados a provar suas alega\xC3"ções". A juntada de documento após a inicial ou resposta é ...
  • Acórdão nº 1.0607.17.003826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DESCABIDA - PROVA SURPRESA - INÉRCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante a jurisprudência do eg. STJ, admite-se também a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se...

  • Acórdão nº 1.0607.17.003826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL - DESCABIMENTO - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - APRECIAÇÃO DESCABIDA - PROVA SURPRESA - INÉRCIA CONSTATADA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante a jurisprudência do eg. STJ, admite-se também a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061000820204058100), 09-11-2021

    PJE 0806100-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. RATEIO. SUSPENSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ILÍCITA E EXTEMPORÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando que a União suspenda...

    ... acerca da prova ilícita e extemporânea juntada ao autos da embargada; d) houve omissão quanto ...
  • Acórdão Nº 0001293-94.2019.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ E SEJA PERMITIDO O CONTRADITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SEGURO AGRÍCOLA – PLANTIO DE SOJA –PERD

    ... PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA ... REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, ... DESDE QUE NÃO ...
  • Acórdão Nº 0010394-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA COLETIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 435 DO CPC. INDEFERIMENTO. ADICIONAL DE FÉRIAS. DOCENTES.  RESOLUÇÃO Nº 05/2010 CONSELHO NACIONAL EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGÊNCIA DE CLASSE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 435 do CPC, somente é admitida a...

    ... JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO ... é admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a ... instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005331-53.2019.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. PRECEDENTES. PEDIDO DE PERÍCIA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    ... CONTRATO JUNTADO ... APÓS CONTESTAÇÃO" E RÉPLICA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA ... EXTEMPOR\xC3"ÂNEA DE DOCUMENTOS. ARTIGO 435 DO CPC. PRECEDENTES ... PEDIDO DE ...
  • Acórdão Nº 0001163-32.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

    ... ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA ... CONTESTAÇÃO. PROVAS NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.017865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ESTATUTO SOCIAL - CÓPIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MEDIDA LIMINAR - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- A juntada de procuração e de estatuto social em documentos originais nos autos do processo não é exigênci

  • Acórdão Nº 5003420-58.2020.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022

    RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA: CONVERTER O CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES PRECONIZADAS PELO BACEN,...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16371-29.2017.5.16.0016)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE...

    ... JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos ... destinados a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21257-45.2014.5.04.0005) 04-10-2017

    I - RECURSO DE REVISTA DA CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.105/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO O momento regular para juntada de documentos é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados à prova de fato superveniente...

    ... - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO ... petição inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se ...
  • Acórdão Nº 0300839-39.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; DECLAROU A NULIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL APRESENTADA (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) E, POR CONSEQUÊ

    ... ção financeira ré apresentou contestação", bem como acostou documentos (evento 10). Houve r\xC3" ... ção de prazo, por 30 (trinta) dias, para juntada dos mencionados documentos, formulado em sede de ...
  • Acórdão Nº 0606093-12.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 14-07-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR . OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMITIVA DOS QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    ... CONSUMIDOR ... OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA ... JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE ...
  • Decisão Monocrática nº 52408404120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 25-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. CABE AO JUIZ, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES. PRECEDENTES. 2. CASO EM QUE O JUÍZO ENTENDEU DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES JÁ ACOSTADOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO.  NEGADO...

    ... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDUÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA ... 1 ... EM QUE O JUÍZO ENTENDEU DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES JÁ ACOSTADOS PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO.  ... NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE ...
  • Acórdão Nº 0300834-59.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU.PRELIMINAR. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DONDE CONSTARIA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DOCUMENTO QUE ESTAVA...

    ...     PRELIMINAR ... PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA DO ... ESTAVA DISPONÍVEL NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021486-98.2017.8.19.0209 (Cível), 14-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUCESSIVAS COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A MEIO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS. SEM PARAR. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA ORA APELANTE QUE ALEGOU QUE OS DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO TIVERAM A SUA DEVIDA VALORAÇÃO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS...

    ... ORA APELANTE QUE ALEGOU QUE OS ... DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO ... NÃO TIVERAM A SUA ... REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA ... JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS QUE, ... POR SI SÓ, ...
  • Acórdão Nº 0014628-81.2016.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PREJUDICADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A

    ... PRELIMINAR DE JUNTADA DE ... DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PREJUDICADA ... ACOSTADOS AOS AUTOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. MÉRITO ... INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ...
  • Acórdão nº 0002711-62.2012.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EMANADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 188 DO CPC. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS. PRECEDENTE

    ... facultado ao Município a juntada da contestação e ... documentos (fls.13/96) ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10474-44.2014.5.01.0080) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. EXCLUSÃO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA PARTE REVEL. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT (CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CF/1988. VIOLAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da...

    ... alcance da revelia a exclusão dos documentos trazidos pela Reclamada. O Regional manteve a tença, mesmo consignando a existência de juntada eletrônica da contestação, com os respectivos ...
  • Acórdão Nº 0006500-84.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA E INJUSTIFICADA DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, admite-se a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) nã

    ... os seguintes argumentos: Preclusão da juntada de documentos : a) que ‘No despacho de ev. 31, ... , oportunidade na qual apresentou contestação (evento 24)’ ... Após, foi determinada a ...
  • Acórdão nº 0509400-41.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM. REJEITADA. MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 435 DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - observa-se que o recurso impugna um capítulo...

    ... PELO JUÍZO AD QUEM. REJEITADA. MÉRITO. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0303033-67.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDENCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FEITO NAS CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA CARENTE DE BOA TÉCNICA PROCESSUAL, CONSEGUEM DEMONSTRAR SEU PROPÓSITO.JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PEDIDO...

    ... çãoCitada, a parte ré apresentou contestação (evento 48) sustentando, em síntese, que que o ... a parte apelante admitir os documentos que trouxe com as razões recursais (evento ... Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a ...

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