juntada documentos na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... , com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ... juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... será acompanhado dos seguintes documentos: ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... II – será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios ... de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... § 2º Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional, estadual, ... do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos ... será efetivado a partir da data de juntada aos autos do processo de prestação de contas do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... , em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR) ... “Art. 55 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... da citação, independentemente da juntada ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3" ... características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo ... § 4 A empresa ... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ós a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do ... rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... -se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ... , a final, sendo prèviamente a conta juntada aos autos ... § 5º O edital deverá conter um ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... úvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... prazo o primeiro dia útil imediato ao da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... processante poderá proceder à juntada de processos administrativos diferentes com ... informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... á ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos ... de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... Art. 847. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... Dispensa de Juntada de Documentos ... ARTIGO 797 ... É ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE ... TEMPORÁRIO DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ... 3. É admitida a juntada de documentos" na fase recursal, desde que não se trate\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0196897-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO ... documentos ... consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... de reconhecimento do período de trabalho ... de que a prova material juntada aos autos possui ... documentos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... após término da arrecadação e juntada" dos inventários aos autos da falência ... § 2\xC2" ...