juntada documentos na justiça do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acordão nº 0001384-64.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Abril de 2013

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL TÉCNICA. Restou evidenciada a impossibilidade de realização da inspeção pericial. No entanto, não foi deferida, por parte do Juízo de origem, a realização da referida prova em Secretaria, por intermédio de entrevista das partes, com o devido registro do protesto antipreclusivo da reclamada, o q...

  • Acordão nº 0000696-73.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Julho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca su...

  • Acórdão nº 70047790050 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Subsiste o objeto da lide, no caso concreto, mesmo que ajuizada ação objetivando a percepção de benefício previdenciário por acidente de trabalho junto ao INSS no âmbito da Justiça Estadual, pois pela mera juntada da informação processual da referida demanda não...

  • Acórdão nº 70047714118 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Subsiste o objeto da lide, no caso concreto, mesmo que ajuizada ação objetivando a percepção de benefício previdenciário por acidente de trabalho junto ao INSS no âmbito da Justiça Estadual, pois pela mera juntada da...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei ..., firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído pela Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Acórdão nº 291822 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    DEVIDO PROCESSO LEGAL – PAUTA – JULGAMENTO – INTERRUPÇÃO – PEDIDO DE VISTA. Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. DEVIDO PROCESSO LEGAL – JUNTADA DE DOCUMENTO – CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Despicienda é a juntada de documentos sem vista à...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). ...

  • Acórdão nº 713211 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de...

  • Acórdão nº 0000943-15.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO NO APELO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, II, CPC. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO. REVELIA CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONHECIMENTO DOS LAUDOS PRINCIPAL E COMPLEMENTAR, ELABORADOS PELO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, pela nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando a v. decisão aprecia a matéria invocada, entregando plenamente a jurisdição. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Incólumes os arts. 302 e 359 do CPC, diante da conclusão exarada no v. acórdão regional...

  • Acórdão nº 70046349890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça Estadual, o julgamento de demanda revisional em que o autor pretende a revisão das cláusulas do contrato de compra e venda de fumo firmado com a ré, porquanto tal matéria não se insere no rol taxativo previsto no artigo 114 ...

  • Acordão nº (RO)0001492-44.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 10 de Junho de 2009

    SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “f...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-93.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. GUIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Considerando que a autenticação bancária referente ao depósito recursal do recurso ordinário do reclamado, conforme guia juntada aos autos, encontra-se totalmente ilegível, não merece reparos a...

  • Acórdão nº 70041165895 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1. Tão logo após a apresentação da apelação, a ré juntou ao feito os documentos faltantes (contracheque de maio de 2006 e da carta de concessão do auxílio doença, com início em 12/2005). Tal conduta denota que a ré se esquivou de exibir os documentos,...

  • Acórdão nº 70041165895 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. 1. Tão logo após a apresentação da apelação, a ré juntou ao feito os documentos faltantes (contracheque de maio de 2006 e da carta de concessão do auxílio doença, com início em 12/2005). Tal conduta denota que a ré se esquivou de exibir os documentos,...

  • Acórdão nº 70040012932 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a sentença (art. 396, CPC), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já...

  • Acórdão nº 70041494659 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS. É pacífico o entendimento de que é defeso às partes a produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa, sob pena de subverter-se o procedimento, resultando, ainda, na impossibilidade do exercício do...

  • Acórdão nº 70041494659 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS NOVOS. É pacífico o entendimento de que é defeso às partes a produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa, sob pena de subverter-se o procedimento, resultando, ainda, na impossibilidade do exercício do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-245100-84.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria relativa à prescrição foi analisada na ocasião em que a Turma de origem desconsiderou os documentos juntados pelo reclamante, mas, no mérito, afastou a prescrição aplicada em primeira instância e determinou o retorno dos autos para nova análise dos pedidos formulados. Àquela ocasião, a reclamada não...

  • Acórdão nº 70043259308 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTOS NOVOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE HONORARIOS. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder na juntada por motivo de força maior, inocorrente nos autos....

  • Acórdão nº 0008036-32.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO DOENÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, DE FORMA RETROATIVA, DESDE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO REGULAR, CORRIGIDO MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, A...