juntada documentos na justiça do trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/2005-0027-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... empreendidas para apurar a denúncia anônima não foram juntadas aos autos, a evidenciar que tanto os réus, como os seus ... ao exercício do contraditório e ao acesso de dados e documentos já produzidos no âmbito das investigações criminais. XIII - ..., diante da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser um ...

  • Acordão nº 0001384-64.2011.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Abril de 2013

    NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL TÉCNICA. Restou evidenciada a impossibilidade de realização da inspeção pericial. No entanto, não foi deferida, por parte do Juízo de origem, a realização da referida prova em Secretaria, por intermédio de entrevista das partes, com o devido registro do protesto antipreclusivo da reclamada, o q...

    ... da sentença por cerceamento de defesa, quanto à juntada de documentos, inspeção pericial e prova testemunhal. Alega ... 845 e 849 da CLT autorizam a juntada de documentos na Justiça do Trabalho até o encerramento da instrução. Invoca a Súmula ...

  • Acordão nº 0000696-73.2010.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Julho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 a 16, no percentual nunca su...

  • Acórdão nº 70047790050 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... VEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. 1. Subsiste o objeto da lide, no caso concreto, mesmo que ajuizada ação objetivando a percepção de benefício previdenciário por acidente de trabalho junto ao INSS no âmbito da Justiça Estadual, pois pela mera juntada da informação processual da referida demanda não é possível aferir que esta guarde alguma relação com o...

  • Acórdão nº 70047714118 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... epção de benefício previdenciário por acidente de trabalho junto ao INSS no âmbito da Justiça Estadual, pois pela mera juntada da informação processual da referida demanda não é possível aferir que esta guarde alguma relação com o sinistro de trânsito sofrido pela parte autora. Ademais, os documentos pleiteados nesta demanda exibitória destinam-se a instruir futura ação previdenciária na esfera federal, razão pela qual o aforamento da ação de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... erminação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a alegação de juntada apenas parcial dos menionados registros, o reclamante requereu a expedição de novo ofício, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que -os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para decidir sobre as alegações das partes-. Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao...

  • Acórdão nº 291822 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... haja intervalo razoável. DEVIDO PROCESSO LEGAL – JUNTADA DE DOCUMENTO – CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Despicienda é a juntada de documentos sem vista à parte contrária, quando não levados em conta na decisão proferida e a vinda ao processo tenha ocorrido entre a prolatação do voto do relator e a continuidade do julgamento, presente o interregno resultante de pedido de vista. SINDICATO – REUNIÃO DE CATEGORIAS QUE GUARDAM AFINIDADE – DESMEMBRAMENTO.

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

    ... se prestassem a permitir uma conclusão positiva, tais documentos não esclarecem em que medida se deu essa participação, a ponto ...5ª Turma, em 17.12.10. Em 24.02.11 foi juntada aos autos, petição requerendo preferência no julgamento. . É, ... da mídia em questão, no seu próprio gabinete de trabalho, o Juiz Federal Convocado encaminhou o documento aos cuidados do ...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ... Trata-se de um histórico esquema de falsificação de documentos públicos para instruir requerimentos de benefícios ... aludidas certidões, os fraudadores montam Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com fotografias de ... denunciados acima mencionados, a qual foi realizada e juntada aos autos. Segundo o relatório final de interceptação, o ...

  • Acórdão nº 713211 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AUOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de...

    ...Agdo.(a/s) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho. agte.(S) : Celulose Nipo Brasileira S/a - ...

  • Acórdão nº 0000943-15.2012.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    ... NTO. RATIFICAÇÃO NO APELO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, II, CPC. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO. REVELIA CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONHECIMENTO DOS LAUDOS PRINCIPAL E COMPLEMENTAR, ELABORADOS PELO EXPERT DO JUÍZO, ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-541-55.2012.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... pela reclamada. Ressaltou, por fim, que a juntada - ou não -, dos documentos menciona...

  • Acórdão nº 70046349890 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça Estadual, o julgamento de demanda revisional em que o autor pretende a revisão das cláusulas do contrato de compra e venda de fumo firmado com a ré, porquanto tal matéria não se insere no rol taxativo previsto no artigo 114 da CF/88, não havendo se falar, assim, em remessa dos autos à Justiça do Trabalho. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade da juntada, pela ré, dos documentos...

  • Acordão nº (RO)0001492-44.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 10 de Junho de 2009

    ... necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-93.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... do recurso ordinário do reclamado, conforme guia juntada aos autos, encontra-se totalmente ilegível, não merece reparos a decisão do Regional, na qual se reconheceu a deserção do apelo. Isso porque, nos termos dos artigos 4º da Lei nº 9.800/99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, os usuários do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos...

  • Acórdão nº 70041165895 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... apresentação da apelação, a ré juntou ao feito os documentos faltantes (contracheque de maio de 2006 e da carta de concessão do auxílio doença, com início em 12/2005). Tal conduta denota que a ré se esquivou de exibir os documentos, de forma deliberada, pois poderia, como demonstrado nos autos, ter postulado prorrogação de prazo, por ocasião da contestação, para requerimento junto aos órgãos competentes e posterior juntada desses documentos, o...

  • Acórdão nº 70040012932 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... ZAÇÃO DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA - É defesa a produção de provas após a sentença (art. 396, CPC), sem que esteja nas hipóteses legais, pena de subverter-se o procedimento, já que não possibilita ao adversário o exercício do contraditório. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Caso em que a solução da lide prescinde de prova além da documental. Consoante o art. 396 do CPC, tal conjunto...

  • Acórdão nº 70041494659 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... constitucionalmente. No caso dos autos, os documentos foram juntados pelo ora agravante quando da interposição da apelação. Como não se cuidam de documentos novos, já que poderiam ter sido anexados aos autos durante a instrução, entendo correta a determinação de desentranhamento, que não destoa da orientação da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPRO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-245100-84.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    ... ocasião em que a Turma de origem desconsiderou os documentos juntados pelo reclamante, mas, no mérito, afastou a prescrição aplicada em primeira instância e determinou o retorno dos autos para nova análise dos pedidos formulados. Àquela ocasião, a reclamada não formulou embargos de declaração em face do acórdão recorrido, ocorrendo preclusão quanto a eventual ausência de fundamentação. Em relação à adesão de que trata a LC 110/01, a decisão...

  • Acórdão nº 70043259308 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. DOCUMENTOS NOVOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE HONORARIOS. A juntada de documentos após a prolação de sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de proceder na juntada por motivo de força maior, inocorrente nos autos. Documentos que não merecem admitidos. Em se tratando de

  • Acórdão nº 0008036-32.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Outubro de 2013

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUXÍLIO DOENÇA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, DE FORMA RETROATIVA, DESDE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO REGULAR, CORRIGIDO MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, A...

  • Acórdão nº 70043881382 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    ... CADA UM DOS CÔNJUGES. 1. Não é permitido acostar documentos em sede de apelação, salvo se se tratar de documento novo, na forma do art. 397 do CPC, situação que não ocorre no caso em tela, porquanto a apelante tinha acesso aos documentos desde antes da apresentação da contestação e, tendo sido intimada para produção de provas, quedou-se inerte. 2. Conquanto seja cabível a fixação de verba alimentar em favor de cônjuge divorciando, em decorrência