juntada documentos na justiça do trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de cópia retirada da internet de forma não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, houve expressa determinação pelo Tribunal a quo para que fossem autenticadas as peças que instruem a inicial, havendo a parte Autora cumprido parcialmente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar...

EMBARGOS. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeito. 2. DA ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CESP. CONVÊNIO. ENCERRAMENTO. A jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 08, adota entendimento pelo qual -a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, não ficou provado o justo...

RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI. O Recurso de Revista possui pressupostos específicos de conhecimento que impossibilitam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e o prequestionamento de teses. A juntada extemporânea de documentos somente está autorizada na hipótese de fato superveniente à decisão do recurso. Inteligência do Enunciado 08/TST. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNC

RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não há que falar em sobrestamento do feito, em razão de decisão monocrática proferida em Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça, porque não se examina, no presente caso, os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, haja vista a deserç

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. 1. Imprescindível a juntada na petição inicial da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT, independente de impugnação da parte contrária. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituí

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Nesse contexto, concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em decorrência

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Incide o óbice do Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando as ofensas legais e constitucionais apontadas e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da decisão em que se apreciaram os embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista nã

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração de violação direta e literal dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 832 da CLT ou 458 do CPC, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da Seção Especializada em Dissídios...

RECURSO DE REVISTA DA RESIN REPÚBLICA SERVIÇOS E INVESTIMENTOS S.A. SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I - O Regional não fora incitado a se manifestar sobre as normas dos artigos 24, caput, § 5º e 25, inciso VI da Lei 9.656/98, ou sobre a norma do artigo 15 da MP 2.189-49/01 ou mesmo sobre a do artigo 23 da Resolução RDC/ANS nº 82/01, de modo que, à falta do prequestionamento, que o

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO. MOMENTO. Com base no art. 845 da CLT, na Justiça do Trabalho, onde imperam o informalismo e a oralidade, admite-se a juntada de documento,  até o encerramento da instrução. Recurso patronal ao qual se dá provimento, para declarar a nulidade sentença, reabrindo a instrução, para apresentação de documentos.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada, na inicial, a ausência...

PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO FAO. O eg. Regional enfrentou todas as questões integrantes da litiscontestatio, fundamentando retilínea e coerentemente as decisões, de acordo com a sua convicção e em respeito aos princípios norteadores da tutela jurisdicional, deixando explícito os motivos que o levaram a concluir ser devida a -Comissã

Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos c/c partilha. Preliminares. Inovação recursal. Não configurada. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Não configurada. Documentos novos. Juntada. Seara recursal. Não conhecidos. Mérito. Partilha. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens imóveis....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - JUSTIÇA DO TRABALHO - MASSA FALIDA - CITAÇÃO - PESSOA DO SÍNDICO - INEXIGIBILIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Aplicaçã