juntada efetivada de
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da ... ARTIGO 10 ... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... gerador do imposto sobre a renda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmo título, ação ou valor mobiliário de mesma ... II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ... Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... A retificação de alvará de pesquisa, a ser efetivada mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta ... juntada da defesa ou informação sôbre a sua não apresentação pelo ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm ... § 6 A expedição da ... de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento ... § 1º A regularização prevista no caputdeste artigo será efetivada mediante doação aos Municípios interessados, para a qual fica o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; ... b) os produtos forem revendidos no mercado ... § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 115⁄STJ QUE SE AFASTA. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE ... 1. A teor da Súmula 115⁄STJ, é ... pela juntada posterior do instrumento procuratório, tendo sido efetivada dentro do prazo de quinze dias ... 3. Embargos de declaração nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os ... 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... efetivada nos termos do art. 219 ... #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de ... de dois dias úteis contados da citação, independentemente da juntada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz mandando cumprí-la e ... da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ou a pedido do interessado, não se vinculando ao cadastramento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 431 ... A contratação do aprendiz poderá ser efetivada: ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022 ... de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista ... #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ... § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... , se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na forma do artigo 284 do ... 2 megabytes, pois o que se verifica da petição pela qual fora efetivada a sua juntada é que as peças correspondem a menos de cinquenta folhas. V ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do deportando prevista no art ... Art. 274. A entrega do extraditando não será efetivada sem que o Estado requerente assuma o compromisso de: ... I - não submeter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-8841-42.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... , se pudesse cogitar da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos à correição parcial na forma do referido ... que se verifica da petição nº 731408-05/2012, pela qual fora efetivada a sua juntada tardia, que as duas peças correspondem a apenas três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10661-96.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , a princípio, da possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos relativos às medidas corretivas na forma do referido ... que se verifica da Petição nº 762359-04/2012, pela qual fora efetivada a sua juntada, que as duas peças correspondem a apenas oito páginas. VI ...
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Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cinge em determinar (i) se a ausência de juntada da ... ; (ii) se a constrição de valores efetivada em processo ...
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Acórdão nº 2014/0210627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFASTAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. IDÊNTICO ÔNUS IMPUTADO AO EXECUTADO. PRECEDENTES. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE....
... o ilida, sendo certo que a responsabilidade na juntada do processo ... que não efetivada na figura do representante legal, sendo apta a ... -
Acórdão nº 2015/0290267-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... reintegração estivesse efetivada" não é possível de ser sindicada na ... presente via, a \xC2" ... fixou que apenas a juntada de um parecer sigiloso, após a fase de ...
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Acórdão Nº 0006820-39.2012.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... advertência acerca da pena de extinção, o prazo transcorreu sem juntada de petição nos autos (eventos 63, 64, 72 e 73).1.3) Da ... informou o novo patrocínio - em 15.5.2020, isto é, antes de efetivada a intimação pessoal por correio - e que o Cartório não juntou o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de juntada da documentação pertinente, nos termos estabelecidos em regulamento ... No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem ...
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Acórdão nº 2013/0048293-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ESPOSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DEPENDENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA PARA CULPOSA. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS ANTERIORES AOS QUE ESTÃO EM APURAÇÃO....
... JUNTADA DE FOTOS DE OUTRAS BRIGAS DO CASAL. FATOS ... efetivada" nova citação do ... réu que apresentou nova defesa preliminar\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150161820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815016-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAILDON GADELHA DE LIMA e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808943-84.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO...
... agravada é a que concede prazo de 30 (trinta) dias à UFRN para a juntada das planilhas de impugnação, anexada no (id. 4058400.6105737), chamando ... a preclusão para juntada de planilhas que deveria ser efetivada pela UFRN em 03/04/2019, chamando a atenção ao transcurso de mais de 01 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.006580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO DE AR PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA- AVISO DE RECEBIMENTO. Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de arrendamento mercantil, a comprovação da mora é pressuposto processual específico, a qual pode ser considerada
... Analisando-se os autos, verifica-se que a notificao extrajudicial juntada no evento ID:1554884861 no foi recebida pela r ou terceiro, porquanto ...