juntada nova procuração revoga a anterior
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de terras e de nunciação de obra nova ... § 2o A ação possessória ... á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-35.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui
... Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições ... obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ... ou tenha sede, contando-se os prazos da juntada do aviso de recebimento, ou da publicação, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 518900-72.1990.5.14.0401) 13-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ACRE - SINTESAC. RECURSO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva...
... MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA ... poderes conferidos ao antigo causídico, revoga" tacitamente o mandato outorgado anterior. Intelig\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 00035085720208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Defiro o pedido de habilitação nos autos do novo patrono da apelante (ID 47081252). Esclareço aos patronos que peticionam no ID 47162084 que a juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, revoga tacitamente a procuração anterior. Desse modo, nada a prover em relação à pretensão formulada e, sobretudo, em face da incompetência deste juízo para tratar sobre assuntos atinentes à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-29.2000.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de
... A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ... implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A a efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da ... "o instrumento de mandato ora juntado não revoga os anteriores outorgados aos advogados que atuam ... - Decisão monocrática Nº 1312016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62-14.2013.5.02.0031) 29-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO ... falar em revogação da procuração anterior. Indicam violação dos arts. 5º, LIV e LV, e ... A juntada de nova procuração revoga a anterior. Nesse contexto, juntado instrumento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ação possessória imobiliária ... á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer ... judicante ao realizar, de ofício, a juntada" e ... o levantamento do sigilo dos termos de dela\xC3" ... é que não aportou ao meu gabinete ainda uma nova distribuição ... Sem embargo do que o ilustre ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ... qual aqui se revoga, de forma definitiva ... Por fim, ressalto que a ... - Decisão Monocrática nº 060035317 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 274800-80.2008.5.12.0032) 14-12-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.". A Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, a seu turno, estabelece...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 372-07.2010.5.02.0037) 26-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O caso dos autos é de instrumento de mandato apresentado posteriormente que, exceto a data de outorga, reproduz integralmente o anterior, inclusive foi assinado pelos mesmos...
... de outorga, reproduz integralmente o anterior, inclusive foi assinado pelos mesmos ... ção dos patronos constantes da procuração anterior, e a aludida Orientação ... 'Mandato. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva ... entende que a juntada de nova procuração revoga a anterior, conforme sedimentado na C. SDI, ainda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 199700-62.2007.5.15.0003)
... e a regularidade de representação [procuração acostada às pp. 1.014/1.015 do Sistema de ... ão das contrarrazões do recurso ordinário, nova procuração e substabelecimento, foram juntados ... 474 ... É cediço que a juntada de nova procuração revoga, à evidência, o ... mandato anterior (OJ n° 349 da SDI-1 do. C. TST: ''MANDATO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ... ção perfeitamente consumada no regime anterior, como definem os mais drásticos, de outra parte, ... , mediante a análise da prova documental juntada, constatou que os depósitos do FGTS não foram ... 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.175623-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. O advogado não pode atuar no processo sem procuração, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente" (art. 104 do CPC). Considerando que o advogado que assinou a petiç
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Acórdão Nº 0030595-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE REQUERIDA POR ACESSÕES FÍSICAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERIOR CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS “EX NUNC”. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA PAGAMENTO A FINAL (ART. 223 E 5
... A constituição de novo procurador, com juntada nova procuração nos autos, sem qualquer ... na revogação tácita do mandato anterior, ante a norma do art. 111/CPC, configurando ... - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE REVOGA ... TACITAMENTE A ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de ... prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será ... ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ... , ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já ... Art. 847. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes ...
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Acórdão nº 0110415-72.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 2013, MAS NÃO HAVIA SIDO JUNTADA AOS AUTOS, POR EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR PRECEDENTES DO STJ. INVALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 2016. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DEVOLVER O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O...
... DE APELAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO FOI PROTOCOLADA EM ... 2013, MAS O HAVIA SIDO JUNTADA AOS AUTOS, POR ... EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO ANTERIOR" – PRECEDENTES DO STJ. INVALIDADE DA ... PUBLICA\xC3" ... nova procuração revoga a anterior: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 4. É ... NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... juntada não é juramentada; é impossível compreender a ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...
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Ética profissional
... especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... autos do processo, inclusive sobre as de juntada de substabelecimentos ... Nos termos do art ... principal, a separação, sem necessidade de nova procuração ... (B) Não é necessária ... á recorrer ao Conselho Seccional para revogá-la ... (D) ocorre apenas quando o advogado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2426-13.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. OJ 349 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na espécie. Embargos declaratórios não providos.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES ... a juntada de nova procuração revogou a anterior, de acordo com o entendimento do TST cristalizado ... fato de que a juntada de nova procuração revoga a anterior. Alega, ainda, não ter o acórdão ... -
Decisão Monocrática Nº 4022272-63.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4022272-63.2018.8.24.0900, Palhoça Agravante : Sebastião David Correa TourinhoAdvogados : Tatiana Zenni de Carvalho Guimaraes Francisco (OAB: 24751/DF) e outroAgravado : Thimóteo Poeta FilhoAdvogado : Max Riesemberg Bastos (OAB: 14992/PR)Interessado : Venício Wilson da SilvaAdvogado : Ricardo Gonçalves Leao (OAB: 15319/SC)Relator: Desembargador Jaime Machado JuniorVistos...
... do que lhe representa, pois o patrono anterior foi destituído em função da procuração ... Requer, para tanto, a nova intimação para apresentar contrarrazões, com ... patrono anterior, a procuração mais nova revoga a anterior tacitamente ... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE IMPLICA NA REVOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I - "A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores,...
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Acórdão nº 1.0000.21.033568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I - "A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores,...