juntada petição

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:. I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que devera ser juntada à eventual reclamação trabalhista. #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000. § 3º Em caso ... do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000. § ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, ...§ 3º Protocoladas as diligências probatórias, ou com a juntada das justificações ou diligências, a Secretaria do Tribunal abrirá, sem demora, vista dos autos, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ...§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se ...ARTIGO 131. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante legal, ou por procurador com podêres especiais, ...

  • Acórdão nº 19144 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2015

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2005/0017798-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

    ... ão de contribuinte da parte autora dependeria da juntada à petição inicial de ao menos um extrato de pagamento da taxa de limpeza urbana e do IPTU. Precedentes do STJ. No caso sob exame, não merece reparo o acórdão recorrido que julgou prejudicado o pedido de restituição do indébito ao fundamento de que os agravantes não lograram demostrar legitimidade ativa ad causam para postular a restituição dos valores pagos indevida...

  • Acórdão nº 1.0024.12.161650-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE PETIÇÃO E DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. CERCEAMENTO DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO.

  • Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    ... Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 257019 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Março de 2013

    ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DO FAX. NÃO CONHECIMENTO. O art. 2º da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, estabelece o prazo decadencial de cinco dias para entrega dos originais da petição enviada via fax, no caso, não foi apresentado o original do agravo regimental até a presente data, revelando-se a intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 257.019/MG, Rel....

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1256454 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Março de 2012

    ... ESPECIAL. PROTOCOLO ILEGÍVEL. FORMULÁRIO DE JUNTADA DE PETIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOCUMENTO NÃO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recorrente deve juntar cópia legível das peças obrigatórias na formação de seu instrumento, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de serem consideradas inexistentes, não comportando, nesta instância especial, suprimento posterior...

  • Acórdão nº 2009/0070546-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... uo, não se desprezando fim de semana ou feriado. Juntada a petição por meio de fax em 20/08/2010, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a peça original em 26/08/2010. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1179841/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO T...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1131139 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente entregues aos julgadores não são servientes a inovações de questões meritórias. Assim, não há nulidade quando o julgamento colegiado é realizado antes da juntada de petição com memoriais, os quais poderiam ser encaminhados a cada membro do Colegiado de forma apartada dos autos. O valor arbitrado a...

  • Acórdão nº 2009/0147958-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... teses jurídicas dos recorrentes devem constar da petição do recurso especial, por força da preclusão consumativa, certo que os memoriais usualmente entregues aos julgadores não são servientes a inovações de questões meritórias. Assim, não há nulidade quando o julgamento colegiado é realizado antes da juntada de petição com memoriais, os quais poderiam ser encaminhados a cada membro do Colegiado de forma apartada dos autos. O valor arbitrado a...

  • Acórdão nº 2009/0070474-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Agosto de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO ART. 13 DO CPC. CONSTATAÇÃO. OPORTUNIDADE PARA SER SANADO O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA PELA CORTE LOCAL. NECESSIDADE DE OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A norma do art. 13 do...

    ...3. Na espécie, a juntada de petição por iniciativa da parte, a qual não foi objeto de decisão, nem foi tomada em conta ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1144227 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... uo, não se desprezando fim de semana ou feriado. juntada a petição por meio de fax em 05/08/2011, esgotou-se o lapso temporal para ingressar com a peça original em 10/08/2011. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1144227/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 26/09/2011)

  • Acórdão nº 2008/0211853-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Outubro de 2009

    ... de honorários advocatícios pela simples juntada de petição, com arrimo no parágrafo primeiro do artigo 475-B do Código de Processo Civil; todavia, o...

  • Acórdão nº 2009/0114806-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2010

    ... DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA JUNTADA DA PETIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS - COMPROVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO AGRAVADO NOS AUTOS DO RECURSO DO CUMPRIMENTO - PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO A SER EXERCIDO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE. Na medida em que alegado e não comprovado pelo agravado, o descumprimento do ônus da juntada pelo agravante da petição recursal nos autos principais, o Agravo de...

  • Acórdão nº 1.0024.11.343776-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julho de 2013

    REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUNTADA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO - CPC - VIOLAÇÃO.

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1382583 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012

    ... cedentes. No caso, muito embora o fax contendo a petição dos embargos tenha sido enviado tempestivamente, o documento original somente foi apresentado depois de transcorrido o prazo legal de cinco dias, o que impede o conhecimento do recurso. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do proto...

  • Acórdão nº 766510 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    ... DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. JUNTADA TARDIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem, devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo...

  • Acórdão nº 2010/0002978-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo específico. Precedentes. No caso, muito embora o fax contendo a petição dos embargos tenha

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1342834 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... 63, verifica-se que houve equívoco na ausência de juntada da petição de agravo regimental apresentada via fac-símile pela ora embargante. Devem, assim, ser acolhidos os embargos de declaração, para, afastando a intempestividade do r...

  • Acórdão nº 2010/0152251-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... 63, verifica-se que houve equívoco na ausência de juntada da petição de agravo regimental apresentada via fac-símile pela ora embargante. Devem, assim, ser acolhidos os embargos de declaração, para, afastando a intempestividade do r...

  • Acórdão nº 2009/0221526-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... O. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de 5 (cinco) dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca do artigo 2º da Lei 9.800/99 (AgRg nos EREsp 640.803/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).