juntada petição

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mandado de segurança a cópia fiel do ato judicial apontado como coator se constitui em documento indispensável, de modo que sua não juntada aos autos importa no indeferimento in limine da petição inicial e, por conseguinte, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE. AUTENTICAÇÃO. Configurada omissão na decisão embargada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A juntada apenas parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A juntada apenas parcial dos controles de frequência faz presumir a veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RATIFICAÇÃO DE PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. JUNTADA. ÔNUS DA PARTE. 1. Não há como se reconhecer o erro material apontado quando a parte não evidencia qualquer indício da ocorrência alegada. 2. Incumbe à parte a apresentação tempestiva do original do recurso interposto via fax, não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLADO EM PROCESSO DIVERSO. 1. Afirmam os embargantes que o agravo regimental, anteriormente julgado, foi protocolado nestes autos de forma equivocada, tratando questões afetas a outro processo. 2. O julgamento que não conheceu do referido agravo regimental deve ser desconsiderado, já que a petição foi indevidamente juntada a estes

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL DO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Afasta-se a irregularidade de representação reconhecida no despacho agravado e dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame dos pressupostos do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B)...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE APÓS O EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso enviado por fax no último dia do prazo, posteriormente ao horário do expediente forense. 2. A existência de irregularidades no aparelho