Juntada por linha
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o ... independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível ... ARTIGO 235 ... A letra e firma dos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da ... ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; ... IV - quando ... § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... a) os situados no continente, na costa ... à União ou aos particulares, conforme o caso, mediante simples juntada aos autos da decisão superior, despacho do Juiz mandando cumprí-la e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito ... , não funcionará como juiz o parente afim em primeiro grau na linha" ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral, de quem f\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) ... folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR) ... “Art. 55. Compete ao Departamento ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA ... anistias questionadas no presente feito, determinou a juntada por linha dos referidos elementos. Pleiteia-se a juntada dos referidos documentos ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... XI - nomear cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive, da ... ao investigado a oportunidade de manifestao por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegaes e auxiliem na elucidao dos fatos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. 2. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 3. REDUÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO POR EFEITO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 4. CONDENAÇÃO...
... -se que a parte recorrente procedeu à juntada da ... vigência do CPC/1973, circunstância que, na linha" da jurisprudência ... dominante desta Corte, afasta a\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a ... II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 793270 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... , com o acusador ou com o acusado, parentesco consangneo ou afim, na linha reta ou at quarto grau de consanginidade colateral ou de natureza civil; e ... por todos os membros do Conselho e pelo Justificante, fazendo-se a juntada de todos os documentos por este oferecidos ... Pargrafo nico. Quando ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 827215 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do ... Parágrafo único. A linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso IV do caput ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES ... I. Na linha ... IX. Nesse contexto, diante da falta de juntada ...
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Acórdão nº 2006/0181634-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário ...
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Acórdão nº 2006/0146838-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário ...
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Acórdão nº 2008/0042464-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário ...
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Acórdão nº 2008/0072692-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; ... V- quando ... § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35600/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Junio de 2006
... Decisão regional que consigna extemporânea a juntada do documento que comprovaria a quitação da vantagem, já em sede de rgos declaratórios, a acarretar a juntada por linha, e sua desconsideração, em não se tratando de documento novo, pena de ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO JUNTADAPOSTERIORMENTE AOS AUTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO MERAMENTEFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira