Juntas de Recurso da Previdência Social
11762 resultados para Juntas de Recurso da Previdência Social
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Princípios de direito procedimental
... beneficiários e contribuintes do seguro social. E, também, conduzidas e atendidas pretensões ... -se no Título III — As lides de Previdência Social, e no Título IV — Acidentes do ... á prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no Conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso relativo a direito decorrente deste título” ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... ções de empregador a Institutos de Previdência Social; ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor ... Nacional de Indústria e Comércio, as Juntas Comerciais ou repartições que suas vêzes ...
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Princípios de Direito Procedimental
... os beneiciários e contribuintes do seguro social. E, também, conduzidas e atendidas pretensões ... -se no Título III — As lides de Previdência Social, e no Título IV — Acidentes do ... á prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no Conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso relativo a direito decorrente deste título” ...
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Princípios aplicáveis
... beneficiário ou contribuinte e a Previdência Social ... O princípio da economia processual ... ívoco, a possibilidade de o CRPS examinar recurso impetrado fora do prazo legal ... 1632 ... á prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no Conselho de Recursos da Previdência Social, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... por uma das empresas ou que todas elas juntas participem do empreendimento comum. Uma vez não ...
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Prática processual administrativa
... uma decisáo desfavorável pode interpor recurso a um órgáo recur- ... sal independente, o lho de Recursos da Previdencia Social CRPS) e a fase de cumprimento das decisoes ... ários órgáos colegiados, quais sejam: 29 Juntas de Recursos da Previdencia Social (JRPS), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131457920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813145-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRA PAULA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821530-45.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de ... de 5 (cinco) dias, à apreciação do recurso administrativo da Impetrante , protocolado em ... é do Conselho de Recursos da Previdência Social ... No mérito, afirma que a ... incumbência de encaminhá-lo para uma das Juntas de Recursos, órgão com competência para ... -
Acórdão, Processo nº 5006081-41.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: EVANILTON DA SILVA SOARES ... , vez que o Conselho de Recursos da Previdência Social não integra a estrutura administrativa da ... a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... Não houve apresentação de contrarrazões ... recurso administrativo compete a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social, a qual ...
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Acórdão, Processo nº 5013136-74.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: MARIA DAS GRACAS BALBINO DOS ... autoridade impetrada que decidisse o recurso administrativo (protocolo nmero 647888509) ... administrativo distribudo a uma das Juntas de Recursos da Previdncia Social a qual compe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079238020214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807923-80.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Mariana Sobreira Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSA MARIA DA SILVA ... , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o recurso administrativo contra o indeferimento do ... seria parte ilegítima, em razão de as Juntas de Recursos integrarem o Ministério da ... -
Acórdão, Processo nº 5006662-47.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... -NPARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:REMESSA NECESSRIA CVEL ... autoridade impetrada que decidisse o recurso ordinrio (requerimento eletrnico no. 475189012) ... administrativo distribudo a uma das Juntas de Recursos da Previdncia Social a qual compe o ...
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Acórdão, Processo nº 5001211-20.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... -NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... , a autoridade impetrada informou que o recurso 44233.784649/2020-62 foi encaminhado para Cmara ... administrativo distribudo a uma das Juntas de Recursos da Previdncia Social a qual compe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029852420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802985-24.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO JOSE LOPES ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , para determinar o encaminhamento do recurso Ordinário (NB 1942816259) a uma das Juntas de ... junto ao Instituto Nacional de Previdência Social -INSS. (protocolo de requerimento nº ... -
Recurso ordinário
... Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social, sendo a primeira instância recursal ... decisão proferida pelo INSS, dirigido às Juntas de Recursos do CRPS, observada a competência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020214050000), 12-04-2022
PJE 0814199-80.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que encaminha - no...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a ... 10 (dez) dias - à instância revisora o recurso administrativo da parte impetrante, sob pena de ... , ou o seu encaminhamento para uma das Juntas de Recursos do CRPS. Por conta da demora no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113810820214058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0811381-08.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAIMUNDO NONATO XAVIER DE ASSIS ADVOGADO: DAVI BRUNO MONTENEGRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): ... vezes, que proceda ao encaminhamento do recurso administrativo do impetrante RAIMUNDO NONATO ... por tempo de contribuição, a uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo máximo de 05 (cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077114620204050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 973/STJ. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. MOMENTO DA CONDENAÇÃO A CARGO DO JULGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da...
... STJ, em sede de recurso repetitivo, em tema diverso que autorizou a ... juntas, as condenações não ultrapassem o limite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132031420214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813203-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EURIDICE MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Virginia Ester Marques Tenorio Correia ADVOGADO: Rosicleide Maria De Arruda APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência" Social - CRPS, através do Acórdão 0529/2021, c\xC3"ópia anexa, deu provimento ao recurso interposto àquele órgão, atendendo o pedido ... Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020787720204058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0802078-77.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENEDINA MARIA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: Niels Henrick Souza Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , o mesmo detém o poder em distribuir o recurso administrativo para alguma das juntas de ... recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167966920214058100), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816796-69.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA ROSA ADVOGADO: Marcelo Costa Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da intimação desta decisão, acerca do recurso administrativo contra o indeferimento do ... ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a quem competirá ratificar ou ... e distribuição do processo para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107584120214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810758-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MOREIRA DE ARAÚJO ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... as vezes que proceda ao encaminhamento do recurso administrativo do Impetrante, interposto contra ... ício de aposentadoria rural, a uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ia Social (CRPS) no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob ... Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo máximo de 5 (cinco) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007689020214058305), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800768-90.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REGINALDO AMARO DOS SANTOS ADVOGADO: Marilia Lira De Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... - Gerência Executiva da Agência da Previdência Social de São João/PE) adote as providências ecessárias para o regular envio do recurso ordinário ao Conselho de Recursos da ... Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais, do próprio ... -
Jurisdição e competência
... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST. RR — ... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ... de complementar os benefícios da Previdência Social de seus empregados ... Entretanto, o ... 652 fazia referência à competência das Juntas de Conciliação e Julgamento. Contudo, a EC n ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ... ério do Trabalho e Previdência Social, Juntas Comerciais, repartições fiscais, órgãos de ... Parágrafo único. O recurso para o Conselho Pleno será interposto nos prazos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176367920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0817636-79.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDERISIO CARVALHO COSTA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... e cinco dias), com a análise do "Recurso Administrativo Ordinário" interposto pelo ... /Chefe da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio ... À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE ...