Juntas de Recurso da Previdência Social
- Acórdão, Processo nº 5002547-13.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5003009-67.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-01-2020
... -APARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:REMESSA NECESSÁRIA ... Não houve interposição de recurso voluntário ... Manifestação do Ministério ... determinar que o impetrado encaminhe às Juntas de Recursos do Conselho da Previdência Social o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024264920214058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802426-49.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ZELIA DE LIMA GOIS SOARES ADVOGADO: Maria Eliana Do Nascimento PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... impetrada proceder com o julgamento do "Recurso administrativo Ordinário" interposto pela ... Gerente da APS quanto dos presidentes das Juntas Recursais, Câmaras Recursais ou do próprio ... À JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): I - o Programa Especial para Análise de ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso. § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055185320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805518-53.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RINALDO VENCESLAU GOMES ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... o ilustre Sentenciante que a análise do recurso administrativo em foco já extrapolou o prazo ... remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, competente para a distribuição ao ... incumbência de encaminhá-lo para uma das Juntas de Recursos, órgão com competência para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010130720214058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801013-07.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEIÇÃO DINIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de Recursos, no prazo de 10 (dez) dias, o recurso ordinário interposto pela Impetrante ... remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, competente para a distribuição ao ... incumbência de encaminhá-lo para uma das Juntas de Recursos, órgão com competência para ... - Acórdão, Processo nº 5013415-20.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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Acórdão, Processo nº 5006711-12.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... ÃO PAULO-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... recurso administrativo referente a benefício ... ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social - pertencente à estrutura do Ministério ... administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe ...
- Acórdão, Processo nº 5010423-29.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5002803-53.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001996220204058002), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800199-62.2020.4.05.8002 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JACILENE NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo Guedes Teixeira De Alencar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ... ção de fazer relativa à análise do recurso administrativo protocolo nº 1188643907 ... do Conselho de Recursos da Previdência Social em Alagoas, por meio do qual pleiteia a ... passiva da autoridade coatora visto que as Juntas de Recurso são órgãos administrativos do ... -
Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com sua representação política social ... Art. 5º O GM será dirigido por um Chefe de ... Parágrafo único. O recurso deverá ser apresentado no DNPI, dentro do prazo ... Enquanto a Lei não dispuser sôbre as Juntas Comerciais, nos têrmos do art. 5º - XV - letras ... Previdência e Trabalho, criada pelo Decreto-lei nº 6.701, de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... , Comissões Mistas de Conciliação, Juntas de Conciliação e Julgamento, carteira ... 133, §§ 1º e 5º); restringindo o recurso extraordinário para o Supremo (art. 135); ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039095320214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803909-53.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... coatora proceda à análise e encaminhe o recurso administrativo a uma das juntas de recursos do nselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no prazo máximo de 30 (trinta) ... - Acórdão, Processo nº 5013229-81.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5003579-36.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5000569-81.2021.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ROBERTO COSTA ... Advogado ... SP424223-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional ... recursal, no Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão externo pertencente ao ... ) encontrava-se sob análise de uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe ...
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Decreto nº 4.688 de 07/05/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, ... de reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de ... recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho ...
- Acórdão, Processo nº 5004370-26.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Decreto nº 5.257 de 27/10/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, ... de reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de ... recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Regulamento ... ícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de ...