Juntas de Recurso da Previdência Social
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Sentença nº 1000899-98.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... do FGTS feito pelo STF em 13/11/2014 no recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 – ... ção/ recurso administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ia Social (CRPS), pleiteando o reexame da questão, ... dos segurados e beneficiários da Previdência Social) e art. 117 da Lei. 8.213/91. Repita-se, ...
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Processo administrativo na previdência comum
... dos Canais de Atendimento da Previdência Social, iniciado em razão de requerimento formulado ... ósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo. Vejamos: ... Súmula Vinculante ... poderão interpor recurso ordinário às juntas de Recursos do CRPS. Vejamos algumas regras: ...
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Sentença nº 1000572-90.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... cabíveis – pedido de reconsideração/ recurso administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pleiteando o reexame da questão, ...
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Da advocacia
... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à SDI do TST se firmado ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO ... registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ...
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Direito Constitucional
... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... 24, III, da CF, a legislação sobre juntas comer-ciais é da competência concorrente , ou ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ...
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Ética profissional
... (D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB ... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... Na prática, as antigas Juntas, atuais Varas, em face da grande quantidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... , haver-se denominado, originalmente, de Juntas de Conciliação e Julgamento os órgãos de ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0181958-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
Processo n.º 0181958-47. 2019.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ FERNANDES DE SANTANA EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA POR INVALIDEZ E PAGAMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO DE POLICIAL...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e negar-lhe provimento, nos termos do voto do ... -
COVID. Legislação correlata
... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... CLT — equiparação às secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento — art. 716 — ...
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Organização do estado brasileiro
... ção, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também elaborar e ... ório e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... , econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; ... Sobre o tema, sugerimos a leitura do Recurso Extraordinário 591.874, Relator Ministro Ricardo ...
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Do financiamento da seguridade social
PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da ... Registro do Comércio, por intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores ...
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Acordão nº 20160262474 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... 0001325-29.2014.5.02.0037 RECURSO ORDINRIO RECORRENTES: BRANCO BRANCO SERVIOS ... Nesse prisma, a Previdncia Social tem por dever a cobertura dos eventos doenas, ... o nus de interpor recurso para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdncia ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... o segurado, nos casos de inconformismo, para interposição de recurso à JR/CRPS; ... g) avaliar o potencial laborativo do segurado em gozo de ... , E-91), bem como nos decorrentes de Pedido de Reconsideração às Juntas de Recursos (JR/CRPS); ... III – pelas autoridades hierarquicamente ...
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Sentença nº 1000418-38.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
... cabíveis – pedido de reconsideração/ recurso administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pleiteando o reexame da questão, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do ... O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social ... Vemos, dessa forma, que o nosso ... do reclamante, uma vez que empreenderam, juntas, por meio da constituição de consórcio de ...
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DECRETO Nº 568, DE 12 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização e a Competencia do Conselho de Recursos da Previdencia Social-crps e da Outras Providencias.
... ência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências ... O ... Social (CRPS) é constituído por dezoito Juntas de Recursos e quatro Câmaras de Julgamento e ... ência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente ... Art. 9° Nos processos ...