Juntas de Recurso da Previdência Social
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 9.958, de 12 de janeiro de 2000. Recurso ordinário provido, para afastar a extinção do ...O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social. . Vemos, dessa forma, que o nosso ... do reclamante, uma vez que empreenderam, juntas, por meio da constituição de consórcio de ...
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DECRETO Nº 568, DE 12 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização e a Competencia do Conselho de Recursos da Previdencia Social-crps e da Outras Providencias.
...ência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e dá outras providências. O ... Social (CRPS) é constituído por dezoito Juntas de Recursos e quatro Câmaras de Julgamento e ...ência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Art. 9° Nos processos ...
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Organização dos poderes
...ência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; (b) realizar ... ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado ... maior benefício do regime geral de previdência social. . EBOOK CURSO DE DIREITO ..., por exemplo, extinguiu as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ), passando a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso. . § 4º Responderá por desobediência, além ... ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a ...
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Sentença nº 1000292-14.2021.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... cabíveis – pedido de reconsideração/ recurso administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), pleiteando o reexame da questão, ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
RECURSO ESPECIAL Nº 1817729 - DF (2019/0161119-4). ...descontados apenas o IRPF e a previdência social, que seriam devidos desde a. citação ...ória de registro civil que tramitavam juntas,. simplesmente sumiram, desapareceram, e o ... -
Direito constitucional
... II – julgar, em recurso ordinário: . 64 . . DIREITO CONSTITUCIONAL ... – a propriedade atenderá a sua função social; . XXIV – a lei estabelecerá o procedimento ... II – orçamento; . III – juntas comerciais; . IV – custas dos serviços ... XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
.... A UNIÃO interpôs Recurso de Apelação , pugnando pela reforma da ... seus registros são realizados perante as Juntas Comerciais, nada competindo à Receita Federal do ... a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão o Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social - IAPAS, com o Instituto ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ... os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do ...
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Direito Constitucional
...A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ..., o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ...24, III, da CF, a legislação sobre juntas comer-ciais é da competência concorrente , ou ... não se aplica o regime geral de previdência social. . A: incorreta. O art. 40, § 10, da CF ...
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nº 1997.01.00.038665-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CONCEDE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. RECURSO PARA A CÂMARA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1.O artigo 34 da Portaria nº 712/93 do MPAS prevê a competência das Câmaras de Julgamento para "julgar, em última instância, os recursos interpostos das decisões...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ACÓRDÃO. Decide a 1ª Turma ... do Conselho de Recursos da Previdência Social - MPAS que reformou decisão da 10ª Junta ...ço prestado na condição de aprendiz, o recurso do INSS baseou-se em infringência da lei. ... interpostos das decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, ... -
Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . II — matrícula e ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ...º Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... São Paulo tinha atuação destacada nas juntas de julgamento de recursos envolvendo infrações ... rotineiramente nas repartições da Previdência Social. . Quando o sindicato assistia o ...recurso voluntário para o Ministério do Trabalho, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ...Recurso não conhecido." (TST - 1ª T. - RR n. ... . aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ...651 da CLT:. "A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... e desde que inscritos nas respectivas Juntas Comerciais de seus Estados, o que implica, para ... pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será ... julgamento de 18 de outubro de 2011, no RECURSO...