Juntas de Recurso da Previdência Social
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ... Departamento Nacional de Registro do Comércio, por intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro civil de pessoas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 9.658, ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a) Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... ção administrativa da multa caberá recurso à autoridade militar imediatamente superior, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em ... de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... do Comércio (DNRC), por intermédio das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de ... 30 (trinta) dias para interposição de recurso ... § 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ... I – vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar: ... a) os recursos das ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ... do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais bem como os Cartórios de Registro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hier\xC3" ... § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência" Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Minist\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Art. 649. As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com ... moral, especializados em legislação social ... § 1º A nomeação dos presidentes e ... reclamações nos casos em que não houve recurso legal contra atos atentatórios à boa ordem ... Previdência Social, aquela funcionando como órgão de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... condenação para a interposição de recurso, nem estará sujeito a depósito, penhora ou ... á prioridade absoluta para julgamento, nas Juntas e no conselho de Recursos da Previdência Social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120813420214050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812081-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO MADALENA DE ASSIS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO MADALENA DE ASSIS ... (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária, fixada ... ão julgados pela Junta de Recurso da Previdência Social, sendo esta órgão integrante do ... do processo administrativo para uma das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002159820204058104), 22-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800215-98.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONILDE ALVES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio De Carvalho Lima CURADOR: MARIA DE FATIMA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONILDE ALVES DA SILVA ... previdenciária aprecie o requerimento de recurso administrativo interposto em 23/04/2020 ... Em ... administrativo interposto perante as Juntas de Recursos e as Câmaras de Julgamentos, pois ... do Conselho de Recursos da Previdência Social, e integram a estrutura básica do recém ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... procedência ou não do débito, cabendo recurso" de acordo com o Capítulo III do Título II ... \xC2" ... Registro do Comércio (DNRC), através das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... Conselho Fiscal ... 363 a 365 ... Juntas de Recursos da Previdência Social ... 366 a ... do INPS, de cuja decisão caberá recurso voluntário na forma do disposto no Capítulo VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... à alienação de bens imóveis, caberá recurso voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ... , numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas ... a contribuição do empregado à Previdência Social ... Art. 583. O recolhimento da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... será parte legítima para interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos ... ério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor ... ízo da assistência devida pela previdência social ... § 8º À família do membro do ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da ... do Comércio – DNRC, por intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... Art. 23. Na Serão IV - ?Dos Vogais das Juntas? - do Capítulo II do Título VIII da CLT, as ...
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nº 1997.01.00.031511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. REPRESENTANTE LEGAL DO INSS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ART. 203 DA CF/88. ART. 139 DA LEI 8.213/91 (NA REDAÇÃO ORIGINAL). REQUISITOS. PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. PARTICULARIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU DE RECURSO....
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: ... Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 109/111) ... É o relatório ... Juiz ... Outrossim, as juntas de recurso da Previdência Social não podem ... -
nº 1998.01.00.038565-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. JUNTAS DE RECURSO DO INSS. ATRIBUIÇÃO EXECUTÓRIA DO ATO COATOR. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 59/TFR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. 1. As juntas de recurso da Previdência Social não podem figurar...
... RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6.ª VARA DA ... Sem recurso voluntário (fls. 69), subiram os autos por ... ção analógica da Súmula 59/TFR, as juntas de recurso da Previdência Social não podem ...