Juntas eleitorais
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO 13 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, ... § 2º No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes ... § 2º- Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e cujos membros, indicados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de quaisquer juízes e ... ões eleitorais do Ministério Público Federal perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral ... ARTIGO 79 ...
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Listas de integrantes das juntas eleitorais devem ser publicadas até esta sexta
Integrantes das juntas eleitorais devem ser indicados até esta sexta
Os tribunais regionais eleitorais têm até esta sexta-feira (22/7) para publicar, no órgão oficial do estado, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais que irão atuar no pleito municipal deste ano. Não podem ser nomead... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93440-91.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVOCAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. TREINAMENTOS E PREPARAÇÃO DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. FOLGA EM DOBRO. ABRANGÊNCIA. O artigo 98 da Lei 9.504/98 não restringe aos dias da eleição a concessão de folgas decorrentes de convocação pela Justiça Eleitoral, elencando apenas os destinatários do benefício (eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou...
... benefício (eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos). E, na medida ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes ... § 2º - Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas Eleitorais, presididas por Juízes de Direito, e cujos membros, indicados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser ... juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... úblicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... 265 Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional. Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida ...
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Direito Electoral
... (B) do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... (C) do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final ... ARTIGO 339 ... Ninguém ... dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ...
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A Justiça Eleitoral
... Esses órgãos são os tribunais eleitorais, os juízes e as Juntas Eleitorais. Há um Tribunal Superior Eleitoral com ...
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Organização dos poderes
... dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... A primeira, por exemplo, extinguiu as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ), passando a fixar como órgãos da ...
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Direito eleitoral
... Organização e atribuições; 4.3. Juízes (as) Eleitorais; 4.4. Juntas Eleitorais – 5. Poder regulamentar do Tribunal Superior ...
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Acórdão nº 2763 de Tribunal Pleno, 15 de Abril de 2005
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo de escolha de desembargadores para composição do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. 3. Impugnação da expressão 'para o Tribunal Regional Eleitoral' contida no art. 277, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que disciplina o processo de escolha de desembargadores para a Direção da Escola Superior da...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... repartir, no tocante ao exercício de sufrágio, em distritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do sistema eleitoral, dando ... ção e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das Juntas Eleitorais ... A lei em vigor que dispõe sobre a organização e ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... de Justiça, não contemplando os tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, nem os tribunais de Justiça militar dos Estados que ainda ... e dos juízes classistas dos tribunais regionais do trabalho e das juntas de conciliação e julgamento ... Nos anos que se seguiram à ...
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Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... – TSE), órgãos ordinários recursais (Tribunais Regionais Eleitorais de cada Estado Federado mais o Distrito Federal) e órgãos ordinários uízes e juntas eleitorais) ... A denominação recursal extraordinária deriva da ...
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A ciência jurídica
... tributárias,. trabalhistas,. eleitorais,. criminais,. etc.,. a. fim. de. garantir. a ... proferidas. pelos. juízes. e. juntas. eleitorais;. (iii). constituir. as. juntas ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... O recurso inominado é o recurso dominante em matéria eleitoral com referência às decisões prolatadas pelos juízes eleitorais e juntas eleitorais ... O recurso inonimado está previsto no caput do art. 265 do Código Eleitoral ... Segundo Gomes 50 , o recurso inominado ...
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Resolução nº 19498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO. MESÁRIOS. MEMBROS DE JUNTA ELEITORAL. AUXILIARES. SERVIÇOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO. TREINAMENTO. PREPARAÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. GOZO EM DOBRO. DIAS À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. Os integrantes de mesas receptoras, de juntas eleitorais e os auxiliares dos trabalhos eleitorais têm...
... MEMBROS DE JUNTA ELEITORAL ... AUXILIARES. SERVIÇOS ELEITORAIS. PARTICIPAÇÃO ... TREINAMENTO. PREPARAÇÃO DE LOCAL DE VOTAÇÃO ... juntas eleitorais e os auxiliares dos trabalhos eleitorais têm direito ao gozo ...