juramento de casamento
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair ...
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Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente ... 2 – A ... 3 – A alegação de compromisso e juramento de casamento até que a morte separe o casal, ou de ... questionamentos de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida; ... II ... § 1º - É vedado o casamento às Praças Especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida; ... Il ... (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... a las leyes, la moral y el orden público y la que prohibe el juramento y lo tiene por no puesto ... Artículo 176. Dependen de la ley personal ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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A resiliência das mulheres que sofreram violência doméstica: uma revisão
Na produção científica sobre violência contra a mulher inclui-se estudos sobre como mulheres vítimas da violência doméstica enfrentam essa situação. Desta forma, pretendeu-se conhecer o que está sendo propagado em revistas nacionais e internacionais sobre o processo de resiliência no cotidiano dessas mulheres. Definiram-se como critérios de inclusão: artigos publicados nos últimos cinco anos,...
... sobre como comportar-se como uma boa esposa, boa mãe e manter o casamento intacto vêm à tona e ela perde sua autoridade (HAYATI et al., 2013) A ... , o padre que realizou o casamento lembrou que ela havia feito um juramento para ficar com o homem até o final da vida. Ela então lembrou ao padre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012956520188250068), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001295-65.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUNICE MORAES GUEDES DE JESUS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de ... firmeza nas suas declarações, tanto que a juíza o advertiu do juramento porque a todo momento estava buscando com os olhos a validação das suas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... inabalável de cumprir o dever de bombeiro-militar e solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida; ... II ... § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos ...
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Autonomia reprodutiva da população trans: Discursos de Direitos Humanos, cisnormatividade e biopolítica/Reproductive autonomy of the trans population: Discourses of Human Rights, cisnormativity and biopolitica
O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da autonomia reprodutiva da população trans segundo perspectivas críticas de direitos humanos, epistemologias transfeministas e teorias biopolíticas. Para isso, analisam-se os efeitos políticos de discursos presentes no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais de 2009 (PNCDH/LGBT) e...
... trabalhos situados no contexto do Estado Espanhol pós-leis de casamento igualitário e de adoção por casais gays, à revelia de possíveis ... ádicas de família heterossexual [e cisgênera] garantidas pelo juramento do casamento [ ... ] colocam em risco as leis consideradas naturais e ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ao analisar o inciso ... aclamado, jurar manter a religião católica, mesmo juramento prestado pelo herdeiro presuntivo ao complet ar a idade de ...
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Direito grego
... famoso “compromisso Heliástico”, que era feito através de juramento, onde todos juravam acatar as leis e só julgar os concidadãos baseados ... direito de família era constituído de lições sobre adoção, casamento, filiação, sucessão e tudo aquilo que envolvesse pátrio poder e ...
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Autonomia reprodutiva da população trans: Discursos de Direitos Humanos, cisnormatividade e biopolítica/Reproductive autonomy of the trans population: Discourses of Human Rights, cisnormativity and biopolitic.
... trabalhos situados no contexto do Estado Espanhol pós-leis de casamento igualitário e de adoção por casais gays, à revelia de possíveis ... ádicas de família heterossexual [e cisgênera] garantidas pelo juramento do casamento [ ... ] colocam em risco as leis consideradas naturais e ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , terá caráter solene e será sempre prestado sob a fôrma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, conforme os dizeres ... Do Casamento e da Pensão Militar ... CAPÍTULO i ... Do Casamento ... Art. 73. O ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... direito de casar ou constituir união estável e de dissolver o casamento ou a união estável, inclusive na via extrajudicial, com qualquer pessoa, ... das renúncias contratuais, quando acompanhadas de juramento. 17 ... Interessante notar que, apesar do dogma da proibição dos ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... a recuperar o dote da mulher, em caso de dissolução do casamento). À essa lista, Gaio adicionará a ação de depósito. Por fim, ... da força moral da palavra empenhada, do caráter sagrado do juramento feito, e não mais de elementos objetivos que acompanhavam e qualificavam ...
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Advocacia extrajudicial
... a exigência do lapso temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao ... confissão de dívida ou obrigação, contas de testamentaria ou juramento ou afirmação; proceder a partilha amigável; prometer vender ou por ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vontade inabalável de cumprir o dever policial-militar e solene juramento de fidelidade à Pátria; ... II - o civismo e o culto das tradições ... § 1º É vedado o casamento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou ... declaração, e particularmente com a descrição do local da busca ... sociedade, padrinho de casamento etc. Do lado oposto, a ... inimizade capital é aquela inimizade figadal, ... -
Acordao N° 1235143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rejeição. 1 - os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material acaso existentes no julgado. In casu, não se verifica a presença do vício alegado pela embargante, a exigir seja sanado. 2 - a via dos presentes aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo com o resultado...
... ao casamento", a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente ... 2 - A inten\xC3" ... 3 - A alegação de compromisso e juramento de casamento até que a morte separe o casal, ou de ... questionamentos de ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... ção independe de formalidades jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um grupo sem personalidade ... Juramento – Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a integridade, e ...
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A abordagem do 'Dano Moral' nas demais obras relevantes nos primórdios da civilística brasileira
... Neste caso, deve o requerente fazer o juramento estimatório. Esse se divide em juramento de verdade: aquele em que o ... indenizada com um dote, se a deformidade lhe tornasse difícil o casamento. 48 49 A ofensa moral por lesão à honra não é reparável, em ...
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Direito constitucional e constituição
... juramento, ou a executar algum serviço, ser encarcerado, ou de qualquer forma ... ensino religioso nas escolas públicas, e negou efeitos civis ao casamento religioso ... CONSTITUIÇÃO DE 1891 (PRIMEIRA REPUBLICANA) ... – ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... nenhuma questão que não seja estritamente cumprindo o seu juramento ... de observar a Constituição e as leis do País ... É com esse ... 5º, VIII ... c/c art. 143, §1º), pelo reconhecimento do casamento religioso (CF, art ... 226, §2º), pela admissão do ensino confessional ... -
A família na Constituição
... , dos filmes pornográficos, do adultério, da dissolução do casamento, do aborto, das famílias modulares, das limitações da natalidade, das ... manifestación del amor conyugal, que se expresa a través del juramento santo como unidad, indisolubilidad y exclusividad. En este sentido es el ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... , em que há uma nova cerimônia, em que o admitido pronuncia um juramento pelo qual se compromete em respeitar a religião da cidade, sendo que, no ... impregnou nessa sociedade, cabendo ao indivíduo decidir sobre casamento, propriedade e outras questões pessoais. Surgiu, pois, o individualismo ...