Juramento judicial
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;. II - o ... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. § 4º (Revogado). #Redação ...
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 463. O proprietário armador prestará juramento por si ou por seu procurador, nas mãos do presidente do tribunal, de que ..., a minoria tem direito para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, todos os compartes são ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial. § 2. São circunstâncias agravantes do crime de usura:. I - ser ...ído o conselho de sentença, o Juiz tomará aos jurados o juramento de bem e sinceramente decidirem a causa, proferindo o voto a bem da ...
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Acordao N° 1409355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Crime permanente. Flagrante. Indícios suficientes. Preliminar de nulidade rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Causa de aumento mantida. Contraditório exercido. Sentença mantida. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade, se verificada a licitude da prova, quando o ingresso dos agentes policiais no...
...relatada pelos policiais em seu testemunho judicial, sob juramento e em oportunidade de contraditório. 5. O pagamento das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento. Art. 13 - A ... inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida;. II - o ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... a las leyes, la moral y el orden público y la que prohibe el juramento y lo tiene por no puesto. Artículo 176. Dependen de la ley personal de ... a la misma clase las disposiciones relativas a la fianza legal o judicial. CAPITULO XIII. PRENDA, HIPOTECA Y ANTICRESIS. Artículo 214. Es ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida;. Il - o ... terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial. Art. 99. O militar da ativa, enquadrado em um dos itens, I, II, V e VII ...
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Ketanji Brown Jackson presta juramentos na Suprema Corte dos EUA
Ketanji Brown Jackson presta juramentos na Suprema Corte dos EUA
... juramentos na Suprema Corte dos EUA na quarta-feira (29/6) – o juramento judicial e o juramento constitucional. Mas ainda não tomou posse no cargo ... -
Ônus da prova e standards de prova
O ónus da prova e os standards de prova são dois institutos que têm origem no antigo sistema de valora- ção legal ou taxada da prova, no qual tinham o seu pleno significado. No entanto, no sistema de livre apreciação, o instituto do ónus da prova deixa ter qualquer utilidade, e os standards de prova convertem-se em simples imitações das antigas categorias “probatio plena” e “probatio semiplena”...
.... Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o órgão judicial, a requerimento de uma das partes, poderá recolher, se o considerar útil ... verdade, e em todo o caso, tratava-se do mesmo pano de fundo: o juramento. Por detrás de um documento público havia um notário que jurava que era ... -
Amy Coney Barrett é nomeada ministra da Suprema Corte dos EUA
Amy Coney Barrett é nomeada ministra da Suprema Corte dos EUA
...Na cerimônia, a nova ministra fez um "juramento constitucional", perante o ministro Clarence Thomas, considerado por ...Na terça-feira (27/10), ela fará um "juramento judicial" perante o ministro John Roberts. Trump e seus correligionários ... -
A prova ilícita
... públicas e instrumentos, escritos particulares, conissão judicial, conissão extrajudicial, juramento supletório, juramento, depoimento ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094054-91.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2019
APELAÇÃO - ARTIGOS: 35, caput, DA lei 11.343/06 ( LEANDRO) e 35, caput, DA lei 11.343/06 c/c 333 do CP (CÉLIO). Pena total: 08 anos e 04 meses de reclusão e 1.000 dias-multa a ser cumprida em regime fechado para o recorrente Leandro; 22 anos de reclusão e 1.260 dias-multa a ser cumprida em regime fechado para Célio. Narra a denúncia que os apelantes, desde data que não se pode precisar, sendo...
...março de 2016, por volta das 18h, na Comunidade do Juramento,. Vicente de Carvalho, conscientes e voluntariamente, associaram-se entre. ...Verifica-se que o Juiz a quo considerou como circunstância judicial. desfavorável, para o crime previsto no artigo 35 da lei 11.340/2006, o. ... -
Procedimentos registrais no RTD
... a integridade e a veracidade de certo fato, inclusive para uso judicial, atribuindo autenticidade ao fato, fixando sua data e hora, assim como ... em determinado lugar, sendo que, nessa hipótese, presta um juramento , perante a autoridade competente (judicial ou extrajudicialmente), de bem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
...Itapuã, 154, nos arredores do Morro do Juramento,. Comarca da Capital, quando o acusado João Paulo. e o réu Carlos ...A. quantidade de pena fixada e a circunstância judicial. desfavorável justifica o regime inicial fechado. MÁRCIO - delito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento. Art. 13. A ... inabalável de cumprir o dever de bombeiro-militar e solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida;. II - o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012956520188250068), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001295-65.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUNICE MORAES GUEDES DE JESUS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
.... . . . Demais disso, a inspeção judicial na pele que pode ser vista pela filmagem da audiência revela uma pessoa ... firmeza nas suas declarações, tanto que a juíza o advertiu do juramento porque a todo momento estava buscando com os olhos a validação das suas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0007710-66.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2023
REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMUNIDADE DE MANGUINHOS, CAJUEIRO, CHAPADÃO, CORUJA E FORMIGA, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO PARCIAL, EM FACE DO CRIME DE CONCURSO NECESSÁRIO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃ
...MES DE QUE ELE ESTARIA ATUALMENTE HOMIZIA-. DO NO MORRO DO JURAMENTO, PERTO DO ALE-. 60. Rel. Des. Luiz Noronha Dantas. Terceiro Grupo de ...CONSISTÊNCIA DE UMA PROVA JUDICIAL,. JÁ QUE A PRÓPRIA INTERCEPTAÇÃO TELE-. FÔNICA, EM SI, NÃO O É, ... -
Notícias e informações
... Título: À imagem e semelhança de quem? Supremacia judicial, dificuldade contramajoritária e diálogos institucionais no Brasil . ...Alguns argumentos, como o juramento, a autoridade prática do direito, a obrigação política judicial, e a ...
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Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... O conteúdo obtido a partir do afastamento judicial dos sigilos de dados, telemáticos e telefônicos, se relacionava à ... Islâmico (ISIS), chegando a orientações de como realizar o juramento ao líder do grupo ('bay'at'), compartilhamento de aspectos ideológicos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... aclamado, jurar manter a religião católica, mesmo juramento prestado pelo herdeiro presuntivo ao complet ar a idade de ... É o caso da recente proibição judicial de apresentação de determinada peça teatral em ...
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Direito grego
... famoso “compromisso Heliástico”, que era feito através de juramento, onde todos juravam acatar as leis e só julgar os concidadãos baseados ... vigilância das leis e começava a se formar a ideia de um Estado judicial. É válido. . lembrar que a teocracia judaica era permeada por uma ...
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Função da prova
... diante do caso singular, o sistema dos limites à procura judicial reaja profundamente sobre o mesmo resultado da procura. O conceito desta ... efeito; aludo principalmente à confissão extrajudicial, ao juramento, a reconhecimento documental 56 . . @9. A prova em sentido jurídico. As ...
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Capítulo 9: O Direito germânico naalta idade média
... essenciais do Império Romano era a centralização política e judicial, tendo por instrumento indispensável para tal mister os documentos ...A solidariedade era garantia pela prestação de um juramento de fidelidade (ou recomendação), através do qual os súditos se ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., terá caráter solene e será sempre prestado sob a fôrma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, conforme os dizeres ... por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial de curador, serão pagos aos beneficiários, desde que êstes o tenham sob ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... a obtenção de provas ou a prática de qualquer outro ato judicial. . Cartas Rogatórias não serão utilizadas para obter meios de prova ...h) o pedido de receber o depoimento sob juramento ou compromisso e qualquer formalidade especial a ser utilizada;. i) as ...