juridica pobreza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, ...jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com vistas a estimular ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... regulatória do setor de saneamento básico e pela segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no ... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Considerando o aumento do número de famílias abaixo do nível de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos últimos anos, conclui-se que há ... 0 e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou ... - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;. IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-642-10.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...
...REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-34.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC. A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão...
...JUSTIÇA GRATUITA. PDV. RECEBIMENTO DE ALTO VALOR. POBREZA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. É suficiente, à comprovação de pobreza ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº ...c) combate à pobreza extrema;. d) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência; e. e) ...
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Acórdão nº EREsp 1185828 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando...
...EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA ABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. – Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do art. 12 da Lei nº ...c) combate à pobreza extrema;. d) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência;. e) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149400-65.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO PRÉVIO. O e. Tribunal regional, ao concluir que na hipótese a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, bem como de que não há -(
...REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ARTIGO 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. § 1º O pedido será ...ção do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983, ressalvadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-61.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida quanto à discussão acerca da litispendência, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE...
... De fato, o Regional afirmou que a situação de pobreza jurídica foi declarada na inicial, o que é suficiente para que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-61.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal de origem registrado os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso da parte ré no que tange ao dever de indenizar os danos decorrentes de acidente do trabalho, não há cogitar-se de deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. Revista não conhecida, no
... pagamento de honorários advocatícios considerada tão somente a pobreza jurídica, contraria o entendimento cristalizado no verbete sumular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-86.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A indicação de malferimento ao artigo 535, II, do CPC, não impulsiona o conhecimento do apelo, no particular, na medida em que esse dispostivo não expressa regramento acerca da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, tampouco da consequência jurídica da sua inobservância. Ademais, nos termos da OJ-
...ção das decisões judiciais, tampouco da consequência jurídica da sua inobservância. Ademais, nos termos da OJ-SBDI-1-TST-115, "O ...REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-90.2005.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. GRAU MÁXIMO. 1. O e. Tribunal regional registra, com base no depoimento pessoal da reclamante, que a atividade por ela desenvolvida consistia em aplicar -(...) tintas à base de solventes orgânicos aromáticos com uso de pistola pneumática, em saltos e solados para calçados-. Manteve a condenação ao pagamento de adicional de...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ... -
Acórdão nº 2008/0214344-3 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. 1. O benefício da assistência judiciária foi instituído, originariamente, com fins de assegurar às pessoas naturais o efetivo cumprimento do desiderato constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário, já cogente ao tempo de sua edição (cf. artigo 14
...JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. CONDIÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-343000-64.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. prescrição. oj 344 da sbdi-1 do tst. diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. responsabilidade. oj 341 da sbdi-1 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É suficiente, para a comprovação de pobreza jurídica, a simples declaração da parte ou de seu advogado, informando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-07.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa à solicitação do benefício perante a entidade de previdência privada quando da aposentadoria espontânea do reclamante foi expressamente analisada na decisão recorrida que entendeu que tal fato não constituiria prova de que o autor teria tomado a iniciativa pelo rompimento do...
...JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O e. ...REQUISITOS. CONDENAÇÃO PAUTADA TÃO SOMENTE NA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos moldes do item I da Súmula 219/TST, "a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de ... dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-32.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O fato de a reclamante não estar assistida pelo sindicato, tendo constituído advogado particular, não configura obstáculo à concessão da gratuidade de justiça, que é consectário legal da declaração de pobreza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Não se vislumbra violação direta e literal dos dispositivos...
... de justiça, que é consectário legal da declaração de pobreza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido. PROMOÇÕES POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-16.2011.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS Aplica-se a prescrição parcial, porque a hipótese versa parcela de trato sucessivo e existe previsão legal para o pagamento de horas extras. Incidência da parte final da Súmula nº 294 do TST. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA Aplicação da Súmula...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, a claração de pobreza é suficiente à configuração da miserabilidade jurídica. Recurso de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.
...JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. . 1. A declaração de pobreza, objeto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40840-09.2005.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. a simples afirmação do declarante ou de seu advogado é o suficiente apenas para configurar a situação de hipossuficiência econômica da pessoa física, e não da pessoa jurídica. Esta, para fazer jus à assistência judiciária...
...GMACC/hm/tas AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-91.2010.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, a declaração de pobreza é suficiente à configuração da miserabilidade jurídica. O acórdão recorrido, ao indeferir os honorários assistenciais, em que pese preenchidos os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência, contrariou a Súmula...
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, a claração de pobreza é suficiente à configuração da miserabilidade jurídica. O acórdão ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... e manter o cadastro das famílias em situação de baixa renda, de pobreza e de extrema pobreza do Município no CadÚnico, na forma estabelecida nos ... pessoa natural e empregador, seja pessoa natural, seja pessoa jurídica, pública ou privada, referente à prestação de serviço:. I – em ...