Jurisdições repressivas
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Exércitos e Comandos Militares de Áreas nas respectivas jurisdições; ... c) Regiões Militares nos territórios regionais ... Art. 2º A ... de pontos sensíveis e execução de ações preventivas e repressivas nas Missões de Segurança Interna e Defesa Territorial ... Art. 15. A ...
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Internet Giants and Unfair Tax Practices
Propósito - O artigo analisa o problema das práticas fiscais desleais de planejamento tributário das grandes corporações da Internet no que se refere às diversas formas de evitar o cumprimento de normas jurídicas tributárias nacionais. Ele analisa dois tipos de brechas fiscais: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois conjuntos de problemas, o artigo...
... de práticas desleais, encontram-se a luta contra jurisdições fiscais complacentes bem como a exigência de transparência sobre as ... se aplicam somente às penas pronunciadas pelas jurisdições repressivas, mas se estendem para toda sanção que contiver o caráter de uma ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ém poderá ser processado ou castigado penalmente pelas jurisdições do mesmo Estado por uma infração relativamente a qual tenha sido ... uma aplicação arbitrária e grosseira de suas faculdades repressivas, senão que se trata de uma lacuna que deve integrar-se necessariamente ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e têm como competência básica, no âmbito de suas jurisdições: ... I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares ... do policiamento ostensivo e outras ações preventivas ou repressivas ... § 2º Aplica-se à Direção e à Chefia da Organização ...
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Por que o Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
Polido: Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
... , como o que resultou no Marco Civil da Internet, e iniciativas repressivas de criminalização de usos e usuários da internet, como no precedente ... da internet por grandes empresas de internet em múltiplas jurisdições, o comportamento reincidente de autoridades de aplicação da lei tem sido ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Nesse contexto, se nas ações repressivas (anulatórias e mandados de segurança repressivo) pressupõe-se a ... 17 jurisdições na Europa Ásia, Américas, Oceania e África e foram recebidos 61 co- ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... áreas rurais, o emaranhado de normas locais e gerais e de jurisdições especiais tinham deixado de existir. 167 Nesta etapa histórica, tudo é ... , mas usadas como justificativas para políticas domésticas repressivas. 318 Não bastasse considerar que “a vitalidade e a continuidade da ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... repressivas" presentes na sociedade (“populismo penal”, como chamou o jurista franc\xC3" ... -se em um momento no qual as taxas criminais na maioria das jurisdições estavam diminuindo”. 283 Uma demonstração de que o populismo punitivo ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... de estruturas de autoridade, dentro e entre organizações, jurisdições e interesses de grupos. Por fim, os problemas perversos são persistentes ... ausência ou insuficiência de ações preventivas e também repressivas por parte do Estado (PORTO, 2007; MENDRONI, 2016) ... Tendo por ... -
Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... , que “ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ... repressivas de natureza penal e administrativa, criando os batizados critérios ...
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Capítulo V
... estabelecer normas legais específicas no âmbito de suas jurisdições; e ... b) o pagamento de multa imposta por estas entidades federativas ... perspectiva permite a realização conjunta das finalidades repressivas e preventivas, tão essenciais às infrações cometidas contra a ...
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Parte 2
... ou do elemento ulterior da direção unitária – nas jurisdições que a ele fazem referência ... 27. Em sentido semelhante, Vincenzo ... Contudo, a lei descurou em criar medidas inibitórias e repressivas que reforcem a observância da norma, pois a tática de enviar o grupo de ...
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Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... podem ser usadas como ‘commodities’, armazenadas noutras jurisdições fora do alcance das cortes nacionais e o conhecimento detalhado dos ... campanhas eleitorais, sendo necessárias medidas preventivas e repressivas adicionais pela justiça eleitoral ... Aliás, um ano antes das ...
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... da proposta de projeto de lei, que não se limitava a medidas repressivas, mas lançava as bases para uma política preventiva a ser implantada por ... no país e da implementação inadequada da lei em algumas jurisdições ... A seguir, forneço um rápido panorama da consolidação do ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... jurisdições. As duas ordens jurídicas escolheram limitar, em uma medida entretanto ... forense tem ensinado que nem as medidas preventivas nem as repressivas da má-fé processual são aplicadas com a frequência que seria de ... -
A Justiça de Transição
... O modelo internacional caracteriza-se pela instituição de jurisdições excepcionais, não subordinadas ao direito comum, e que aplicam normas ... O que acontece é que as respectivas medidas repressivas não estão ao alcance da justiça de transição. Além disso, os réus a ...
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Direito asiático
... As jurisdições indianas são divididas em: ... a) Tribunais de Direito comum; b) ... No Ritsu-ryô havia regras repressivas ( ritsu ) e administrativas ( ryô) ... A partir deste advento come-çam a ...
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A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... – que abrangem indenização ou reparação de dano; c) repressivas – que constituem as penas em geral do direito criminal ou penal; d) ... , a rigor não comporta divisões, pois falar em diver-sas jurisdições num mesmo Estado significaria afirmar a existência, aí, de uma ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Art. 102. Não podem ser instituídas jurisdições extraordinárias ou especiais. Art. 117. Incumbe à região, sem prejuízo ... que não ocorra o fato, não desencadeie uma série de medidas repressivas e burocráticas, as quais são de alto custo para o Estado ... A ...
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Antinomia radical entre as leis de autoanistia e a obrigação de punir os perpetradores de violações aos direitos humanos: fundamentos e análise de casos
O artigo tem por foco os fatores fundantes da Justiça Transicional (responsabilidade, justiça e reconciliação), especialmente à luz do posicionamento dos órgãos das Nações Unidas sobre as leis de autoanistia, a destacar a Comissão de Direitos Humanos, a Assembleia Geral e os Comitês interpretativos de tratados de direitos humanos de abrangência universal. A busca por significados e parâmetros...
... possibilidade de adotar medidas preventivas ou contramedidas repressivas às violações ... Ao tratar a respeito da natureza ... Serra Leoa, em cujo Estatuto - que possui primazia sobre as jurisdições internas - restou expressa a inadmissibilidade das anistias previstas no ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... observância por cada Estado, no âmbito de suas respectivas jurisdições, dos compromissos assumidos internacionalmente (esbarrando nos limites ao ... que o combate ao terrorismo por meio de ações preventivas e repressivas paute-se pelo respeito estrito ao direito internacional, em especial no ...
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DECRETO LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969. Reorganiza as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares Dos Estados, Dos Territorios e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... jurisdições; ... c) Regiões Militares nos territórios regionais ... de pontos sensíveis e execução de ações preventivas e repressivas nas Missões de Segurança Interna e Defesa Territorial ... Art ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... da formulação de regras a serem aplicadas nas respectivas jurisdições dos Estados em temas como liberdade de associação, regulamentação das ... ções por vias pacíficas e cooperativas, relegando medidas repressivas a último recurso. Quanto mais universal o escopo do direito internacional ...
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Direito penal, administrativo e a rejeição ao bis in idem
Qual o grau de vinculação da sentença absolutória criminal sobre o mesmo fato objeto de apuração na seara do direito administrativo sancionador?
... , que “ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ... repressivas de natureza penal e administrativa, criando os batizados critérios ... -
DECRETO Nº 66862, DE 08 DE JULHO DE 1970. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (r-200).
... (policiamento ostensivo fardado e outras ações preventivas ou repressivas), são autoridades policiais competentes, para efeito do seu planejamento, ... e preparação da tropa para emprêgo nas respectivas jurisdições; ... 3) Regiões Militares, como órgãos territoriais, e demais ...