jurisdição constitucional brasileira
- A Jurisdição Constitucional Brasileira - Perspectivas e desafios por: Letras Jurídicas Editora, 2015
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
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As lições do modelo boliviano à jurisdição constitucional brasileira
Diário de Classe: Lições do modelo boliviano à jurisdição constitucional brasileira
Nos últimos anos, as decisões do Supremo Tribunal Federal têm provocado uma enxurrada de textos. As pesquisas jurídicas no Brasil chegaram próximo da definição dada por Hart[1] ao pensamento norte-amer... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - prestar apoio institucional ao ... ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3" ... sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a ...
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O protagonismo da jurisdição constitucional no estado democrático de direito: uma análise de alguns desafios relacionados à concretização de Direitos Fundamentais Sociais
... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ... 1 Breves apontamentos sobre a evolução histórica da Jurisdição Constitucional ... Analisar a evolução da jurisdição ...
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Norma de jurisdição aberta e a atuação interpretativa do poder judiciário: uma análise do direito fundamental à razoável duração do processo
... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ... Dessa forma, é necessário um estudo acerca da função ...
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Protagonismo da jurisdição constitucional e a legalização do aborto de fetos anencéfalos: uma análise da ADPF 54 e do princípio da dignidade da pessoa humana
... Não havendo a possibilidade de encaixá-la ... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ... dentro de um ordenamento legal, por omissão/inefetividade do órgão legislativo, cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar a norma ...
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A educação como um direito humano-social-fundamental na jurisdição constitucional aberta
... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ... 1 Direitos Humanos, Constituição federal da República federativa do Brasil de 1988 e Educação ... Com o massacre de seres humanos ...
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Os medos de dworkin e a jurisdição constitucional brasileira: O direito entre a moral e a política na prática
Segundo Alan Hunt, o projeto de Ronald Dworkin é a construção de uma teoria jurídica motivada por um conjunto inter-relacionado de medos: o medo do subjetivismo e das preferências pessoais; o medo do relativismo e do niilismo; e o medo do pragmatismo e do utilitarismo. Segundo Hunt, esses três medos demonstram que o que Dworkin teme é nada mais que a própria política. A questão que se coloca é:...
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O ativismo jurídico puramente consequencialista na jurisdição constitucional penal brasileira a partir de estudos de casos na jurisprudência do stf
Este artigo pretende, por meio da utilização da metodologia atinente ao consequencialismo jurídico, no campo da argumentação consequencialista, com seus eventuais riscos de utilização por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir...
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O guardião da constituição por Hans Kelsen e Carl Schmitt: uma análise dos fundamentos de propositura da PEC nº 33/2011
... , onde leciona as disciplinas de Jurisdição" Constitucional e de Controle Jurisdicional de Pol\xC3" ... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ... Para Kelsen, o Tribunal Constitucional, ...
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Jurisdição constitucional aberta: a legitimidade da sua atuação frente aos Direitos Fundamentais, a Democracia e o Estado Democrático de Direito
... A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ... progressiva que se estabelece entre a democracia e os direitos humanos fundamentais, inerente ao atual modelo de Estado/Constituição ...
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O mínimo existencial e sua judicialização no estado democrático de direito
... , e havendo violação, o sistema constitucional e infraconstitucional deve fornecer meios para a ... papel relevante na vida institucional brasileira, o que acarretou inúmeras críticas, com os mais ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA ... O presente ...
- Jurisdição constitucional dos direitos humanos, ditadura militar brasileira e o caso das 'mãos amarradas'
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Fundamentos da Jurisdição Constitucional Brasileira
Tão instigante quanto complexa, no âmbito do Direito Constitucional, é a questão da legitimidade democrática do sistema de controle de constitucionalidade das leis, chamado de jurisdição constitucional. Afinal, como pode um corpo reduzido de magistrados declarar inválidas as leis editadas pelos representantes do povo, sem ferir o princí
@Introdução Em regra, ao deixar os bancos da graduação1, o estudante de direito tem plena certeza acerca da legitimidade do controle de constitucionalidade das leis por parte do Poder Judiciário... -
Apresentação
... de presentar la obra colectiva: “A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: perspectivas e ...
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O robô supremo: inteligência artificial, empoderamento e controle
O objetivo geral deste artigo é problematizar a utilização da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na identificação de repercussão geral em recurso extraordinário. Como objetivos específicos, busca-se discutir o empoderamento do STF no desenho institucional brasileiro e sua Accountability, destacando a fundamentação das decisões como meio para tanto; delinear a IA e o...
... ções de sua utilização pela jurisdição constitucional brasileira, diante da função e ... -
A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
... artigo busca, a partir do estudo da realidade vivida em Itália e Espanha, discutir os rumos adotados para a jurisdição constitucional brasileira, apontando-se o equívoco em limitar a capacidade decisória dos juízes ordinários em matéria constitucional ... PALAVRAS-CHAVE : Jurisdição ... -
Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... jurisdição constitucional brasileira deixou de ajustar sua ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser ...
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Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete, portanto, investigar a conformidade das hipóteses tanto de pluralidade, quanto de participação social, realizadas pelas ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por ... , com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... II- um Tribunal ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ...
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A natureza das atividades de criação elencadas no art. 927 Do cpc/15
O presente artigo propõe-se a refletir sobre a natureza das atividades de criação contidas nas decisões elencadas no art. 927 do CPC/15 e suas possíveis consequências para a jurisdição constitucional brasileira, bem como sua função central na busca da separação entre a atividade jurisdicional tradicional (centrada principalmente na aplicação e só secundariamente na criação do direito) das...
... possíveis consequências para a jurisdição constitucional brasileira, bem como sua função ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição ...
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Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... : ABBT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ... DE BENEFICIOS AO TRABALHADOR ... SEDE DE JURISDIÇÃO CONCENTRADA. AGRAVO REGIMENTAL ... NÃO PROVIDO ... ções concentradas na jurisdição constitucional ... brasileira, além das espécies normativas ...