jurisdição constitucional das liberdades

17014 resultados para jurisdição constitucional das liberdades

  • Acórdão nº 2003/0235568-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA EM CURSO DA ECEMAR. PEDIDO INDEFERIDO. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL BASILAR: PUBLICIDADE. EXCEÇÃO: SIGILO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O 'habeas data' configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA ... instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no ...
  • Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que...

    ... presta-se a impulsionar a jurisdição constitucional das liberdades, representando no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1247-26.2018.5.05.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DE CNH E DO PASSAPORTE DO RECORRENTE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA LIBERAÇÃO DA CNH. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO DIREITO PRIMÁRIO DE LOCOMOÇÃO. CABIMENTO DO REMÉDIO HEROICO CONTRA ATO DE SUSPENSÃO DO...

    ... , ação integrante da jurisdição constitucional das liberdades, tem por escopo ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...proteção às liberdades do réu pode justificar relativização à ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa. do paciente. O ex-juiz realizou ...Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em. período de férias, o ex-Juiz ...
  • Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES ...

    ...-se, precipuamente, na garantia constitucional" . da preservação da intimidade (art. 5º,\xC2"...jurisdição. . ...liberdades públicas mais . ...
  • Acórdão nº 22 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 1995

    HABEAS DATA - NATUREZA JURÍDICA - REGIME DO PODER VISÍVEL COMO PRESSUPOSTO DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) - ACESSO NÃO RECUSADO AOS REGISTROS ESTATAIS - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO. - A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja...

  • Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. MARCO DEFINIDOR. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM PROCESSAMENTO NO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVAS DIRETRIZES DO STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ...

    ...a  Corte  Constitucional...liberdades"  públicas  do  indivíduo,  em  nome \xC2"...exercício  da  jurisdição"  extraordinária,  efeito  suspensivo  ao\xC2"...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo ...
  • Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ

    ...MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PEDIDO . ...do direito ao duplo grau de jurisdição em julgamentos proferidos em . ...liberdades"  públicas  do  indivíduo,  em  nome \xC2"...
  • Mandado de segurança contra atos judiciais
    ...ão foi coartada pela reforma constitucional de 1926, que restringiu o “habeas corpus” à ...3.4 Jurisdição constitucional das liberdades e instrumentos ...
  • Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
    ... do indivíduo, sem prejuízo a outras liberdades e posições jurídicas que concorram com mesma ... amplamente aplicada pelo Tribunal Constitucional Alemão desde meados do século XX, visando à ...A jurisdição constitucional de liberdades. Serviço nacional ...
  • Decisão monocrática Nº 136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
    ... DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ...éria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status ... jurisdição constitucional das liberdades e que tem por escopo a proteção da liberdade de ...
  • Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019

    O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...

    ...Constitucional 4 , tanto no que se refere à tutela ... personagens do processo, quanto à jurisdição constitucional das liberdades, vale dizer, a ...
  • Introdução
    ... o estudo do Direito Processual Constitucional. Naquela época, a disciplina se tornara objeto ... o processo como instrumento da jurisdição, e o pensamento da Escola Mineira, concebido a ... como a jurisdição constitucional das liberdades, com o uso dos remédios ...
  • Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do...

  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ..., revela-se a ofensa ao dispositivo constitucional não passível de apreciação em sede ... em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória ...
  • Prefácio
    ... seja, o respeito à recomendação constitucional/ legal. Uma das dificuldades enfrentadas no mundo ..., denominam e explicam de a jurisdição constitucional das liberdades. Por derradeiro, ...
  • Decisão monocrática Nº 117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
    ... Excelência acerca da medida Constitucional" eleita, a Carta Magna assim dispõe: . Art. 5\xC2"... DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL ...
  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...

    ... extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos (CF, art. 5º, XXXIX). ... em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ...
  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ...ção pretendida tem amparo constitucional no art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições ... em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ...
  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e

    ... imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art. 8.º, § 3.º, do Ato das Disposições ... em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ...
  • Decisão monocrática Nº 137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
    ... SEM A QUAL HÁ CARÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDO. ... DA ORDEM DEMOCRÁTICA - A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL ...
  • Capítulo 3: Do habeas data (HD)
    ...ção deste instituto no texto constitucional brasileiro deve-se à sugestão do ..., editou-se a Lei sobre Informática e Liberdades, em 6 de janeiro de 1978, que assegura o direito ... instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no ...
  • Introdução
    ... do papel de guardião do texto constitucional vigente. 1 Ou (re)interpretado conforme ...ão judiciária do processo, quanto a jurisdição constitucional. A jurisdição constitucional ... de jurisdição constitucional das liberdades, o mandado de segurança, o habeas corpus, o ...

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