jurisdição constitucional e tribunais constitucionais
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Cortes Constitucionais julgando Sistemas Eleitorais: um olhar comparativo sobre os julgamentos constitucionais a respeito da Igualdade Eleitoral
Este estudo aborda, de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através da perspectiva do princípio da igualdade em matéria eleitoral. Desta maneira, o seu objetivo é examinar as linhas de argumentação dos tribunais constitucionais da Alemanha, Itália e Espanha, tentando desdobrar as diferentes interpretações desse princípio sob a jurisprudência dos...
... de forma comparativa, o nexo entre a jurisdição constitucional e os sistemas eleitorais através ... as linhas de argumentação dos tribunais constitucionais da Alemanha, Itália e Espanha, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... OUTROS TRIBUNAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... AFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO". VIOLAÇÃO DA ... AMPLA DEFESA E \xC2" ... texto constitucional ... constitucionais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição" nos feitos em que tiver que oficiar ... Par\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; ... mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ... entre juízes vinculados a tribunais diversos (TJ e TRF). ... Público são considerados constitucionais" e, portanto, devem ser cumpridos, ... até\xC2" ... texto constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... tribunais superiores admite o ... vulnera os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem ... sigilo constitucional ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL". IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ... DO MINIST\xC3" ... afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação ... 2. A jurisprudência dos tribunais superiores não reconhece incidência ... o direito ao duplo grau de jurisdição em julgamentos proferidos em ...
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Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção das garantias constitucionais". Logo, ele deve ser o principal\xC2" ... (assistente de acusação) e tribunais, de segundo ... do duplo grau de jurisdição e ... deral e constitucional. Não foi ao que se assistiu ...
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Acórdão nº 2007/0199048-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... 1 ... constitucional" da presunção de inocência, tem-se que a regra \xC3" ... Processo Penal com os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdição próprio das instâncias ordinárias. Desse modo, ... está superada pelas alterações constitucionais supervenientes. Mesmo a recente Súmula ... 96, I letra 'c') que aos Tribunais compete privativamente Âprover, na forma ... vagos, e mesmo não tendo estatura constitucional poderia ser editada pelo legislador constituinte ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 337). Especialmente o advento da ... verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências ...
- Acórdão nº HC 207319 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... O juiz, sendo provocada a jurisdição, não pode eximir-se de decidir em razão da ... jurisdicional, cujo assento constitucional está no artigo 5º, inciso XXXV. Cândido Rangel ... princípios gerais do Direito ou constitucionais descritos, sem fazer uma análise sob a ótica da ... Tribunais Constitucionais, porquanto são estes os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... , direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ... e patrimonial do setor sob sua jurisdição ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: ... pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias ... à luz de alguns exemplos, o papel da jurisdição constitucional na sua intepretação e ... - Acórdão nº HC 190183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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O controle de constitucionalidade
... para a alteração do texto constitucional ... Tanto a experiência quanto o senso comum ... tribunais executivos declararam o ato “de todo um ... , embora não preveja expressamente a jurisdição" originária contida no Judiciary Act , também n\xC3" ... a palavra final acerca das normas constitucionais, em uma defesa do que então se conhecia por ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO PRECATÓRIOS - EMENDAS ... CONSTITUCIONAIS ... POSSIBILIDADE ... PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ... jurisdição constitucional, a partir de preceitos de ... uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação ... pontificada ... -
Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... internacionalização jurídica e a ascensão das Cortes Constitucionais ... Palavras-chave: Constituição. Jurisdição constitucional ... dos Estados Unidos será investido em uma Suprema Corte e nos tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos por determinações do ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... XIII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os arts ... , não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; ... VI - ... á sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... têm de ser opostos, mas sim, se a jurisdição foi originária, a apelação, ou, se recursal, ... e Nelson Nery Jr., Editora Revista dos Tribunais", 1999) verbis: ... \"( ... ) Voltando ao conceito e \xC3" ... a abordar questões federais ou constitucionais que o acórdão não ventilou, são os Embargos ... constitucional ou federal, através dos embargos de declaração ...