jurisdição contenciosa cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... LIVRO I Do processo de conhecimento ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, ...
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Acórdão nº 2011/0006794-5 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisdição" contenciosa (art. 1.040 ... do CPC) -, não cabe falar em\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0416362-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A ação de prestação de contas constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos arts. 914 a 919
... jurisdição ... -
A atribuição do ministério público nas ações de família
A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público
... Público no procedimento especial das ações de família de jurisdição contenciosa prevista no CPC/2015, diploma que prioriza a autocomposição ... -
Acórdão nº 2007/0212442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, de ação de prestação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
... PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. ... IGURADA. LIDE. ... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. DIVERGÊNCIA NA ÁREA. BEM PÚBLICO. IMPUGNAÇÃOFUNDAMENTADA. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. REMESSA DOS AUTOS.NECESSIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade...
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Acórdãos nº 0002019-82.2015.8.26.0218 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... artigo 485, VI do CPC – Procedimento especial de jurisdição contenciosa que visa dirimir incertezas surgidas a partir ...
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Acórdão nº 1.0521.14.000132-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA EMBARGANTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Da análise dos autos, vê-se que às partes foi oportunizada, em momento oportuno, a dilação probatória, porém, o autor não manifestou interesse na produção de outras provas, operando-
... de Terceiro constituem ao de procedimento especial de jurisdio contenciosa, que tm por fim livrar de impedimento judicial injusto, bens que foram ... -
Acórdão nº 1.0521.14.000132-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA EMBARGANTE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Da análise dos autos, vê-se que às partes foi oportunizada, em momento oportuno, a dilação probatória, porém, o autor não manifestou interesse na produção de outras provas, operando-
... de Terceiro constituem ao de procedimento especial de jurisdio contenciosa, que tm por fim livrar de impedimento judicial injusto, bens que foram ... -
Acórdão Nº 0723506-37.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
... PEDIDO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA ... INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA QUE ... RECLAMA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO RECORREU, AO ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira ...
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Acordao N° 1753397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interpelação judicial. Pretensão de exigir contas. Emenda à inicial. Não atendimento do comando judicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. 1. Havendo relação jurídica na qual uma das partes envolvidas administre negócios ou interesses alheios, a qualquer título, há legitimidade tanto daquele que deve prestar contas...
... 726 do CPC, a interpelação judicial é procedimento de jurisdição voluntária o ... qual prevê que “quem tiver interesse em manifestar ... contenciosa da ação de ... exigir contas (CPC, art. 550) ... 3. Apelação ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual apresenta dois ritos ...
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Acórdão nº 2009/0076562-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO" CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Ante a interpretaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O ... e acessórios, nem entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição voluntária, podendo afirmar-se que nos ...
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Acórdão Nº 1000205-23.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-06-2014
... 1. A reintegração de posse, procedimento ... especial de jurisdição contenciosa previsto ... nos arts. 926 e seguintes do CPC, encerra ...
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Acordao N° 1235400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Alienação judicial de imóvel c/c extinção de condomínio sobre a coisa. Pedido de alienação por particular ao invés de leilão. Impossibilidade. Ausência de acordo pleno quanto à forma de venda do bem. Artigo 730 do código de processo civil - cpc. Laudo pericial de avaliação. Sem prejuízo às partes. Pleito reconvencional. Análise. Não cabimento em...
... ANÁLISE. NÃO CABIMENTO EM ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS E ... PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. QUESTÃO ... prestação de contas e pagamento de aluguéis (jurisdição contenciosa), que ... são incompatíveis, ainda que se argumente a respeito do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Remissão: arts. 55, 64 a 66, ... atividade tipicamente jurisdicional nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como deveria, pelo NCPC: ...
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Relatório e Voto com número 5107644-56.2019.8.09.0152 da 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... especial de jurisdição contenciosa, normatizado nos arts. 550 a 553, do CPC, e que se ... presta, ...
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Acordao N° 1320345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Alienação de coisa comum. Litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Honorários sucumbenciais. Condenação. Ordem preferencial. 1. Verificada a litigiosidade na relação processual, não há falar em procedimento de jurisdição voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelan
... ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. LITIGIOSIDADE. JURISDIÇÃO ... CONTENCIOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. ORDEM ... -
Acórdãos nº 2094201-57.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... íveis pois a extinção é procedimento de jurisdição voluntária e o arbitramento de aluguéis é de isdição contenciosa – Possibilidade de cumulação desde que adotado o rito ...
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Acórdãos nº 2159805-28.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... declaratória, uma vez que não há jurisdição contenciosa, devendo ser rescindida através a competente ação ...
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Procedimentos especiais
... , do CPC cuida dos procedimentos especiais dividindo-os em jurisdição contenciosa e os de jurisdição voluntária. Vejamos: ... Título III ...
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Relatório e Voto com número 5311939-93.2017.8.09.0065 da 1ª Câmara Cível, 03-03-2023
... A ação monitória constitui o procedimento ... especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que ... objetiva a formação de ...