Jurisdição Convencional
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ...§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ...§ 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;. b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, ..., policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. § 5º (VETADO). #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...-á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida ... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... para uso próprio em sistemas de produção orgânica ou convencional. #Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021. § 9º Os produtos ... dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins na sua jurisdição";. b) estabelecimentos de comercialização, de armazenamento e de prestaç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 51224227620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO QUE PODE SER EXERCIDA PELO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR AJUIZAR A DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO QUE A...
... FATO DE O AGRAVANTE TER OPTADO POR AJUIZAR A AÇÃO PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL, EMBORA tivesse A OPÇÃO DE MANEJAR SUA PRETENSÃO PERANTE ... -
Acórdão nº 50010601820168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. É FACULDADE DO AUTOR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO...
... autor a livre escolha para o ajuizamento da demanda perante a jurisdição convencional ou perante o Juizado Especial Cível. MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177700-63.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista 2. ABONO CONVENCIONAL. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e...
...ABONO CONVENCIONAL. Tema não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...III- o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. ARTIGO 568. São sujeitos passivos na execução:. #Redação dada pela ...
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Decisão Monocrática nº 51928761820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO DEVIDO À ESCOLHA DA AUTORA POR AJUIZAR A AÇÃO PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE O AUTOR PODE OPTAR POR UMA DAS ALTERNATIVAS DE QUE DISPÕE. DECISÃO REFORMADA. FACULDADE DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE. PLAUSÍVEL
... DEVIDO À ESCOLHA DA AUTORA POR AJUIZAR A AÇÃO PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL AO INVÉS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO ... -
Decisão Monocrática nº 51732796320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. O FATO DE O AGRAVANTE TER OPTADO POR AJUIZAR A AÇÃO PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL, EMBORA HOUVESSE A OPÇÃO DE MANEJAR...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE a jurisdição convencional EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. GRATUIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 52235013520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO VEICULAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA (QUE TRAMITA PERANTE A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL) E OUTRA QUE TRATA DO MESMO FATO E TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DECISÃO...
... DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA (que tramita perante a jurisdição convencional) E OUTRA QUE TRATA DO MESMO fato E TRAMITA NO JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 51265131520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. O JUIZADO ESPECIAL SE CONSTITUI NUM MICROSSISTEMA PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISSO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVER DECISÕES...
... PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISSO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50203614020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. O JUIZADO ESPECIAL SE CONSTITUI NUM MICROSSISTEMA PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISSO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA REVER DECISÕES...
... PRÓPRIO, QUE NÃO SE VINCULA, NEM SE CONFUNDE COM A JURISDIÇÃO CONVENCIONAL. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ISSO, NÃO POSSUI COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52252750320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA O JULGAMENTO. DEMANDA QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTE TJRS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SE CONSTITUI NUM MICROSSISTEMA QUE POSSUI ESTRUTURA PRÓPRIA, NÃO SE...
... ESTRUTURA PRÓPRIA, NÃO SE VINCULANDO OU CONFUNDINDO COM A JUrisdição CONVENCIONAL. . DECLINADA A COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESTADOS UNIDOS. CRIME DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. ATOS DE PERSEGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO ASSUMIDO PARA DETRAÇÃO E COMUTAÇÃO DA PENA. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos...
...norma convencional. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais. ...extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira,. afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa ... -
Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. CRIME DE BURLA QUALIFICADA. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. JULGAMENTO À REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA INDEFERIMENTO. 1. Os documentos formalizadores desta extradição...
...10, da norma. convencional. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais. ...extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira,. afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa ... -
Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. 1. Os documentos formalizadores do pedido de extensão atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13.445/2017 e também...
...convencional. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais. ...extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira,. afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa ... -
Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art. 88 da Lei 13
...88 da Lei 13.445/2017 e também nos artigos art. V, da norma convencional. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais. ...extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira,. afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19170/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CLÁUSULA CONVENCIONAL CUJA APLICAÇÃO SE RESTRINGE AO ÂMBITO TERRITORIAL DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. Recurso de revista amparado em divergência jurisprudencial não comporta conhecimento quando a controvérsia gira em torno da interpretação de cláusula convencional, cuja aplicação se restringe ao âmbito territorial de...
...RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CLÁUSULA. CONVENCIONAL CUJA APLICAÇÃO SE RESTRINGE AO ÂMBITO TERRITORIAL DE. JURISDIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0238596-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. AUSENCIA DE TIPICIDADE E INSTRUÇÃO ADEQUADA. NÃO RECONHECIDAS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA INDEFERIMENTO. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis,
...88 da Lei 13.445/2017 e também nos artigos art. V, da norma convencional. 2. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais. ...extradição e tampouco prepondera o exercício da Jurisdição brasileira,. afastando-se, por conseguinte, a hipótese de recusa ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento;. II - isolar os animais suspeitos e manter o lote sob ... referência a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional. § 5º A farinha láctea deve apresentar no painel principal do rótulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19158/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO NOS MOLDES DA ALÍNEA B DO ART. 896 DA CLT. Inviabiliza-se a demonstração de divergência jurisprudencial, na hipótese em que a decisão regional sedimentou o seu entendimento com base em interpretação de norma convencional, cuja observância obrigatória não extrapola a área territorial da jurisdição do próprio Tribunal....
... o seu entendimento com base em interpretação de norma convencional, cuja observância obrigatória não extrapola a área territorial da ..., sentença normativa ou regulamento empresarial exceder à Jurisdição do Tribunal prolator da decisão revisanda e, na espécie, tem-se que a ...