Jurisdição das Varas do Trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos ... Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: . ........................................... f) ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...jurisdição das Varas do Trabalho, pertencentes à 1ª Região, no Estado do Rio de Janeiro:. I - Ficam mantidas as jurisdições definidas na Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir ...Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência. ARTIGO 10. Estão sujeitos à ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios. § 1° O ...I - Varas com competência em todo o território do ...f) uma Vara de Acidentes do Trabalho;. g) quatro Varas de Entorpecentes e ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...VI - Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII - Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII - ..., com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ..., que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei. § 2º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12411, DE 27 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho No Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região, Define Jurisdições e da Outras Providencias.
...III - na cidade de Canindé, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª). Parágrafo único. Ficam mantidas as áreas de jurisdição das Varas do Trabalho sediadas em Fortaleza e Maracanaú, inclusive em relação aos órgãos criados por esta Lei, ressalvada posterior alteração ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12658, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 12 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12427, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12426, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12420, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região e da Outras Providencias.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... propostas e processadas na Justiça do Trabalho, desde que adaptadas ao rito procedimental ..., podem ser propostas perante a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, ... mandado de segurança da competência das Varas do Trabalho aplica-se a regra contida na Súmula ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à ...“Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ..., com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de ..., que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei. § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. Parágrafo ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...ça serão designados para oficiar junto às Varas da Justiça do Distrito Federal e Territórios. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... I - Varas com competência em todo o Território do ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho;. g) quatro Varas de Entorpecentes e ... § 2º As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias do Distrito ...
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Organização da justiça do trabalho
... na Capital Federal, sendo certo que os dois primeiros têm jurisdição em todo o território nacional. O CNJ possui função administrativa, e ... • os Juízes das Varas do Trabalho são órgãos judiciais de primeira instância; . • os ...
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Acordão nº (RO)01038.2002.241.06.00.9 de 4º Turma, 1 de Junio de 2004
O princípio vetor do artigo 620, Consolidado, agasalhado, pacificamente, na doutrina e na jurisprudência, é no sentido de que inexiste hierarquia entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho, devendo prevalecer, sempre, a contratação coletiva de trabalho que for mais benéfica aos empregados, em seu conjunto, Teoria do Conglobamento. In casu, o Acordo Coletivo de Trabalho,...
. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. ... sindicais não está vinculada a jurisdição das Varas do Trabalho. DA RETENÇÃO FISCAL. ... -
Consolidação das leis do trabalho
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) . Art. 12 ... do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho; c) as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito. (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 4854-51.2019.5.90.0000) 25-10-2019
... Região, mediante ato próprio, alterar e . estabelecer a jurisdição" das Varas do . Trabalho, bem como transferir-lhes a . sede de um Munic\xC3"...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP-Pet - 4653-98.2015.5.90.0000) 28-08-2015
... decorrente da descentralização da . jurisdição do Fórum Ruy Barbosa, . calcando o seu pleito nas alegações de . ... advocacia local; não importará no . aumento . do número de varas do trabalho, . já que aquelas a serem instaladas serão . removidas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12423, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22 Região e da Outras Providencias.
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000425-37.2020.5.07.0024), 2020-06-24
... os prazos estiveram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020 na Jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral (ATO TRT7.GP n°38/2020, Ato Conjunto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000615-97.2020.5.07.0024), 2020-06-24
... os prazos estiveram suspensos de 19/03/2020 a 30/04/2020 na Jurisdição das Varas do Trabalho de Sobral (ATO TRT7.GP n°38/2020, Ato Conjunto ...