Jurisdição e Ação
- Cadernos de processo do trabalho Nº 1. Jurisdição, ação e processo por: LTR, 2018
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... VII - proceder a ... CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais ... SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência ... ARTIGO 10 ... Estão sujeitos à ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 5 ... Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Lugar do crime ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... I - ... ação rescisória ... § 5º Os documentos cuja digitalização seja ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada ... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, estabelecido ... permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da ... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ífica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada ... ARTIGO 62 ... 47: ... "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado ... ARTIGO 34 ... Proferida a ... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de .2000 ... CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 6 ... A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, ... de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua jurisdição, plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... XX - Tripulante - aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação; ... XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o ... § 5º Independentemente da ação" penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a pr\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado ... ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora ... o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial ... § 2° Se o valor depositado não for suficiente para ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ça, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente ... #(Redação ... ão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze ministros ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República ... ARTIGO 96 ...
- Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
- Lição 5 - Jurisdição, ação e processo
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação ... comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de ... ão todas as alterações havidas nas cooperativas sob a sua jurisdição ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins de atualização do ...