jurisdiçao graciosa
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Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que impede o trabalho, constitui matéria de jurisdição graciosa, submetida, pois, à apreciação da Justiça Estadual, uma vez que não ...
- Acórdão nº 1994/0013755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 272-62.2019.5.19.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM RESSALVAS. DOENÇA DIAGNOSTICADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte...
... agora, pela via do procedimento de jurisdição graciosa inaugurado pela Lei 13.467/2017 -- ... alcança inclusive a ... - Acórdão nº 1989/0009075-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4385/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... , quando há ajuste voluntário, sujeito apenas á jurisdição graciosa do juízo meramente homologatório. Não há ofensa à coisa julgada ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101697-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEVANTAMENTO DE PROVENTOS DEPOSITADOS APÓS O FALECIMENTO DO APOSENTADO SERVIDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LITIGIOSIDADE EM POTENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - Ingressados os proventos na esfera jurídica do acervo do aposentado servidor, ainda que após o seu falecimento, a restituiç
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4385/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inocorreu negativa de prestação jurisdicional com violação do art. 93 IX, da CF. Os temas afetos exclusivamente à tributação, elencados na revista à fl. 701, como objeto de prequestionamento pelo...
... , quando há ajuste voluntário, sujeito apenas á jurisdição graciosa do juízo meramente homologatório. Não há ofensa à coisa julgada ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que não admitirem defesa e nos de jurisdição meramente graciosa, as custas serão pagas pelo requerente ... Art. 54. Nos juizos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2130/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a
... que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de competência dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2130/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a
... que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de competência dos ... -
Acórdão nº 1.0352.15.006255-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESERVA DE BENS - ART. 1.018, § ÚNICO DO CPC/73 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEDIDA INDEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação de crédito em inventário encerra procedimento de jurisdição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13767/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Mayo de 2002
... a homologação de acordo em sede de jurisdição voluntária ou graciosa, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior tem ...
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Acórdão Nº 0002639-59.2019.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... (TERCEIRO) – CASO DE JURISDIÇÃO GRACIOSA – ANULAÇÃO DA ... DECISÃO – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000389-81.2022.5.02.0303)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORIZAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES - NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE NEGA A HOMOLOGAR PETIÇÃO DE ACORDO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, COM O OBJETIVO APENAS DE VEDAR A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE...
... que passa a atuar também mediante jurisdição voluntária ou graciosa, matéria ainda não ... pacificada por esta Corte, reconhece-se ... -
Decisão Monocrática Nº 0300846-96.2015.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... crédito indicados, não se enquadram no conceito de jurisdição graciosa (arts. 1.103 e seguintes, do Código de Ritos) ... Portanto, ...
- Acórdão nº 93527 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 1983
- Acórdão nº 93527 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 1983
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Acórdão nº 21496 de Primeira Turma, 6 de Mayo de 1954
JURISDIÇÃO GRACIOSA E CONTENCIOSA. NOS NÃO TEMOS, EM NOSSA LEGISLAÇÃO, TEXTO ALGUM QUE AS EXTREME. A DISTINÇÃO ASSENTA NA DOUTRINA.
JURISDIÇÃO GRACIOSA E CONTENCIOSA ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acordao Nº 89168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,
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Acordao Nº 89168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,
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Acordao Nº 89168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,
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Acordao Nº 89168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,
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Acordao Nº 89168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,
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nº 2000.01.00.106580-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Abril de 2005
... Os feitos de jurisdição voluntária ou "graciosa" perdem tal qualidade quando são "contestados", formal ou materialmente, ...
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Acórdão nº 78085 de Tribunal Pleno, 2 de Junio de 1975
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACORDO QUE PÕE FIM A AÇÃO JUDICIAL NÃO SE INSERE NOS ATOS DE JURISDIÇÃO GRACIOSA, ANULAVEL ATRAVÉS DO DISSIDIO INDIVIDUAL. CONSTITUI TRANSAÇÃO E, ASSIM TEM FORÇA DE COISA JULGADA, CABIVEL E AÇÃO RESCISÓRIA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DELE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU CONTRARIEDADE AO ART. 153 PAR 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO. III...