Jurisdição graciosa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE VERBAS REMANESCENTES - FGTS E PIS-PASEP - TERMO DE ADESÃO - ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR JUIZ DE DIREITO A FUNDISTA PORTADOR DE HIV - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 161/STJ 1. O cerne da decisão recorrida, que denegou a segurança porfiada pela Caixa Econômica Federal, é a mantença ou não de ordem judicial emanada de Juiz...

CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI 6.858/80 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. - A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO FGTS (LEI 6.858/1980) E ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCICIO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEJA DESTINATARIA DA ORDEM. (CC 8852/SC, Rel. Ministro ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL SEM RESSALVAS. DOENÇA DIAGNOSTICADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA TRAVADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE DIREITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ABATIMENTO EM IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE CITAÇÃO DA ''RECEITA FEDERAL'' (RECTIUS: UNIÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DA SUMULA 53 DO ANTIGO TFR. - NÃO IMPORTA SE SE TRATA DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, I, FALA, ABRANGENTEMENTE, EM ''CAUSA''. -...

1.EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inocorreu negativa de prestação jurisdicional com violação do art. 93 IX, da CF. Os temas afetos exclusivamente à tributação, elencados na revista à fl. 701, como objeto de prequestionamento pelo...

EMENTA: APELAÇÃO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEVANTAMENTO DE PROVENTOS DEPOSITADOS APÓS O FALECIMENTO DO APOSENTADO SERVIDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LITIGIOSIDADE EM POTENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - Ingressados os proventos na esfera jurídica do acervo do aposentado servidor, ainda que após o seu falecimento, a restituiç

1. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMINAÇÕES. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE CAIXA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. COISA JULGADA E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Inocorreu negativa de prestação jurisdicional com violação do art. 93 IX, da CF. Os temas afetos exclusivamente à tributação, elencados na revista à fl. 701, como objeto de prequestionamento pelo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a

RECURSO DE REVISTA ANISTIA ACORDO HOMOLOGADO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COISA JULGADA PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA. Considerando os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional analisou a lide e concluiu por negar provimento ao recurso ordinário da Reclamada, forçoso é reconhecer que o v. acórdão impugnado não emitiu tese explícita sobre a existência de acordo extrajudicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO – PLEITO DA HERDEIRA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELA DE CUJUS A TERCEIRO – NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELA SUPOSTAMENTE PENDENTE REFERENTE AO CONTRATO – NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO COMPRADOR (TERCEIRO) – CASO DE JURISDIÇÃO GRACIOSA –...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORIZAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES - NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE SE NEGA A HOMOLOGAR PETIÇÃO DE ACORDO SEM FUNDAMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, COM O OBJETIVO APENAS DE VEDAR A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300846-96.2015.8.24.0058 de São Bento do Sul Apelante : Ivonete Cristina GorniackAdvogados : Arão dos Santos (OAB: 9760/SC) e outrosRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Ivonete Cristina Gorniak contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul que, nos autos da ação declaratória de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO GRACIOSA. INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE, NO CASO, NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO GRACIOSA. INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, V, 'E', DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE, NO CASO, NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO CITADO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

JURISDIÇÃO GRACIOSA E CONTENCIOSA. NOS NÃO TEMOS, EM NOSSA LEGISLAÇÃO, TEXTO ALGUM QUE AS EXTREME. A DISTINÇÃO ASSENTA NA DOUTRINA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PERÍCIA - PROVAS - ÔNUS A SEREM SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. 1) Não há falar em reforma da decisão quando a autoridade judiciária entendeu necessária a realização de perícia como prova para elucidação de algum ponto controverso da lide, eis que alicerçada pela legislação vigente; 2) Toda e qualquer despesa ou encargo processual não constitui, em ação de inventário,

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INSS. 1. Por força do quanto disposto no artigo 1.105 do Código de Processo Civil, serão citados, sob pena de nulidade, nos procedimentos de jurisdição voluntária, todos os interessados e o Ministério Público. 2. Ilegitimidade de se compelir o órgão previdenciário ao cumprimento de sentença proferida em processo do qual não participou,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACORDO QUE PÕE FIM A AÇÃO JUDICIAL NÃO SE INSERE NOS ATOS DE JURISDIÇÃO GRACIOSA, ANULAVEL ATRAVÉS DO DISSIDIO INDIVIDUAL. CONSTITUI TRANSAÇÃO E, ASSIM TEM FORÇA DE COISA JULGADA, CABIVEL E AÇÃO RESCISÓRIA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DELE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU CONTRARIEDADE AO ART. 153 PAR 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO. III...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O ACORDO QUE PÕE FIM A AÇÃO JUDICIAL NÃO SE INSERE NOS ATOS DE JURISDIÇÃO GRACIOSA, ANULAVEL ATRAVÉS DO DISSIDIO INDIVIDUAL. CONSTITUI TRANSAÇÃO E, ASSIM TEM FORÇA DE COISA JULGADA, CABIVEL E AÇÃO RESCISÓRIA. II RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DELE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU CONTRARIEDADE AO ART. 153 PAR 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO. III...