jurisdição voluntária cpc

186796 resultados para jurisdição voluntária cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...ão judicial proferida em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a separação dos cônjuges. ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...

    ...HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO.  PROCEDIMENTO  DE  JURISDIÇÃO . VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS . ...
  • Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM...

    ...SENTENÇA . PROFERIDA  EM  PROCEDIMENTO  DE  JURISDIÇÃO  VOLUNTÁRIA.  COISA . ...
  • Acórdão nº 2008/0196591-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE "SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO" POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Havendo impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se o afastamento do óbice contido na Súmula 283/STF. 2. Por outro lado, depreende-se dos autos que,

    ... que esse dispositivo impõe a aplicação do "rito comum" de jurisdição voluntária - previsto nos arts. 1.103 a 1.111 do CPC - às hipóteses ...
  • Acórdão nº 2006/0175095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 1.110 DO CPC). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 267/STF ("NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO"). RECURSO DESPROVIDO. (RMS 22.497/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03

    ...IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FEITO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CABIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 1.110 DO CPC). INCIDÊNCIA DO ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ... E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O ...
  • Testamentos e codicilos: breves considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro

    O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos

    ... pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2130/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a

    ...ória é remédio processual que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2130/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Septiembre de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Restando, in casu, ausentes os pressupostos ensejadores da concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que na hipótese vertente discute-se a desconstituição de acórdão transitado em julgado mediante Ação Declaratória de nulidade, não se tem como configurada a

    ...ória é remédio processual que objetiva desconstituir ato de jurisdição voluntária ou graciosa (CPC, art. 486), enquanto a Ação Rescisória, de ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente

    ...PROCEDIMENTO . DE . JURISDIÇÃO . VOLUNTÁRIA. . ...
  • Acordao Nº 163206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023

    MUDANÇA DO REGIME DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. ARREPENDIMENTO DOS AUTORES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1) Em regra a desistência da ação só poderá ocorrer até a prolação da sentença ( 485, § 5º do CPC), todavia, em se tratando de jurisdição voluntária, embora provido o pedido, a perda superveniente do...

    ... sentença (485, § 5º do CPC), no entanto, em se tratando de jurisdição voluntária, a perda superveniente do interesse em mudar o regime de bens, ...
  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

    ...Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a ... e os efetive em nome da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos humanos e o direito ...
  • Acórdão nº 2011/0199155-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO. NULIDADES. APLICAÇÃO DE NORMAS DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. 1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . PROCEDIMENTO . ESPECIAL  DE  JURISDIÇÃO  VOLUNTÁRIA.  ALIENAÇÃO  JUDICIAL. . ...
  • Acordao N° 1629607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Processual civil. Interpelação judicial. Procedimento especial de jurisdição voluntária (cpc, arts. 726 e segs. ). Emenda da inicial. Adequação do valor atribuído ao procedimento e exibição de documentos reputados indispensáveis. Descabimento. Inexistência de lide. Simples fórmula de manifestação de vontade e constituição em mora. Aviamento. Processamento sem exame do formulado. Imperativo...

    ...INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (CPC, ARTS. 726 E SEGS.). EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1338936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021

    Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de compensação. Impossibilidade. Contestação. Inadimissibilidade. Ausência de previsão legal. 1. Ainda que se admita a formulação de pedidos em contestação, não cabe, em ação de alienação judiciária, submetida a procedimento de jurisdição voluntária, pedido para que se julgue a compensação entre...

    ...AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006151320194058310), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800615-13.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENECY PEREIRA DE SIQUEIRA e outros ADVOGADO: Felipe Pacheco Cavalcanti ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO

    ...Em suas razões recursais, a apelante aduz que, em jurisdição voluntária, não há condenação em honorários advocatícios, mormente ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 482-55.2019.5.09.0664)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADOÇÃO DO RITO DE ALÇADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame...

    ...PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO . VOLUNTÁRIA. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO ...
  • Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. LEGITIMIDADEATIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO. PODERES DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DOPROCEDIMENTO CONFERIDOS PELA LEI PROCESSUAL. PODER-DEVER DO JUIZ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a instauração doprocedimento especial de herança jacente por um ente municipal, massem a...

  • Acordao N° 1434878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Civil e processual civil. Pretensão sujeita a procedimento de jurisdição voluntária (cpc, art. 725, viii). Homologação de acordo. Objeto. Prestação alimentar vigente. Pretensão de simples alteração da conta bancária na qual são recolhidos os alimentos. Interesse de agir. Inexistência. Postulação no bojo da ação de alimentos. Fórmula indicada. Utilidade, necessidade e adequação do instrumento. Ausê

    ...PRETENSÃO SUJEITA A PROCEDIMENTO DE. JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA (CPC, ART. 725, VIII). HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. OBJETO. PRESTA\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000805-02.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021

    EMENTA APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO FORA DA FASE INICIAL DO PROCESSO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. O disposto no artigo 190 do Código de Processo Civil não autoriza, de forma irrestrita, a conversão de procedimento comum para procedimento de jurisdição voluntária (nos termos do artigo 725, inciso VIII, CPC), devendo ser...

    ... a possibilidade de conversão da ação para procedimento de jurisdição voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso VIII, do Código ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...

    ...ça de ordem 147, proferida nos autos do PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ PARA LEVANEMTO DE VALORES proposta por KAIQUE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.142104-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - SALDO - INEXISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos dos artigos 719 e 725, do CPC, a expedição de alvará judicial seguirá os procedimentos de jurisdição voluntária.-Não comprovada sequer a existência de saldo, falta interesse de agir ao autor quanto ao pedido de levantamento de...

    ...ça de ordem 147, proferida nos autos do PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ PARA LEVANEMTO DE VALORES proposta por KAIQUE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

    ... os efeitos de acordo celebrado e homologado em sede de jurisdição voluntária. Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10597/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

    ... os efeitos de acordo celebrado e homologado em sede de jurisdição voluntária. Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

    ... os efeitos de acordo celebrado e homologado em sede de jurisdição voluntária. Significa dizer, ainda, que, nos termos do artigo 269, inciso ...

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