jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente

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RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei n° 13.467 de 2017). FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. RESSALVA DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO MATERIALIZADO QUANDO DA CELEBRAÇ

PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O objetivo desse breve estudo é apresentar a conceituação e aspectos gerais dos testamentos e codicilos, bem como analisar o procedimento previsto no Código de Processo Civil relacionado a esses dois institutos. Para tanto, primeiramente pretende-se realizar uma sucinta diferenciação entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, na qual se insere o procedimento relacionado aos testamentos

• Consultor Jurídico

Com litígio, jurisdição voluntária pode ser convertida em contenciosa

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...

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RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017).  INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativos a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho....

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. ACORDO CELEBRADO SEM DEFEITO FORMAL OU MATERIAL. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDAS RECÍPROCAS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS EM...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APONTANDO SER CASO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA NULA. TRANSFORMAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DIRIMIR O FEITO,CONS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA PASEP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO E AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA REQUERENTE. BANCO INTERESSADO QUE NÃO FOI CITADO PARA SE MANIFESTAR. JUÍZO A QUO QUE INOBSERVOU OS DITAMES DO ART.APEL

Ementa: Apelação Cível. Pedido de Alvará Judicial, Objetivando Receber Valor Em Conta Do Falecido Marido e Pai Das Autoras. Informação Da Cef de Inexistência de Saldo. Sentença de Extinção Sem Dar Vista Às Autoras. Jurisdição Voluntária. Discussão a Ser Travada Na Jurisdição Contenciosa de Competência Federal. NEGA-SE Provimento Ao Recurso Das Autoras.

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE EMFACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA CONFIGURADA. DEBATE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 726 A 729 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARATERIZADO.AGRAVO...

• Curso Básico de Direito Processual Civil

5.1 Conceito de juridição civil - 5.2 Espécies de jurisdição civil - 5.3 Jurisdição contenciosa - 5.4 Jurisdição voluntária - 5.5 Divisão hierárquica da jurisdição civil - Jurisprudência

Agravo de instrumento. Alienação judicial de coisa comum. Jurisdição voluntária. Ausência de litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Conversão. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Em regra, nos procedimentos de jurisdição voluntária, a desavença entre as partes não constitui conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, havendo mero desentendimento entre os interessados, e não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESCARACTERIZADA. PRESENÇA DE LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE ANTE À ALEGAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE AUSÊNCIA DE FUNDOS NA CONTA RESPECTIVA. JULGAMENTO REALIZADO SEM QUE SE TENHA PREVIAMENTE OPORTUNIZADO À AUTORA QUE SE MANIFESTASSE. CERCEAMENTO DE DEFESA....

Agravo de instrumento. Processo civil. Reconvenção. Alienação judicial de bens. Procedimento de jurisdição voluntária. Transmutação procedimental ao rito ordinário e recebimento da reconvenção apresentada. Possibilidade. Doutrina. Jurisprudência. 1. Na r. Decisão agravada, o ilustre juízo a quo declarou a incompatibilidade da reconvenção com o procedimento de jurisdição voluntária nos autos da...

Conflito de competência. Direito processual civil. Distribuição. Prevenção. Extinção. Procedimento. Jurisdição. Voluntária. Contenciosa. Naturezas. Distintas. Princípio. Juiz natural. 1. A natureza jurídica dos procedimentos de jurisdição voluntária é de mera administração pública de interesses privados. A principal característica que os distinguem da jurisdição contenciosa é a ausência de lide....

Conflito de competência. Direito processual civil. Distribuição. Prevenção. Extinção. Procedimento. Jurisdição. Voluntária. Contenciosa. Naturezas. Distintas. Princípio. Juiz natural. 1. A natureza jurídica do procedimento de jurisdição voluntária é de mera administração pública de interesses privados. A principal característica que o distingue da jurisdição contenciosa é a ausência de lide. Não...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDO RAMOS DA SILVA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Guará que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas c/c Danos Morais, ajuizada em desfavor de CREDNOVO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., determinou a emenda à inicial para o decote dos pedidos de jurisdição voluntária ou daqueles ínsitos à jurisdição...