Jurisdições especiais
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. CONEXÃO COM DELITOS PREVISTOS NA LEI N.º 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras infrações penais, o procedimento a ser adotado será o...
... ário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais ... 2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas ... ípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições; ... III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A lei de ... 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: ... a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo ... A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgão regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores ...
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Acórdão nº 2009/0042540-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO COM DELITOS PREVISTOS NA LEI N.º 10.826/03. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que possui rito peculiar, e outras...
... os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. In casu, são imputados, ainda, a outros 15 (quinze) corréus, ... -
Acórdão nº 2007/0072594-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Existindo conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e outras infrações...
... , ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. Inteligência do art. 28 da Lei n.º 6.368/76 ... 2. Quando os ... -
Acórdão nº 2008/0139528-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. DENÚNCIA. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA...
... ário, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.343/06. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO CRIME MAIS GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O APELO EM LIBERDADE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO...
... , ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. Inteligência do art. 28 da Lei n.º 6.368/76 ... 2. Ainda que ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; ... #Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989 ... § 1º Os ... especiais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo; ... #Incluído pelo ... , pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições, e manterão a condição de segurados do Regime Geral de Previdência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ... jurisdições, com graduação em Direito, e serão enquadrados como segurados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 29, § 4º) ... SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão ... ARTIGO 49 ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N 8.666/1993 E DECRETO-LEI N. 201/1967. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PERSUASÃO RACIONAL. DESVIO DE RECURSOS DO FNDE E DE OUTRAS VERBAS FEDERAIS. PREFEITURAS DO ESTADO DE ALAGOAS. LONGO PERÍODO DELITIVO COMPREENDIDO ENTRE 2001 E 2005....
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAIS. ... LEGISLAÇÃO ... jurisdições administrativa e criminal é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... ão mais grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais ... Art. 29. Quando o juiz absolver o agente, ...
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Acórdão nº 7013 de Tribunal Pleno, 17 de Junio de 1994
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar estadual de primeiro grau. Policiais militares, em serviço de policiamento, e membro das forças armadas que se envolveu em conflito de bar. Concurso de jurisdições especiais de mesma categoria. Cisão processual determinada pelo STM, que declinou, de oficio, em favor da Justiça Comum Estadual, da competência para julgar...
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Direito processual penal
... leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que instituíra os juizados especiais criminais para o ... que não for de competência das jurisdições especiais e da jurisdição comum federal." ... Cf. STJ - CC 258 SP, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... especiais para que o indivíduo atue em seu nome ou administre seus interesses.” ... áreas rurais, o emaranhado de normas locais e gerais e de jurisdições especiais tinham deixado de existir. 167 Nesta etapa histórica, tudo é ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou ... Lei n o 10.259/2001, que regulamentou a criação dos Juizados Especiais Federais, não revogou o art. 90-A da Lei n o 9.099/1995. Precedente ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a data de admissão, a remuneração e condições especiais se houver, sob as penas cominadas neste capítulo ... § 1º As ... Regionais do Trabalho, nos limites de suas respectivas jurisdições: ... I - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das ...
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Acórdão nº 50218022720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. CASO CONCRETO. CHEQUE SEM CIRCULAÇÃO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SUSPENDER EXECUÇÃO PERANTE O JEC. INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Alegação de preenchimento abusivo da cártula...
... , a suspensão do feito executivo que tramita perante os Juizados Especiais torna-se inviável, devido à independência jurisdicional e falta de erarquia entre as jurisdições especial e comum. ... A respeito, destaco: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 6º, desde que comprovem o exercício de ... 170. Aos autores de declarações falsas, prestadas em jurisdições processadas perante a previdência social, serão aplicadas previstas no ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... ários e de carga horária de Serviço Voluntário preestabelecidos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em suas respectivas jurisdições ... Art. 27. Ato do Poder Executivo fixará as normas complementares necessárias à aplicação do disposto nos arts. 23 a 26 desta Lei ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º, parágrafo ... Daí a Carta Magna prevê, de um lado, as chamadas jurisdições especiais ou justiças especiais. Neste caso, qualquer delito envolvendo ...
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A jurisdição e o caráter internacional do tribunal
... e Tóquio, identifica duas teses, assim sintetizadas: a) as jurisdições desses tribunais seriam nacionais ou, pelo menos, interaliadas: ... ável a autoridade pertinente a cada Estado de estabelecer cortes especiais para o julgamento de qualquer pessoa, sob sua custódia, que tenha ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Penal comum; se, no entanto, somente for aplicável por órgãos especiais, constitucionalmente previstos, trata-se de norma penal especial ... são órgãos especiais, com estruturas próprias e jurisdições especializadas; logo, ambas caracterizam a especialidade do Direito Penal ...