jurisprudência abandono do lar
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Acordao N° 1370179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,
...USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO. CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. ABANDONO FÍSICO, MATERIAL E AFETIVO. ENUNCIADO N. 595 DA VII ...2.5. A. jurisprudência entende que o abandono do lar não é apenas o afastamento meramente ... -
Acordao N° 1419207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Ausente. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Partilha de imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha, julgou...
...USUCAPIÃO FAMILIAR. ARTIGO 1.240-A DO. CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. AUSENTE. ENUNCIADO N. 595 DA VII JORNADA. DE DIREITO CIVIL. ...(Art.1.240-A do CC). 2.1. A jurisprudência" abalizada tem definido que o abandono do lar deve ser. voluntário somado \xC3"... -
Acordao N° 1413124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheir
...outro imóvel urbano ou rural. 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela. doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, que passa. a ... -
Acordao N° 1250116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Usucapião familiar. Requisitos não verificados. Alimentos. Não cabimento. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 1. 240-a, do código civil, aquele que exercer, por 2 (dois) anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² cuja propriedade divida com...
...outro imóvel urbano ou rural. 2. O requisito do abandono do lar, essencial à caracterização da usucapião familiar, é ado pela. doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte, que passa. a ... -
Decisão Monocrática N° 07424391320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Trata-se de ação rescisória ajuizada por CLEUZILENE ALVES DOS SANTOS em face de GILVAN GOMES DE SOUZA AGUIAR, visando a rescisão de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, que julgou procedente a ação de dissolução de condomínio de imóvel partilhado entre as partes em ação de divórcio, cumulada como pedido de aluguéis formulado em face da ocupação exclusiva do bem pela...
..., conforme orientação da Corte Superior de Justiça: "..A jurisprudência do STJ se posicionou no sentido da não obrigatoriedade do recolhimento do ...ção que faria jus à indenização por violência doméstica e abandono material, que seriam devidas prestações alimentícias pelo requerido aos ... -
Acórdão nº 70085732279 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...
...Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... por ocasião da separação, o que, segundo a ação da jurisprudência, não se carecteriza o abandono do lar. Nesse sentido, ... -
Acordao N° 1422129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Usucapião familiar. Art. 1. 240-a, do cc. Abandono do lar não configurado. Fixação de residência no estrangeiro. Necessidade do trabalho. Manutenção do vínculo com a prole. Auxílio material. Improcedência do pedido. 1. Nos termos do art. 1. 240-a, do cc, incluído pela lei nº 12. 424/11, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com...
...APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A, DO CC. ABANDONO DO LAR. NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. ...tornou inviável. 2.5. A jurisprudência entende que o abandono do lar não é apenas o. afastamento meramente ... -
Acórdão nº 70077409506 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-12-2022
Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....
...Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de ... por ocasião da separação, o que, segundo a ação da jurisprudência, não se carecteriza o abandono do lar. Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
... Revelam os autos tratar-se de Ação de Usucapião por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., pleiteando o ... Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:"Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083144-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - CONFLITO ACOLHIDO.Sabe-se que o usucapião familiar encontra amparo no artigo 1.240-A do Código Civil.Para o reconhecimento da usucapião familiar mostra-se necessária a comprovação de diversos requisitos, entre eles que a propriedade objeto de discussão era dividida com ex-cônjuge ou ex-companhe
... Revelam os autos tratar-se de Ação de Usucapião por Abandono de Lar ajuizada por E. E. T., em face de L. S., pleiteando o ... Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:"Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA ... -
Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.
...O tempo para aquisição é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar. . Segundo o Enunciado n. 595 da VII Jornada de Direito Civil, ...12.424/2011. Neste sentido caminha, também, a jurisprudência:. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO FAMILIAR. ... -
Acordao N° 1666191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...
...PARTILHA. IMÓVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1.O ...modalidade usucapião familiar. 14. Para a jurisprudência, orequisito do abandono do lar não se demonstra apenas pelo afastamento. ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Acórdão Nº 0008912-32.2013.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. MUNICÍPIO DE IRANI. "PROGRAMA LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. 0002958-59.2014.8.24.0022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO....
... "seja reformada em parte a sentença objurgada, afastando-se o abandono da causa pelos autores, mantendo-se, no entanto, a extinção do feito sem ...UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (TEMA 1) COM REDAÇÃO REVISADA PELO IAC N. 0002958-59.2014.8.24.0022. ... -
Acordao N° 1687910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Não verificado. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Os requisitos legais para ser reconhecida a situação de usucapião especial familiar estão previstos no art. 1240-a do cc. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o...
...art. 1240-A do CC. O abandono do lar pelo ex-cônjuge deve ser voluntário e injustificado e o cônjuge. ...2.1. A jurisprudência". abalizada tem definido que o abandono do lar deve ser voluntário somado \xC3"... -
Acordao N° 1640200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Civil e processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bem imóvel. Prescrição decenal. Renúncia. Artigo 191 do código civil. Usucapião. Ausência dos requisitos. Acordo de usufruto do bem em favor do cônjuge virago. Usucapião extraordinária. Ausência de abandono familiar por parte do cônjuge varão. 1. A renúncia à prescrição realizada pelo autor ocorreu em conformidade...
...USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ABANDONO FAMILIAR POR PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. 1. A renúncia à prescrição ...2.1. A jurisprudência". abalizada tem definido que o abandono do lar deve ser voluntário somado \xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50114295720188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR DO BEM. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1240-A DO CCB. MANTIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Discussão que remanesce em sede recursal cinge-se à alegação da demandada de que o bem não é partilhável, já que ocorrente, na espécie, o usucapião familiar, nos...
... relacionamento, condição esta que não se enquadra no conceito "abandono do imóvel" exigido pela disposição do art. 1240-A do CCB. . ... constantes no art. 1.240-A do CCB; e considerando que a jurisprudência desta Corte versa no sentido de não haver que se falar em abandono do ... -
Acordao N° 1655865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito,
...USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ABANDONO FAMILIAR POR. PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. 1. A renúncia à prescrição ...ou rural (Art.1.240-A do CC). 2.1. A jurisprudência" abalizada tem definido que o. abandono do lar deve ser voluntário somado \xC3"... -
Acordao N° 1655865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada e efeito devolutivo restrito. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito,
...USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ABANDONO FAMILIAR POR. PARTE DO CÔNJUGE VARÃO. 1. A renúncia à prescrição ...ou rural (Art.1.240-A do CC). 2.1. A jurisprudência" abalizada tem definido que o. abandono do lar deve ser voluntário somado \xC3"... -
Acordao N° 1248779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito civil. Pedido reconvencional de usucapião familiar. Procedência. Art. 1. 240-a do código civil. Requisitos presentes. Sentença mantida. 1 - segundo o previsto no art. 1. 240-a do código civil, ?aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade...
...suficientemente caracterizado o abandono do lar aventado no art. 1.240-A do Código Civil,. caracterizado pelo ...família. Conforme já proclamado no âmbito da jurisprudência desta Corte de Justiça: “O requisito legal do. abandono do lar ... -
Acórdãos nº 1001542-55.2018.8.26.0115 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
USUCAPIÃO. FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DO ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA SAÍDA DO LAR CONJUGAL, MAS, ANTES, COM O ABANDONO MATERIAL E MORAL DA...
... FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO ABANDONO DO LAR CONJUGAL PELO RÉU, DESDE 2001, A ENSEJAR A ... ALEGADO ABANDONO, O QUAL, SEGUNDO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, NÃO SE CONFUNDE COM A MERA SAÍDA DO LAR ... -
Acórdão Nº 0004301-93.2019.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMENTA 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. DIREITO POTESTATIVO. ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES. DESCABIMENTO. a) A extinção de condomínio é...
...ALEGAÇÕES DE DIREITO À MORADIA, BEM DE FAMÍLIA, ABANDONO. DO LAR CONJUGAL E PROMESSA DE DOAÇÃO AFASTADAS POR. SENTENÇA ...da jurisprudência do STJ e também desta Corte, é cabível o arbitramento. do aluguel em ... -
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
Pai, aquele que se a(pai)xona e o seu estatuto jurídico
... nascimento, gerando constrangimento psicológico e sensações de abandono e rejeição [1]. A propósito, em lugar deles, surgem os pais fictícios, ... abandono do lar por um dos cônjuges a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que é possível, para aquele que ficou na ... -
Acordao N° 1396638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...
...AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IMÓVEL. USUCAPIÃO. FAMILIAR. ABANDONO" DO LAR. PRAZO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTEN\xC3"...pela doutrina e pela jurisprudência não apenas como o afastamento meramente físico do consorte,. que passa a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., a assunção da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como forma de ... o voto se estriba em precedentes que formam jurisprudência deste Tribunal e, especialmente, da Corte ...