jurisprudência abandono intelectual
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; ... #Redação dada pelo ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... inválido ou que tenha deficiência intelectual" ou mental ou deficiência grave; ... #Redaç\xC3" ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ... Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, Artigo 55, aprovado ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ... a matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dado a jurisprudência para franquear a via da indenização ... 10 ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... intelectual, ... artística, científica e de comunicação, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008146-68.2010.8.19.0036 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE GUARDA DE 02 (DUAS) NETAS ADOLESCENTES, RESPECTIVAMENTE COM 14 (CATORZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ESTUDOS SOCIAIS. ÂUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PROGENITORA. CONCORDÂNCIA MATERNA COM A GUARDA. CONJUNTO...
... CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FÍSICO E INTELECTUAL ... DAS NETAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ... IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS EE ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ... situação excepcional e/ou de eventual abandono da ... criança ou do adolescente, na medida em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... de expressar a atividade intelectual, artística, científica e de ... políticas e sociais” ante o abandono ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Vem da jurisprudência da Corte que a ... 9. A la propiedad intelectual colectiva de sus conocimientos ancestrales; ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e os parâmetros da jurisprudência ... dessa Suprema Corte. É possível afirmar ... – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e ... de comunicação, ... de profunda solidão e abandono sem ter um conhecido a quem recorrer? ... Muitos ...
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... ÍTIMAS - LIÇÕES DOUTRINARIAS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÕES POR FAVORECIMENTO DA ... 12.015/2009, a de 'dificultar' o abandono da prostituição lato sensu. As primeiras duas ... suscitar a ideia, tomar a iniciativa intelectual, convencer alguém, e (ii) atrair, que é ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... sido objeto de enfrentamento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Afasta-se, ... 233 e seguintes), o abandono de precedentes jurisprudenciais nos sistemas de ... não tinha capacidade intelectual para tanto. Assis Brasil chegou a ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... Tribunal de Justiça publicou a edição n° 125 da Jurisprudência em Teses, referente à responsabilidade civil e os danos morais, sendo que ... ência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do ... -
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... doutrinários, e demonstrando a evolução da jurisprudência frente ao tema. A intenção foi demons-trar que, à vista dos novos ... intelectual e quanto afetivo, como ressalva o referido artigo do código civil, ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... infralegais; e considerando a jurisprudência consolidada na Carta Maior no sentido de não ... associada a nenhuma habilidade intelectual, física e emocional ”. Habilitada para ... passando por um processo de abandono da ideia, muit o difundida, de um país ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... JURISPRUDÊNCIA ... CONSEQUÊNCIA ... DEFERIMENTO ... DOS ... CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONO" INTELECTUAL E ... ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUT\xC3" ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... crianças devem crescer com qualidade de vida, seja psíquica, intelectual, moral ou física ... Por fim, por meio do trabalho desenvolvido, é ... Repertório de Jurisprudência IOB , [S.I.], v. 3, p. 568-582, 2006 ... LEITE, Tatiana Helen De ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRA INTELECTUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SEU USO ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Jurisprudência ... • “A Consolidação das Leis do ... mutação, verifique o nível intelectual do povo e a sua condição de vida. O assunto há ... 140) ... Justa causa — Abandono de emprego — Inocorrência — Nenhum ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... merecer enfrentamento é o do abandono intelectual, crime tipificado no art. 246 do ... Embora reconheça que a jurisprudência pac ífica desta Corte é no sentido de ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... jurisprudência), além de documentação direta (pesquisa de campo), que consistiu na ... à direção espiritual e moral, à capacitação física, intelectual e social, na medida em que são respeitados os direitos da personalidade ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Significativa parcela da jurisprudência, apesar de não admitir a concessão de prazo ... de documentos pode ser material e intelectual. A autoria material é daquele que confecciona o ... Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consoante validado pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min ... Não foi autora intelectual, não tomava nenhuma ação sem que fosse instada ... ção em 22/4/2019, fundada no suposto abandono da causa pela parte exequente (ID 16488357 do ...
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Direito de família
... ; com parentes ou amigos; ex.: a jurisprudência entende que há bem de família em imóvel com ... tal ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, ... o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... tanto como fundamentação para a jurisprudência" brasileira até então, como para justificar a op\xC3" ... a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem coadunar com o atual ... abandono ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... as pessoas com deficiência intelectual, sensorial, física ou mental. Na hipótese de ... à idade avançada, tais como o abandono pelos familiares, a fragilidade física e mental, ... Na jurisprudência, é comum tal associação (MINAS GERAIS, A.C ...